Página 3236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raquel Moreira Granzotte (OAB: 217259/SP) - Guilherme Tilkian (OAB: 257226/SP)

1008971-26.2020.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cooperativa dos Catadores Autônomos de Papel, Aparas e Materiais Reaproveitáveis - Coopamare - Recorrido: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Magistrado (a) Paulo Henrique Ribeiro Garcia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PEDIDO REVISIONAL DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AUTORA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES AUTÔNOMOS DE PAPEL, APARAS E MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS (COOPAMARE) - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DAS DEMANDAS QUE TRAMITAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O ROL DE LEGITIMAÇÃO ATIVA PREVISTO NO § 1º, DO ARTIGO , DA LEI 9.099/95, QUE CONTEMPLA SOMENTE: I - AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES, EXCLUÍDOS OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS; II - AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; III - AS PESSOAS JURÍDICAS QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI NO 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999; IV - AS SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, NOS TERMOS DO ART. DA LEI NO 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 - ROL EXAUSTIVO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE - REGRA DO ARTIGO , § 4º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE POSSIBILITA EVENTUAL EXTENSÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ESTABELECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SOMENTE ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO -AUTORA QUALIFICADA COMO COOPERATIVA DE TRABALHO, QUE NÃO ATENDE À SITUAÇÃO DE COOPERATIVA DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE POSSIBILITA HARMONIZAR O ARTIGO 34 DA LEI Nº 11.488/2007 AOS PRECEITOS DO 3º, § 4º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 E DO § 1º, DO ARTIGO , DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA PELOS EMBASAMENTOS EXPOSTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - AUSENTE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POIS NÃO FORMALIZADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL COM A CITAÇÃO DA RÉ - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Montanari Marques Pereira (OAB: 423445/SP)

1009609-80.2020.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Electronic Arts Nederland Bv e outro - Recorrido: Wellington Bruno da Silva - Magistrado (a) Luciano Fernandes Galhanone - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - JOGADOR DE FUTEBOL - DIREITO DE IMAGEM VIOLADO POR USO NÃO AUTORIZADO EM GAME ELETRÔNICO DAS RÉS - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO FIXANDO O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA VIOLAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR NAS EDIÇÕES DOS JOGOS DAS REQUERIDAS - RECURSO DAS RÉS PARA REVERSÃO DO JULGADO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO CAUSADO OU INDENIZAÇÃO CABÍVEL - CONTRATOS FIRMADOS COM ENTIDADES QUE REPRESENTAM OS ATLETAS, MUNDIALMENTE E NO PAÍS - VERIFICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, COM ACEITAÇÃO TÁCITA, PELO AUTOR, DO USO DE SUA IMAGEM - VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EXCESSIVO - RECURSO DAS RÉS QUE RECLAMA ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE -AUTOR QUE SE VOLTA CONTRA O USO DE SUA IMAGEM NOS JOGOS ELETRÔNICOS DAS RÉS NAS EDIÇÕES DE 2014 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, PAR.3O., INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO LANÇAMENTO DOS JOGOS - INSUSTENTÁVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONTINUADA DA IMAGEM DO AUTOR - FATO PRATICADO EM DATA CERTA E NA QUAL NASCEU PARA O AUTOR O DIREITO DE POSTULAR INDENIZAÇÃO EM SEU FAVOR - ART. 189 DO C.C. - AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2020, JÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/ SP) - Saulo Iuri Castro Coelho (OAB: 443735/SP) - Aldo Giovani Kurle (OAB: 201534/SP)

1009612-35.2020.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Electronic Arts Nederland Bv e outro - Recorrido: Marcelino Junior Lopes Arruda - Magistrado (a) Rosana Moreno Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS JOGOS ELETRÔNICOS FIFA SOCCER E FIFA MANAGER, EDIÇÃO DE 2011 - SENTENÇA QUE CONDENOU AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL PARA JULGAMENTO DA LIDE POR NÃO SE TRATAR DE QUESTÃO COMPLEXA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DAS RECORRENTES PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, ANTE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO - RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP) - Saulo Iuri Castro Coelho (OAB: 443735/SP) - Aldo Giovani Kurle (OAB: 201534/SP)

1010756-44.2020.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional SA - Recorrido: Luiz Henrique Marçal - Magistrado (a) Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes