Página 2453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Realizado o bloqueio de valor PARCIAL do débito através do sistema SISBAJUD. Ademais, as pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD restaram positivas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

Processo 1012668-38.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Claudio Cesar Machado de Araújo Filho - Adauceli de Queiroz Apolinario - - JORGE BENTO DE QUEIROZ - - DIRCE APARECIDA DE JESUS QUEIROZ - A rejeição dos pleitos formulados pelos fiadores/executados Jorge Bento de Queiroz e Dirce Aparecida de Jesus Queiroz impõese como medida de rigor. As alegações da defesa acerca da impenhorabilidade do imóvel penhorado por tratar-se de bem de família, já foram devidamente apreciadas por este juízo na decisão proferida às fls. 303/307, a qual me reporto, por seus próprios fundamentos. Faço anotar não haver necessidade do oferecimento do imóvel em garantia do contrato de locação para que seja aplicável a exceção prevista no art. , inc. VI, da Lei nº 8.009/90, uma vez que a fiança locatícia trata-se de garantia pessoal, fidejussória, abrangendo todos os bens dos fiadores, não sendo garantia real. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - PENHORA - BEM QUE NÃO GARANTIU A LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO “A QUO” - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. O bem imóvel dos fiadores é penhorável. Irrelevante que não tenha garantido expressamente à locação, isto porque a fiança é garantia fidejussória. Alegação de bem de família -Inoponibilidade do bem de família em virtude da natureza fidejussória da garantia. Para reconhecimento de excesso de penhora, necessária realização de avaliação do bem (arts. 680 e 685 do CPC). A indisponibilidade prevista no art. 36 da Lei nº 6.024/74 restringe o direito de propriedade quanto a eventual alienação ou oneração do bem, sem obstar que sua indisponibilidade sirva de garantia em ação judicial. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Com Revisão 9247156-42.2003.8.26.0000; Relator (a):Cambrea Filho; Órgão Julgador: 27ª Câmara do D.QUARTO Grupo (Ext. 2º TAC); Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2005; Data de Registro: 17/10/2005). “Apelação Cível. Embargos à execução parcialmente acolhidos para serem excluídos da execução os valores relativos ao IPTU e aos honorários advocatícios. Apelação da embargante. O excesso na execução não retira a liquidez do título executivo, devendo a execução prosseguir com a exclusão das verbas indevidas. O contrato escrito de locação predial urbana qualifica-se como título executivo extrajudicial ainda que não esteja assinado por duas testemunhas. Responde a fiadora pelos débitos da locação com todos os seus bens, independentemente de terem eles sido dados em garantia desse contrato. O imóvel residencial da fiadora em locação predial urbana, ainda que seja destinado à residência dela e/ou de seus familiares, pode ser penhorado (art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90). Precedentes do E. STF e do E. STJ. O juiz não é obrigado a designar audiência de conciliação nos termos do art. 331 do CPC, podendo as partes se compor a qualquer momento. Recurso não provido.”(TJSP; Apelação Cível 9120541-65.2007.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2012; Data de Registro: 01/08/2012). A arguição de nulidade da adjudicação pelo exequente dos direitos pessoais dos executados sobre o imóvel localizado à Rua José Silveira Melo, nº 1.548, Centro, Fundos 1122, na cidade de Itaí/SP, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o nº 02.07.011, homologada às fls. 324/326 não merece guarida. Não há óbice legal à expropriação dos direitos pessoais dos executados sobre o aludido imóvel, em que pese não haja matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Embora não seja possível o registro imobiliário da carta de adjudicação, o exequente poderá ser imitido na posse do imóvel. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça/SP, in verbis: “DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADJUDICAÇÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDO REGISTRO DO TÍTULO DESNECESSIDADE DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando-se que o auto de adjudicação e ulterior expedição de carta, por si só geram efeito possessório, independentemente de registro no cartório imobiliário competente, não há razão para obstar a imissão de posse do adjudicante.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0230847-21.2011.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2011; Data de Registro: 29/11/2011). “Ação de cobrança Cumprimento de sentença Adjudicação Desnecessidade de registro da carta de adjudicação junto ao Registro de Imóveis para que seja deferida imissão na posse Decisão reformada - Recurso provido.”(TJSP; Agravo de Instrumento 2120271-82.2015.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016). Conquanto lamentável a situação vivida pelos executados Jorge Bento de Queiroz e Dirce Aparecida de Jesus Queiroz, não se olvida terem estes sido fiadores de contrato de locação em que sua filha Adauceli de Queiroz Apolinário se obrigou ao pagamento de locativo mensal no importe de R$ 700,00 mensais ao exequente, tendo se tornado inadimplente, ocasionando os dissabores sofridos pelos seus genitores. O artigo 229 da Constituição Federal preceitua, in verbis: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” (grifo nosso). Portanto, a executada Adauceli tem o dever legal e moral de cuidar dos seus pais, prestando todo o apoio e ajuda necessários, inclusive, moradia, bem como procurar meios de satisfazer o crédito perseguido pelo exequente, a fim de evitar a expropriação dos bens dos seus genitores. Ao exequente cabe buscar a satisfação de seu crédito, na forma permitida em lei. À vista do exposto, rejeito os pedidos formulados pelos executados Jorge Bento de Queiroz e Dirce Aparecida de Jesus Queiroz às fls. 348/369. Anote-se a não intervenção ministerial. 2 - Fl. 342: Decorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça-se carta precatória à Comarca de Itaí/SP, para imissão na posse do exequente do imóvel localizado à Rua José Silveira Melo, nº 1.548, Centro, Fundos 1122, na cidade de Itaí/SP, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o nº 02.07.011, devendo os executados Jorge Bento de Queiroz e Dirce Aparecida de Jesus Queiroz desocuparem o imóvel, no prazo de 15 dias. Porém, em razão dos executados ocupantes do imóvel serem pessoas idosas, devendo resguardar o isolamento social, em decorrência da pandemia pela Covid-19, advirto as partes e a Serventia que a Carta Precatória não deverá ser cumprida durante a fase vermelha do Plano São Paulo. 3 Fl. 344: Diante da certidão negativa da Oficiala de Justiça à fl. 337, intime-se a executada Adauceli de Queiroz Apolinário, pelo DJE, por meio do seu advogado constituído, para que informe nos autos, no prazo de 10 dias, o seu atual endereço. No que tange ao pedido de restrição de transferência junto ao sistema Renajud do veículo penhorado, este já foi deferido à fl. 325, devendo o exequente recolher a respectiva taxa. 4 - Fls. 400/402: Em vista dos executados Jorge Bento de Queiroz e Dirce Aparecida de Jesus Queiroz terem constituído advogado particular (fl. 370), defiro a expedição de certidão de honorários requerida pelo Dr. Silvio Luiz Vestina, OAB/SP: 73.790, nos termos das normas da DPE/SP. Após, providencie a Serventia a exclusão do nome do referido advogado do cadastro do sistema SAJ. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Para fins de expedição da certidão de honorários é necessário que o (a) interessado (a) providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada do ofício de indicação com o número do registro geral de indicação. - ADV: LEONEL DOS SANTOS LINO (OAB 321954/SP), SILVIO LUIZ VESTINA (OAB 73790/SP), CLAUDIO CESAR MACHADO DE ARAÚJO FILHO (OAB 56544/SP), RODRIGO MARTINS ALBIERO (OAB 200380/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB