Página 2684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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Processo 1000057-76.2021.8.26.0418 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Caio Roberto dos Santos - Vistos. Defiro o parcelamento da multa imposta, em 26 parcelas mensais, sendo 25 parcelas iguais no valor de R$200,00 e mais uma parcela no valor de R$184,18. INTIME-SE o sentenciado, na pessoa de seu defensor constituído, para que comprove o pagamento da primeira parcela da multa, em favor da FUNPESP agência 1897-x, conta n. 139.521-1, junto ao Banco do Brasil, no prazo de dez dias. COMUNIQUE-SE junto à ação penal desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELA EVELYN FACIO E SILVA (OAB 442694/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0729/2021

Processo 7000013-33.2013.8.26.0418 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Edmilson da Silva Siqueira - Vistos. Homologo o cálculo da pena de fls. 335, com previsão de término em 07/02/2022. No mais, EXPEÇA-SE mandado para que o sr. Oficial de Justiça advirta o sentenciado E.S.S. acerca do cálculo e previsão do término, devendo manter o cumprimento da pena, com as seguintes condições: Não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; Não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo; Comparecer mensalmente para informar justificar suas atividades; Recolher-se em sua própria residência todos os dias, até as 20h00, ali permanecendo até as 06h00 do dia seguinte, quando poderá sair a trabalho; Manter boa conduta social e não frequentar lugares de reputação duvidosa; Comprovar trabalho lícito. O réu poderá entrar em contato com seu defensor, Dr. José Carlos dos Santos, OAB/SP 217.319, pelo telefone informado às fls. 362. ANEXAR DOCUMENTO AO MANDADO, bem como cálculo de fls. 335. Consigna-se, no entanto, que o atendimento ao público está suspenso, bem como os comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo e livramento condicional, mediante Provimento CSM nº 2564/2020 (art. 2º, § 7º), prorrogados pelo Provimento 2.605/2021, bem como Resolução CNJ n. 313/2020 e Recomendação CNJ nº 62/2020. Diante o exposto, ficam suspensos os comparecimentos periódicos e cumprimento da prestação de serviço, durante o período elencado ou enquanto perdurar o estado pandêmico do país. Decorrida a suspensão dos comparecimentos, INTIME-SE o executado para iniciar o cumprimento da pena. Ciência ao Ministério Público. Nos termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional n. 45 (Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 217319/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0730/2021

Processo 0000765-56.2015.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -OSWALDO RODRIGUES - Diante da certidão retro, bem como do trânsito em julgado da sentença de extinção de punibilidade, DEFIRO o levantamento do valor, pelo réu, da fiança paga. INTIME-SE a defesa para que informe os dados bancários do réu e qualificativos para viabilizar a expedição do alvará, no prazo de dez dias. Com as informações, EXPEÇA-SE alvará/MLE do valor depositado às fls. 15 em favor do réu. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais sendo requerido, ARQUIVEMSE os autos (mov. 61615) e deem-se baixa no réu (histórico de parte) - ADV: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 217319/SP), AGOSTINHO KLINGER VITÓRIO (OAB 217697/SP)

Processo 0000832-94.2010.8.26.0418 (418.01.2010.000832) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Luiz Carlos Mira - Vistos. CUMPRA-SE integralmente a determinação retro, PROCEDENDO-SE às certificações e comunicações de praxe. - ADV: TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), WILLIAM JEFFERSON BARROS ZWARICZ (OAB 225985/SP)

Processo 0000832-94.2010.8.26.0418 (418.01.2010.000832) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Luiz Carlos Mira - Vistos. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado para a defesa e PROCEDA-SE as anotações no histórico de partes. No mais, CERTIFIQUE-SE se há objetos e valores apreendidos nestes autos. Nada mais sendo requerido e feitas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente (mov. 61615), dando-se baixa do réu (histórico). - ADV: TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), WILLIAM JEFFERSON BARROS ZWARICZ (OAB 225985/SP)

Processo 0001112-31.2011.8.26.0418 (418.01.2011.001112) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Carlos da Silva - Ante ao exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime do art. 40, caput, da Lei 9.605/1998, imputado ao réu Carlos da Silva, qualificado nos autos, com esteio no art. 107, inciso IV (1ª figura) do Código Penal, c.c. o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP)

Processo 1500134-96.2019.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.A.S.F. - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório e ABSOLVO o réu J.A.S.F., qualificado nos autos, de ter praticado o delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. art. e da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), EDUARDO CAMARGO (OAB 334766/SP)

Processo 1500134-96.2019.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.A.S.F. - Vistos. Cuida-se de Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher), proposto por Justiça Pública em face de J.A.S.F. Acolho a manifestação da Promotoria de Justiça e, por conseguinte, OFICIE-SE à Delegacia de Polícia, com senha destes autos, para extração das peças que entender pertinente, a fim de instaurar inquérito policial para apurar o crime do artigo 339, do Código Penal, figurando como investigada G.T.S., consignando-se seu depoimento disposto no link de acesso às fls. 163. Transitado em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE ao IIRGD, PROCEDA-SE às anotações no histórico de partes e EXPEÇA-SE certidão de honorários, se o caso. Nos termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45(Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES