Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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impedindo assim a possibilidade de regeneração natural do ecossistema. Deste modo, decorrente destas ações, podemos elencar os seguintes impactos ambientais negativos na área objeto do litígio e seu entorno: Fragmentação de habitats O empreendimento secciona o remanescente em duas partes; Redução de habitats - Com a alteração do solo e da cobertura florestal típicos de manguezal; Redução na diversidade de espécies da fauna e de ecossistemas Com a perda de habitats no solo na água e na vegetação; Alterações da dinâmica e do fluxo hídrico uma vez que o mangue tem características de integração com as marés e drenagem pluvial; Alteração do microclima causada pela alteração da ocupação do solo substituição da cobertura florestal (absorvente de calor) por área de solo exposto (refletiva de calor); Alteração da paisagem natural Conversão do manguezal em ambiente artificial (fl. 421). Referidos danos não foram questionados especificamente por nenhum dos requeridos, ônus que lhes competia. Portanto, prevalece a conclusão do laudo, que constatou a existência dos danos ambientais ora transcritos. Da viabilidade de regularização perante a CETESB: Do parecer inicial emitido pela CETESB, que foi desfavorável à licença de operação, constou: A única estrutura existente em APP passível de regularização é a rampa de acesso de barcos ao rio, pois esta se enquadra como baixo impacto ambiental conforme Art. inciso X da Lei Federal 12.651/12 (fl. 413). O perito, por sua vez, também chegou à seguinte conclusão: Plotando-se as faixas de APP com largura de 15 metros (Figura 24), no trecho estudado, conclui-se que a intervenção atingiu Área de Preservação Permanente-APP em 547,24m² abrangendo as seguintes instalações: ED04 Rampa para embarcações; ED06 Quiosque e bar ED07 Laje externa Ressalta-se, ainda, que a ED08 Cais flutuante está sobre o leito do rio, juntamente com a ED04 - Rampa para embarcações, são passíveis de regularização uma vez que são consideradas de baixo impacto ambiental, conforme Art. , inciso X, da Lei nº 12.651/12. Portanto, nos 15m de área de preservação, apenas a rampa de acesso dos barcos ao rio e o cais flutuante são passíveis de regularização. Da necessidade e pertinência de demolição de construções: Do despacho proferido pela autoridade ambiental, que culminou em alteração apenas em parte do parecer inicial (denegatório da licença de operação), constou: Quanto a argumentação de que a manutenção das edificações na faixa de APP de 15m será mais benéfica ao meio ambiente que a remoção das estruturas implantadas, a qual poderá trazer piores impactos ambientais. entendemos que a recuperação ainda que parcial da APP com sua revegetação nativa trará ganhos ambientais (fl. 415). Portanto, a própria autoridade ambiental concluiu que a remoção das estruturas implantadas indevidamente na faixa de APP é a solução mais adequada ao meio ambiente. Assim, na faixa de 15m haverá a necessidade de demolição no tocante à laje externa, bar e quiosque, pois a rampa e o cais flutuante, conforme já referido, foram considerados de baixo impacto ambiental. Da existência de responsabilidade do Município pelos danos ambientais: A Municipalidade ré concorreu para a prática lesiva, em razão de sua omissão quanto ao exercício de seu poderdever de polícia, tornando-se responsável pela recomposição do meio ambiente. O argumento de que a localização do imóvel em área de preservação permanente teria sido omitido quando do requerimento do alvará não merece guarida. Isso porque competia-lhe a conferência dos dados apresentados pelo solicitante do alvará e, além disso, pela própria atividade desenvolvida (marina), presume-se a localização próxima à água. Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, na modalidade risco integral, ou seja, “independentemente da existência de culpa” (art. 14, § 1º, Lei 6.938/81) e, sendo, por isso, irrelevante a licitude da atividade, impõe-se, para preservação dos interesses de toda a coletividade, a concessão da tutela específica pretendida, determinando, em primeiro lugar, o restabelecimento das características do bem, repondo e reconstituindo o meio ambiente degradado (art. 225, § 1º, CF; art. , § 2º, Lei 6.902, de 27.4.1981; art. 4º, VII, Lei 6.938/81), bem como a tomada de providências necessárias para preservação da área. Dos danos diretos e indiretos irrecuperáveis: Registre-se, ainda, que serão passíveis de indenização em dinheiro os danos diretos e indiretos irrecuperáveis, a serem apurados após o cumprimento da obrigação positiva ora determinada, em sede de liquidação de sentença, forte, nesse aspecto, na lição de Álvaro Luiz Valery Mirra, que concluiu que foi adotado no Brasil “um sistema que conjuga, ao mesmo tempo e necessariamente, responsabilidade objetiva e reparação integral. Tal orientação, aliás, é rigorosamente correta, como decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente, que impede a adoção de qualquer dispositivo tendente à predeterminação de limites à reparabilidade de danos ambientais. Em suma, no Direito brasileiro vigora a cominação: responsabilidade sem culpa, indenização ilimitada” (in “Princípios fundamentais do Direito Ambiental”, Revista de Direito Ambiental 2/50-66, ano 1, São Paulo, Editora RT, 1996). Os estudos constantes dos autos indicam que existe a possibilidade de regeneração da área, para que ela volte ao estado anterior. Assim, apenas em caso de se verificar, no futuro, a inviabilidade desta recuperação, é que estará presente o dever de indenizar. Dos danos morais coletivos: Por fim, resta analisar a possibilidade de condenação dos réus à reparação dos danos ambientais morais. No caso verifica-se a impossibilidade de individualização e de demonstração concreta dos alegados danos morais, razão por que perde as suas características de indenização, transmudando-se em reparação material, ou mesmo em aplicação de penalidade pelos atos praticados, sem observância, entretanto, no último caso, do princípio da reserva legal. Assim, o dano moral coletivo não foi demonstrado nos autos, pois não há informações acerca do impacto sofrido pelos moradores locais, nem quantos seriam os atingidos pela conduta dos réus. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE REPARAÇÃO A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CAR REGULARIDADE, ATÉ O MOMENTO, CONSTATADA - DANO MORAL COLETIVO NÃO COMPROVAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I A ré demonstrou nos autos ter realizado a inscrição do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), a fim de regularizar a instituição da reserva legal de sua propriedade, sendo tal providência suficiente, a teor do disposto no art. 14, § 2º da Lei nº 12.651/12, atentando-se, ainda, aos termos previstos no § 4º, do art. 18, da mesma Lei, que a desobriga da averbação desse registro no Cartório de Registro de Imóveis; II - Para a condenação ao pagamento de dano moral é necessária a prova de que houve grande repercussão ou abalo coletivo na comunidade em razão da degradação, o que não se demonstrou (TJ-SP - AC: 1002031-82.2019.8.26.0495, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/03/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 11/03/2021). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) CONDENAR os réus, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em reparar os danos ambientais diretos, recuperando completamente a área degradada (faixa de 15m), abrangendo, no mínimo, a recuperação ambiental do meio físico (solo, subsolo, águas superficiais, águas subterrâneas, ar atmosférico), do meio biótico (flora e fauna) e do meio antrópico em referências às áreas desmatadas e aterradas, descritas no laudo pericial de fls. 391/440, com o desfazimento das construções consideradas irregulares (na faixa de 15m poderão permanecer apenas a rampa de acesso dos barcos ao rio e o cais flutuante), bem como com o plantio de espécies vegetais exclusivamente nativas, respeitando-se a biodiversidade local, com previsão de trato cultural, preparo do solo, monitoramento e substituição de mudas que vierem a perder-se no prazo mínimo de cinco anos; II) CONDENAR os réus ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não autorizar e não praticar qualquer intervenção humana na área delimitada no item I, a não ser atos relativos à implantação do projeto de recuperação, ou equivalente, enquanto perdurar a proteção legal da área, seja por ser considerada de preservação permanente, seja por qualquer outro tipo de proteção; III) CONDENAR OS RÉUS, solidariamente, ao pagamento dos danos ambientais irreversíveis, que porventura se mostrarem técnica e absolutamente irrecuperáveis na área de preservação permanente, a serem eventualmente apurados na fase de cumprimento