Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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sociedade. São reincidentes (Luciano, inclusive, ainda cumpria pena anterior por crime de roubo em livramento condicional quando voltou a delinquir. Ostenta quatro condenações por crime de roubo. Paulo ostenta condenação anterior pelo crime de tráfico de droga). A dinâmica dos fatos relatada pelas vítimas aponta periculosidade incompatível com o convívio em liberdade. Nesse passo, as medidas cautelares não teriam idêntico efeito garantidor da prisão preventiva, que é imprescindível para atendimento das finalidades da persecução penal, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, os réus não poderão apelar em liberdade. Expeça-se o necessário e recomende-se cada réu na prisão onde se encontram recolhidos. Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD (NSCGJ, arts. 393, V e § 1º e 398) e ao TRE (NSCGJ, art. 398, após o trânsito em julgado). Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se o nome de cada réu no rol dos culpados e expeçam-se guias de recolhimento definitivas. Custas pelos réus no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo , § 9º, a, da Lei nº 11.608/03. A exigibilidade está suspensa nos termos do artigo 98, § 3 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C São Bernardo do Campo, 05 de maio de 2021 - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHAGAS (OAB 346497/SP)

Júri

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO MARTINHO DE BARROS PENTEADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELLO MAROSSI PASSOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0087/2021

Processo 0005672-02.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - HUGO LEONARDO MIRANDA - Vistos. Susto cautelarmente os efeitos do regime aberto concedido ao sentenciado. Anote-se no histórico de partes, inclusive a data da nova prisão. O sentenciado foi preso em flagrante em 30/04/2021 e se encontra no Centro de Detenção Provisória Belém II desde então. Responde a processo perante a 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP sob nº 1500855-11.2021.8.26.0537 acusado da prática do crime de tráfico de drogas. Expeça-se o competente mandado de prisão referente à sustação. Comuniquese ao Diretor do estabelecimento prisional a sustação do benefício, devendo-se proceder à realização da oitiva do sentenciado para os fins do artigo 118, da Lei de Execução Penal. Servirá a presente deliberação como ofício de comunicação da sustação do benefício anteriormente concedido ao estabelecimento prisional e de requisição de sua oitiva. Sem prejuízo, diligencie-se a secretaria pesquisa atualizada do processo que gerou a nova prisão do sentenciado a cada 60 (sessenta) dias certificando-se nos autos e abra-se vista às partes somente com a sentença proferida ou em caso de alvará de soltura expedido. Com o retorno do mandado de prisão cumprido, redistribuam-se os presentes autos ao d. Juízo competente nos termos do Comunicado CG 1591/2017. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa pela imprensa. São Bernardo do Campo, 06 de maio de 2021. -ADV: DANIELA HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 291536/SP)

Processo 0033137-37.2017.8.26.0564 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Justiça Pública - Vistos. Intime-se o defensor do sentenciado, para no prazo legal, manifestar-se nos autos acerca da elaboração do novo cálculo de liquidação de penas. São Bernardo do Campo, 06 de maio de 2021. - ADV: CLAUDIO HONORIO SANTOS (OAB 440224/SP)

Processo 1500234-14.2021.8.26.0537 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Edson Rodrigues dos Santos - Intimação da Defesa da sentença cujo tópico final segue transcrito: “...Vistos. EDSON RODRIGUES DOS SANTOS foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incs. II e IV, c/c o art. 14, inc. II, do Código Penal; e art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Segundo a denúncia, no dia 30 de janeiro de 2021, por volta das 06h00, na Avenida Ministro Otávio Mangabeira, nº 75, Bairro dos Casa, neste município e comarca, o acusado, com ânimo homicida, por motivo fútil e agindo com recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Jucelino Soares da Silva, iniciando a execução de um crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Ainda segundo a denúncia, nas mesmas condições de tempo e local supracitadas, o acusado portava uma arma de fogo, tipo espingarda, marca Winchester Proof Steel, nº 72702, calibre .22; uma carabina de pressão Hatsan Striker, nº 031502817, marca Rossi, calibre .22; um revólver, nº IA51190, marca Taurus; 7 munições de calibre .38; e 150 munições de calibre .22, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Recebida a denúncia em 04 de fevereiro de 2021 (fls. 103/104), o acusado foi citado (fls. 179), a Defesa técnica ofereceu resposta à acusação (fls. 185/186) e o recebimento da denúncia foi ratificado (fls. 189). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e os réus foram interrogados (fls. 370/381). Foram juntados os seguintes laudos: cautelar de Edson (fls. 120/121); revólver (fls. 145/148); cartuchos (fls. 149/151); facão (fls. 152/156); rifle e carabina (fls. 208/210); local (211/213); residuográfico (fls. 214/217 e 218/221; esferas de chumbo (fls. 222/223); e corpo de deleito vítima (fls. 240/241). Folha de Antecedentes a fls. 105/108. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público pugnou pela desclassificação (fls. 245/252). A Defesa técnica pediu a absolvição sumária em virtude da legítima defesa real própria e atipicidade decorrente de o disparo ter sido acidental e por culpa da vítima. Alternativamente, pediu ainda a desclassificação (fls. 258/268). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. , inc. XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal de 1988, a instituição do júri é reconhecida constitucionalmente, tendo competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Nos mesmos moldes, o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece que cabe ao Tribunal do Júri o julgamento dos referidos delitos dolosos contra a vida, que estão previstos no arts. 121, §§ 1º e (homicídio doloso), 122, parágrafo único (induzimento, instigação ou auxílio a suicídio por terceiro), 123 (infanticídio), 124, 125, 126 e 127 (aborto praticado pela gestante ou por terceiro com ou sem o seu consentimento), todos do Código Penal, na forma consumada ou tentada. Todavia, a legislação processual penal prevê um sistema bifásico, estabelecendo uma etapa judicial prévia com produção de provas em contraditório de partes e imediação judicial destinada a realizar um juízo de admissibilidade da acusação, que ao final pode ensejar quatro possibilidades: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Esse iter prévio se insere como uma espécie de filtro processual e se justifica para impedir que acusações infundadas sejam encaminhadas para apreciação do Tribunal do Júri, reduzindo, assim, o risco de arbitrariedades. Em suma, serve para verificar se há lastro probatório mínimo que legitime a análise pelos jurados na fase subsequente. Dentro dessa lógica processual, ressalvadas as provas não repetíveis, cautelares e antecipadas, os elementos autorizadores de um possível juízo positivo da admissibilidade devem ser buscados dentre aqueles produzidos em contraditório judicial, aplicando-se, assim, o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal na fase do juízo da acusação. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.444.372, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 25.02.2016; AgRg no REsp 1.740.921, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 19.11.2018; HC 341.072, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.04.2016. Em relação ao conteúdo da decisão de pronúncia, preconiza o art. 413