Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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administrativo Inexistência de prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo na demora a autorizar a concessão da antecipação da tutela - Matérias suscitadas que dependem de dilação probatória Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271513-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020). Agravo de Instrumento Recurso manejado contra decisão que deferiu a liminar suspendendo a exigibilidade da autuação lavrada em desfavor do agravado Provimento parcial de rigor Infrações registradas por policiais militares ou por equipamento eletrônico de radar, o que, ao menos em tese, afasta a suposta ilegalidade da autuação Inteligência do art. 280 do CTB Em razão disso, por ora, deve-se observar o princípio da presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, mantendo-se hígidas as multas impostas nestes casos, limitando a liminar concedida às autuações lavradas por agentes civis R. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009425-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017). Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. CITADO, o DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, apresentou contestação às fls. 47/72 e documentos às fls. 73/146. Dessa forma, apresente o autor, resposta à contestação, aguardando-se eventual manifestação a respeito pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, retornem-me os autos conclusos. - ADV: TIAGO APARECIDO MARTINS TARO (OAB 400592/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO MARCUS FRAZÃO FROTA

ESCRIVÃO JUDICIAL GILBERTO PARIZOTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0202/2021

Processo 1500966-69.2020.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - Justiça Pública - RICARDO OSORIO DOS ANJOS - NILSON DA SILVA - III Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu RICARDO OSORIO DOS ANJOS, vulgo Mané do Sabão, como incurso no artigo 140, caput, c.c. artigo 141, II, ambos do Código Penal, à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção em regime inicial ABERTO. Em razão de ser o réu duplamente reincidente, não estão preenchidos os requisitos para a aplicação da pena alternativa, conforme se extrai do artigo 44 do Código Penal. Em razão dos maus antecedentes e da reincidência, igualmente, não é cabível o sursis, nos termos do artigo 77 do CP. Tendo em vista que o réu respondeu o presente processo em liberdade, DEFIRO a ele o direito de, querendo, recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro processo. Transitado em julgado, proceda a serventia com as seguintes providências: a) expeça-se mandado de prisão, a guia de execução e formem-se os autos de execução de pena e encaminhem-se a VEC/DEECRIM competente. b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por conta da suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral. Custas ex legis. Publique-se e intimem-se, dispensado o registro (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Dracena, 20 de abril de 2021. MARCUS FRAZÃO FROTA - ADV: JOSE SEVERINO MARTINS (OAB 119104/SP), BRUNA DE JESUS BARBOSA (OAB 408561/SP), THAYNE MESSIAS DE SOUZA (OAB 429999/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0000393-55.2020.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA - Recorrido: José Ilzo Ribeiro - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)

0001132-28.2020.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: MARCELO ROCHA

- Recorrido: BANCO PAN S.A. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) - Advs: Aguinaldo Carlos (OAB: 451712/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)

0002272-97.2020.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: André Luis Narcizo

- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) - Advs: Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP) - Emerson Almeida Nogueira (OAB: 297164/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP)

0002620-18.2020.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Município de Pacaembu - Recorrida: SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) - Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB: 252118/SP) - Giovana Jeronimo (OAB: 399176/SP)