Página 1247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

advertência do regime aberto (fls. 332/341). O Sentenciado não foi localizado. A fls. 400 foi elaborado o cálculo da prescrição da pretensão executória, com data prevista para o dia 11 de março de 2021. A Serventia Judicial certificou o decurso do prazo prescricional. O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se a fls. 419, opinando pela extinção da punibilidade. Acolho o parecer do Dr. Promotor de Justiça e JULGO EXTINTA a pena imposta ao réu Adriano Miranda de Oliveira, em face da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Expeça-se o contramandado de prisão em favor do sentenciado Adriano Miranda de Oliveira. Após, arquivem-se os autos, fazendo as necessárias comunicações e anotações de praxe. P.R.I.C. Bilac, 28 de abril de 2021. - ADV: SÉRGIO SORIGOTTI (OAB 175675/SP)

Processo 0001135-86.2018.8.26.0076 (processo principal 1001030-63.2016.8.26.0076) - Cumprimento de sentença -Fixação - C.R.F. - F.J.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte autora ante o ofício juntado a fls. 306/307. - ADV: IZABEL CRISTINA CASTILHO MARTINS (OAB 105872/SP), LEILA LIZ MENANI (OAB 171477/SP)

Processo 0001165-87.2019.8.26.0076 (processo principal 1000364-91.2018.8.26.0076) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.B.R. - - M.V.B.R. - - R.L.C.B.S. - J.C.S.R. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o Curador nomeado em prosseguimento. - ADV: GUILHERME BARDUCCI DA SILVA (OAB 389917/SP), GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP)

Processo 0002060-24.2014.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Pedro Timoteo dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº:0002060-24.2014.8.26.0076 Classe - Assunto DATA: Juiz de Direito: Procedimento Sumário - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) 17 de dezembro de 2014, às 13 horas e 35 minutos JOÃO ALEXANDRE SANCHES BATAGELO Requerente: Procurador (a) do (a) requerente: Pedro Timoteo dos Santos Gianfrancesco Galvani e Eliane Mendonça Criveline Requerido: Procurador (a) do (a) requerido (a): Testemunhas: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ausente Pedro de Freitas, José Panassi, Ivanildo Carsozo Dias Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi dada a palavra ao Patrono (a) do (a) autor (a) para se manifestar acerca da contestação e por ele foi dito que: “MM. Juiz: Reitero os termos da inicial. Nada mais”. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito o seguinte: “VISTOS. Deixo de decretar a revelia do requerido INSS por estar ausente seu Procurador nesta audiência, uma vez que a contestação já se encontra juntada aos autos e, ainda, diante do interesse público inerente ao patrimônio público (artigo 320, inciso II, do CPC). No mais, prejudicada a tentativa de conciliação, passe-se à instrução. Nada mais”. Pela ordem, pelos Procuradores do autor foi requerida a juntada de documentos, o que foi deferido pelo MM. Juiz determinando suas juntadas aos autos. Em seguida, pelo MM. Juiz foi inquirido o autor e testemunhas arroladas cujos depoimentos foram colhidos no sistema de estenotipia, o qual foi devidamente assinado e que serão transcritos e juntados aos autos no prazo de cinco dias. Pelo (a) Procurador (a) do autor foi dito que desistia do depoimento da testemunhas JOSÉ PANASSI, o que foi homologado. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito que não havendo mais provas a serem produzidas nos autos declarava encerrada a instrução, passando-se aos debates e julgamento. Dada a palavra ao (a) Patrono (a) do autor e por ele (a) foi dito que: “MM. Juiz: Diante da prova produzida, reitero os termos da inicial. Nada mais”. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: “VISTOS. PEDRO TIMÓTEO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo em que prestou serviços na atividade rural, como lavrador, nos períodos compreendidos entre os anos de 1972 a 1980 em regime de economia familiar. A petição inicial veio acompanhada com documentos. Designada audiência, o Instituto-réu foi citado e ofereceu contestação, pugnando pela improcedência da ação, alegando que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à comprovação de atividade laborativa, sendo necessário o início de prova documental, bem como que o autor não preenche os demais requisitos legais. Argüiu prescrição. Durante a instrução foram ouvidos o autor e testemunhas arroladas. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se em alegações finais, cada qual reiterando suas posições anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a alegada preliminar de prescrição argüida pelo requerido, uma vez que o direito ao benefício previdenciário não está sujeito ao prazo decadencial ou prescricional (inteligência do art. 103, “caput” e parágrafo único do Plano de Benefícios da Previdência Social). Na realidade, prescrevem apenas as parcelas ou prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Feitas essas considerações, no mérito, a ação é improcedente. Embora os Tribunais tenham permitido a utilização de prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço, tal entendimento é restrito aos benefícios de valor mínimo (aposentadoria por idade e pensão por morte). Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço para fins de contagem recíproca e aposentadoria por tempo de serviço, imprescindível o início de prova material, consistente em documentos contemporâneos ao lapso que se pretende ver reconhecido. Nesse sentido: “A lei não veda a comprovação da qualidade de rurícola exclusivamente por testemunhas. Ao contrário, só excepciona na hipótese de aposentadoria por tempo de serviço”. (TRF/1ª Região, 1.ª Turma, Ac 89.03.33346-2, Rel. Juiz SILVEIRA BUENO) [grifei]. Assim, não é qualquer documento que serve de início de prova material, mas tão somente aqueles que mencionam expressamente a qualidade de rurícola do pretendente. Mas não é só. Além de contemporâneos, os documentos devem “mencionar as datas de início e término, e quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado” (artigo 62 do RPS). A certidão de casamento do autor (fls. 10) em nada acrescenta à presente ação, visto tratar-se de período posterior ao requerido por ele na inicial. A CTPS de fls. 16/18 comprova o exercício de atividades urbanas exercidas pelo autor junto aos empregadores: “Sanvill Merc. E Constr. Ltda”, como servente de pedreiro, de 05 de novembro de 1980 a 28 de agosto de 1981; e, “Nelson Canteiro - ME”, como marceneiro, de 01 de fevereiro de 1987 a 24 de fevereiro de 1996. Tais períodos também não foram requeridos pelo autor na inicial. Já o requerimento de matrícula (fls. 19), a certidão de nascimento do autor e de sua irmã (fls. 19 e 22), a cópia da matrícula nº 9.475, do CRI local (fls. 21) e o boletim escolar (fls. 23), bem como os documentos juntados nesta audiência, comprovam a qualidade de trabalhador rural do genitor do autor, Sr. Mário Antônio dos Santos, qualidade essa que não pode beneficiar o requerente, não podendo ser a ele estendida, conforme expressa vedação contida no art. 62, § 6º, do Decreto nº 3.048/99: “A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas”. Por outro lado, o certificado de dispensa de incorporação de fls. 15 e as avaliações de rendimento escolar de fls. 24/33 em nada acrescentam à presente ação posto que não comprovam o exercício da atividade rural do autor. E nem se diga que os testemunhos prestados foram consistentes. Primeiro porque feitos de favor, por pessoas próximas à parte requerente, cujo teor vago não permite o conhecimento das atividades efetivamente desenvolvidas pela parte requerente durante mais de 08 anos. A memória humana é falível e não seria razoável acreditar-se que as testemunhas teriam condições de se recordar dos 08 anos que a parte requerente diz ter passado na roça em tempos remotos. Aliás, se acompanhava os genitores à roça na infância e adolescência, assim procedia em colaboração inerente ao pátrio poder. Portanto, não trouxe o autor aos autos qualquer documento capaz de servir como início de prova material a embasar seu pedido. Ainda que assim não fosse, impossível seria o reconhecimento do tempo de serviço rural, na medida em que o autor não demonstrou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, imprescindíveis para a contagem de tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca. Por tais razões, não há como se reconhecer os períodos pretendidos, até porque, para tanto, seria necessário recolhimento das