Página 1762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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se em termos de prosseguimento. Desde já fica deferido a realização de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE, SERASAJUD). Na hipótese de resultarem negativas as diligências efetuadas após a realização das pesquisas eletrônicas, fica deferido a citação por edital. 5- Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, a parte autora deverá atentar-se à comprovação do recolhimento das taxas necessárias para efetivação dos atos requeridos (diligência do oficial de justiça, taxa postal, publicação de edital, pesquisas eletrônicas). Maiores informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, 6- Se intimada por publicação na pessoa do patrono a parte autora não se manifestar em termos de prosseguimento, deverá ser intimada via postal a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP)

Processo 1005444-59.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Jade - Paulo Tavares dos Santos - Vistos, Defiro a penhora dos direitos do seguinte imóvel: apartamento nº 55 do Edifício Jade, situado Rua Francisco Viola, 462, perímetro urbano, área útil 61,7678 m2, área comum de 12,2584 m2, área de garagem acessória de 10,3500 m2, totalizando a área construída de 84,3762m2, inscrição fiscal nº 03.071.019 (área maior), descrito na matrícula às fls.68.113 em nome da Incorporadora Joninho Ltda, tendo em vista o contrato de venda e compra às fls.23/36 em nome do executado Paulo Tavares dos Santos. Fica nomeado a parte executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se a parte executada via postal da penhora e sua nomeação como depositário, bem como, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado (artigo 847 do CPC) e/ou impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias (extrajudicial: artigo 917, § 1º, do CPC ou judicial: artigo 525, § 11º, do CPC). Fica ciente ainda que na qualidade de depositário, do bem não pode dispor sem a prévia autorização deste Juízo e, que nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depositário infiel responde penal e civilmente pelos prejuízos causados, alem de ser-lhe imputado sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se via postal, se o caso, o cônjuge da parte devedora, coproprietários, credor fiduciário e eventuais outras pessoas indicadas, bem como a CONSTRUTORA JONINHO, no endereço constante à fl.128, no artigo 799 do Código de Processo Civil, para, querendo, interpor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. Cabe à parte exequente indicar e qualificar as pessoas que devem ser intimadas, recolhendo as taxas necessárias. Comprove o exequente o recolhimento da taxa postal. Anoto que tratando-se de bem indivisível, a constrição recaíra sobre a totalidade do bem, a teor do artigo 843, do Código de Processo Civil: tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser preservada a parte de eventuais terceiros alheios à execução, na proporção da respectiva cota parte ou meação, do produto da alienação. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, bem como de dívidas condominíais, comprovando nos autos. Inviável o registro da penhora no sistema ARISP, pois o bem não está em nome do executado. Assim, formalizada as intimações, expeça-se certidão de inteiro teor do ato para conhecimento de terceiros da presente lide e da restrição ora acolhida, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Por fim, efetivada a penhora, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário. Na inércia da parte exequente em recolher a taxa postal para intimação do executado e dos terceiros, bem como acostar o necessário para avaliação do imóvel, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Maua, 06 de maio de 2021. - ADV: MARCOS LOMBARDI SANT’ANNA (OAB 278607/SP)

Processo 1006885-41.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Socorro da Silva - Construtora Alves & Barcelos Ltda - - Leonardo Marques Barcelos - - Raimundo Alves Lima - Vistos. Verifico que o requerido LEONARDO foi citado à fl. 78, diante do disposto no art. 248, § 4º do NCPC (Lei 13.105, de 16-3-2015): “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, expeçam-se cartas para tentativa de citação dos requeridos CONSTRUTORA ALVES BARCELOS e RAIMUNDO, nos endereços ainda não diligenciados e certificados à fl. 114. Sem prejuízo, realize-se pesquisa de endereços pelo sistema SIEL em nome do réu RAIMUNDO e, caso seja localizado endereço que não conste da certidão de fl. 114, expeça-se carta para citação deste no endereço respectivo. No mais, esclareça a parte autora o seu pedido de fl. 106, uma vez que a empresa ali mencionada não faz parte do polo passivo desta demanda. Int. - ADV: VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES RIBEIRO (OAB 155609/SP)

Processo 1007416-30.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - D.B.S. - N.H. - - A.A.M.I. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 59/62), julgando extintA, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, a ação de Procedimento Comum Cível movida por Ducineia Barbara da Silva em face de Next Hospital e outro. Homologo a renúncia à faculdade recursal requerida pelas partes e declaro o trânsito em julgado nesta data. Havendo descumprimento do acordo, deverá o exequente protocolar o incidente de cumprimento de sentença, tendo em vista que não haverá impedimento para a execução do acordo, revestido, agora, de caráter de título executivo judicial. Nos termos do artigo 90, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, as despesas serão dividas igualmente entre as partes, se não dispuserem de modo diverso no acordo, observando-se eventual gratuidade concedida, e, se o processo ainda não teve o mérito julgado, ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Em vista a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 18 daLei Estadual nº 13.549/2009,declarada em 16/04/2021 pelo STF na ADI nº 5736, este Juízo não solicitará o recolhimento ou efetuará a vinculação da taxa devida à Carteira de Previdência dos Advogados por eventual juntada de procuração/substabelecimento pelas partes (fls. 63/64 e 65/66) Arquivem-se os autos, comunicandose. P.R.I. Maua, 06 de maio de 2021. - ADV: CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO (OAB 178927/SP), LEANDRO SICILIANO NERI (OAB 310308/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Processo 1008242-27.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Petropol Industria e Comercio de Polimeros Ltda - Gt do Brasil Sa Industria e Comercio - Cesare Villone - Vistos. Para permitir que o exequente se habilite junto ao procedimento de liquidação extrajudicial da executada, expeça-se certidão de objeto e pé, constando todos os dados do crédito, assim como a decisão final dos embargos à execução. Após, dê-se vista ao exequente para as devidas providências. Nada mais sendo requerido, deverão os presentes autos aguardar no arquivo, até manifestação das partes acerca da extinção da execução. Int. Maua, 06 de maio de 2021. - ADV: GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB 221042/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/ SP)