Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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FIXADA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (Recurso Cível Nº 71001107648, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/03/2007) No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação de remarcação da viagem para a data entre 10/07/2021 a 17/07/2021, caso não seja possível, a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais ajuizada por FELIPE ALEVATO VERNIZZI DA CRUZ e GRACIANE SIMÕS DE ANDRADE em face de GOL LINHAS AEREAS S/A e SUBMARINO VIAGENS LTDA. A requerida Gol esclarece que se o voo adquirido estiver marcado para período de alta temporada, o passageiro terá liberdade de remarcá-lo, sem ônus, para qualquer data contemplada pela validade do bilhete, não é o caso dos autos, os autores terão que custear a diferença da tarifa (fls. 159). Tratando-se tipicamente de relação de consumo, aplica-se no feito o Código de Defesa do Consumidor. Observe-se ser inequívoca a relação de consumo entre as partes, pois a parte autora é destinatária final dos serviços e produtos oferecidos pela Ré, que preenche a condição prevista no artigo , do CDC, aplicando-se, diante do princípio da especialidade, o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a posição das partes na cadeia de consumo. Diante disto, conclui-se que meras alusões à natureza, disposições e condições dos contratos não são suficientes para o julgamento da causa, pois a legislação consumeirista estabelece deveres ao fornecedor, que incidem antes mesmo da celebração do contrato, na publicidade do produto ou do serviço, bem como na sua oferta, ou seja, em toda a fase pré-contratual. Tais deveres têm como pedra fundamental o dever da boa-fé objetiva, que se resume a um conjunto de condutas aptas a garantir o cumprimento das funções sociais do contrato e a clareza das informações a seu respeito, para se evitar a prática de conduta abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com as regras da sistemática protetora, os contratos não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo (art. 46, do CDC). Ademais, é direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas sobre os produtos ou serviços que lhe são disponibilizados (art. , III, da Lei n.º 8.078/90). De acordo com os relatos dos Autores: 1) Na data de 11 de janeiro de 2020, adquiriram passagens aéreas de ida e volta para a cidade de Punta Cana no México através do site da Submarino Viagens pelo valor de R$ 2596,00 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais), bem como efetuaram reserva no Hotel Resort Bahia Príncipe Grand Bávaro, os requerentes programaram a viagem para curtirem a sua “lua de mel”, e fora programada de maneira a conciliar com o período de férias. Ocorre que em 11 de março os autores foram surpreendidos com a decretação da pandemia provocada pelo novo Coronavírus Covid-19, sendo a viagem cancelada em razão da propagação do vírus em âmbito mundial. Os requerentes foram informados que só poderiam remarcar as passagens para o mês de janeiro de 2021, o que não seria possível uma vez que os mesmo não estariam de férias, foi dado uma única opção de remarcarem para o mês de dezembro de 2020, porém com acréscimo de R$ 7.719,02 (sete mil, setecentos e dezenove reais e dois centavos), em razão de ser considerado mês de “alta temporada”, não estando dentro do orçamento dos requerentes. Todas as tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas. Os autores propõem a remarcação das passagens aéreas para os dias 10/07/2021 a 17/07/2021, data em que estarão de férias e poderão realizar a viagem de lua de mel, caso não seja possível, pleiteiam o ressarcimento de todos os valores pagos. A pandemia do novo coronavírus- Covid-19 - (pandemia: enfermidade epidêmica com disseminação global, segundo a Organização Mundial da Saúde), afeta a população mundial, sendo tragicamente expressivo, até a presente data, o aumento diário de casos de contaminação e mesmo de óbitos em diversos países. Nessa linha, por meio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, houve decretação de estado de calamidade pública no país, até 31/12/2020. O panorama instaurado como um todo configurou típica situação de força maior, refletindo diretamente no cumprimento de obrigações contratuais que envolvam prestação de serviços de viagens e hospedagens, como é o caso dos Autos. Em razão da pandemia, foi editada a Medida Provisória 925/2020 convertida na Lei 14034/202, que dispõe em seus artigos e : Art. 1º Esta lei dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19. Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista nocaputdeste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Referida medida provisória deve ser analisada em conjunto com a Medida Provisória 948/2020 - convertida na lei 14.406/2020 http:// legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 14.046-2020?OpenDocumentque dispõe, em seus artigos e : Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídosshowse espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata ocaputdeste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. § 2º Se o consumidor não fizer a solicitação a que se refere o § 1º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação. § 3º (VETADO). § 4º O crédito a que se refere o inciso II docaputdeste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 5º Na hipótese prevista no inciso I docaputdeste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II - o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo. § 7º Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor, nos termos do inciso II docaputdeste artigo, ou do valor a que