Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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Processo 1003112-52.2018.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luiz Amaro de Oliveira - Vistos. Considerando que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, em incidente próprio, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Int. - ADV: DONIZETI ELIAS DA CRUZ (OAB 310432/SP)

Processo 1003425-76.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Neli Gomes Proenca -Vistos. Fl. 203: Ciente. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Int. - ADV: ADRIANA MENK DE CARVALHO (OAB 425048/SP)

Processo 1003512-03.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Terezinha Paulina de Almeida Ribeiro - Vistos. Considerando que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, em incidente próprio, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Int. - ADV: SONIA BALSEVICIUS (OAB 150258/SP), LUANA AMARAL NEVES DA SILVA (OAB 281504/SP)

Processo 1003607-62.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Sergio Anacleto Mendes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: a) RECONHECER que a parte autora desempenhou a função de lavrador, em regime de economia familiar, no período de 10/09/1975 a 09/09/1979 e 01/05/1988 a 15/01/1989, e trabalhou em condições especiais nas empresas Consbil Com de Materiais para Construção, de 02/12/1991 a 31/05/1993 e José Osvaldo Civera no período de 01/01/1994 a 31/07/1994 01/04/1995 a 28/04/1995, estes últimos que ficam convertidos em tempo de atividade laboral comum (fator 1.4), razão pela qual determino que o INSS proceda à averbação necessária; b) CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo 01/02/2019 (fls. 113) nos termos dos artigos 29, inc. I, 18, I, c, e 55, todos da Lei n. 8.213/91, sem a necessidade de submissão à regra de transição do artigo , incisos I e II, alínea b, da Emenda Constitucional nº 20/98, nos termos do artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal; e c) CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor das prestações vencidas e vincendas, desde o requerimento na via administrativa 01/02/2019 (fls. 113), com pagamentos dos atrasados de uma só vez com pagamentos dos atrasados de uma só vez. O montante da dívida deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando o decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema nº 810) no RE 870.947. Nos termos do art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a parte ré implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a constatação da condição de segurado, bem como a possibilidade de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar do benefício ora concedido. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de trinta dias. Ante a sucumbência recíproca, a autora deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o Instituto réu ao pagamento das custas restantes por ser isento na forma da lei. No tocante aos honorários advocatícios, cada parte deverá pagar ao procurador da parte adversa montante equivalente a 10% do valor dado à causa. Todavia, considerando os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas e honorários, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC P.I.C. - ADV: DONIZETI ELIAS DA CRUZ (OAB 310432/SP)

Processo 1003763-21.2017.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Darli Paes de Macedo - Vistos. Providencie a Serventia pesquisas acerca do julgamento e envio das peças referentes ao recurso interposto perante o E. TRF da 3ª Região. Após, com a juntada das peças devidas, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP)

Processo 1004052-80.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivone de Fatima Lima da Costa - Defiro a produção de prova testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/06/2021 às 16:30h. O (a) requerente fica intimado (a) ao comparecimento pela imprensa oficial, através de seu advogado constituído, bem como deverá providenciar o comparecimento das testemunhas necessárias, que deverão ser arroladas no prazo de dez dias. Ademais, considerando o disposto nos Provimentos nº 2549/2020 e 2550/2020 do E. Conselho Superior da Magistratura, bem como no Comunicado Conjunto 249/2020, Provimentos CSM 2554, 2555 e 2556 de 2020, Provimentos 2561/2020, 2563/2020 e 2564/2020, e, visando imprimir andamento ao feito, diante da situação de anormalidade causada pela pandemia COVID-19, consulto as partes quanto à disponibilidade na realização da audiência, na forma virtual, por meio da plataforma digital Microsoft Teams (que poderá ser instalado em desktop, notebook, tablet ou smartphone, quaisquer desses dispositivos desde que com acesso à internet). Em caso positivo, deverão os advogados, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número do celular ou os dados de seu e-mail ativo. Em relação às das partes e testemunhas, poderão também informar os dados mencionados ou optar por receber o link e encaminhá-lo aos interessados posteriormente, para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/ SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. No silêncio, será mantida a audiência presencial, ocasião em que as testemunhas arroladas deverão comparecer munidas dos equipamentos de proteção individual. Por fim, ressalto que a recusa em participar da audiência, seja na modalidade virtual ou presencial, deverá ser motivada, para apreciação deste Magistrado. Int. - ADV: HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP)

Processo 1004080-48.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Cecilia Paulo de Souza Cruz - Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CECILIA PAULO DE SOUZA CRUZ, qualificada nos autos, para condenar o INSS a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento na via administrativa (01/10/2019 fls. 10), devendo ser interrompidos quaisquer benefícios eventualmente já pagos e inacumuláveis, e respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução do julgado.O montante da dívida deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando, em qualquer caso, o decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema nº 810) no RE 870.947. Dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, porventura existentes, e ainda, honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, excluídas as parcelas vincendas, entendidas essas como sendo as que se vencerem após a sentença (Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Com base no poder geral de cautela a mim conferido, determino que o INSS implante o benefício no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, independentemente de interposição de eventual recurso de apelação, ainda que eventualmente recebido no duplo efeito, pois a presente determinação tem caráter de antecipação de tutela. Expeça-se o necessário para cumprimento. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independente de nova intimação e conclusão. Desnecessário o reexame de ofício, conforme disposto no § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. - ADV: HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP)

Processo 1004080-48.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Cecilia Paulo de Souza Cruz - Processe-se a apelação de fl. 130, interposta pelo requerido, somente no efeito devolutivo. Apresente a parte contrária contrarrazões no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, considerando que ainda não houve o retorno do ofício encaminhado para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito, deverá a parte autora diligenciar a respeito de seu efetivo