Página 2853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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se refere o § 6º deste artigo. § 8º As regras para adiamento da prestação do serviço, para disponibilização de crédito ou, na impossibilidade de oferecimento da remarcação dos serviços ou da disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo, para reembolso aos consumidores, aplicar-se-ão ao prestador de serviço ou à sociedade empresária que tiverem recursos a serem devolvidos por produtores culturais ou por artistas. § 9º O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que o serviço, a reserva ou o evento adiado tiver que ser novamente adiado, em razão de não terem cessado os efeitos da emergência de saúde pública referida no art. 1º desta Lei na data da remarcação originária, bem como aplica-se aos novos eventos lançados no decorrer do período sob os efeitos da emergência em saúde pública e que não puderem ser realizados pelo mesmo motivo. O fato ocorrido enquadra-se perfeitamente na responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. Faz parte do risco da atividade da Requerida a escolha das empresas que trabalha em parceria, bem como da locadora de veículos, não podendo o consumidor que não aufere lucros com a atividade sofrer os prejuízos. Em consonância com as medidas provisórias supra destacadas, o consumidor não pode ser prejudicado por fato a que não deu causa, e não pode ser obrigado a aceitar a remarcação de viagem ou a disponibilização de crédito ou abatimento na compra, sob pena de ofensa aos direitos básicos do consumidor. Entretanto, tendo optado os Autores pela remarcação da viagem, tem direito que essa ocorra sem cobrança de multas ou tarifas em razão da pandemia. Assim, em que pese as disposições das leis Medida Provisória 14034/2020 em conjunto com a lei 14046/2020, aliado ao fato de que a pandemia causou prejuízos imensuráveis ao setor turístico, não pode o consumidor ser penalizado por esses fatos. Trata-se de situação em temos um cenário de evidente decréscimo econômico às companhias aéreas e agências de turismo, que entrariam em colapso se fossem submetidas à imposição de reembolso imediato de todos os valores contratados. A imposição de devolução imediata dos valores devidos em razão da impossibilidade de realização das viagens por conta da pandemia poderia levar as empresas a quebra. Porém, trata-se de acontecimento que atingiu a ambos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos de um legítimo pedido de reembolso de valores, que já poderá só ocorrer depois de doze meses. Assim, a melhor solução realizando-se uma ponderação de valores entre a atividade econômica e o direito dos consumidores, devem as partes retornar ao seu status quo ante”, em razão das peculiaridades decorrentes da pandemia. Assim, procede em parte o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com devolução integral do valor pago, respeitado o prazo de 12 meses a partir do cancelamento, ou seja, 25/03/2020 (fls. 36 e 49) data em que seria realizada a viagem. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS A VENCER EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020. REEMBOLSO. 1. A pandemia de Covid-19 acarretou fechamento de fronteiras, prejudicando voo adquirido para abril de 2020. 2. A Medida Provisória 925/2020 determinou que os reembolsos de valores ocorram somente após um ano. 3. O reembolso pressupõe pagamento já realizado. Parcelas já pagas, então, sofrerão reembolso nos termos dessa medida provisória e de eventuais normas que surgirem sobre o tema. Valores ainda não pagos não precisam ser realizados para posterior reembolso. 4. Trata-se de serviço não prestado, não podendo o consumidor ser penalizado. O cancelamento do voo não se deu nem por ato do consumidor, nem por ato da companhia aérea. Por certo, a companhia aérea não precisa reembolsar imediatamente o que já recebeu; mas não tem sentido receber por serviço não prestado, para futuramente ter de reembolsar. Tutela de urgência mantida. 5. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082733-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) -Grifei. Em consonância com as medidas provisórias supra destacadas, o consumidor não pode ser prejudicado por fato a que não deu causa, e não pode ser obrigado a aceitar a remarcação de viagem ou a disponibilização de crédito ou abatimento na compra, sob pena de ofensa aos direitos básicos do consumidor. Entretanto, tendo optado os Autores pela remarcação das passagens para a data entre 10/07/2021 a 17/07/2021, caso não seja possível, pleiteiam o ressarcimento dos danos materiais sofridos, qual sejam, R$ 2596,00 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais) referente as passagens de avião e R$ 6.367,96 (seis mil, trezenos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente a reserva do hotel, tem direito a devolução do valor integral pago sem cobrança de multas ou tarifas em razão da pandemia. Assim, em que pese as disposições das leis Medida Provisória 14034/2020 em conjunto com a lei 14046/2020, aliado ao fato de que a pandemia causou prejuízos imensuráveis ao setor turístico, não pode o consumidor ser penalizado por esses fatos. Trata-se de situação em temos um cenário de evidente decréscimo econômico às companhias aéreas e agências de turismo, que entrariam em colapso se fossem submetidas à imposição de reembolso imediato de todos os valores contratados. A imposição de devolução imediata dos valores devidos em razão da impossibilidade de realização das viagens por conta da pandemia poderia levar as empresas a quebra. Porém, trata-se de acontecimento que atingiu a ambos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos de um legítimo pedido de reembolso de valores, que já poderá só ocorrer depois de doze meses. Assim, a melhor solução realizando-se uma ponderação de valores entre a atividade econômica e o direito dos consumidores, devem as partes retornar ao seu status quo ante”, em razão das peculiaridades decorrentes da pandemia. Assim, procede o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com devolução integral do valor pago, respeitado o prazo de 12 meses a partir da data em que seria realizada a viagem, ou seja, 25 de março de 2020. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS A VENCER EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020. REEMBOLSO. 1. A pandemia de Covid-19 acarretou fechamento de fronteiras, prejudicando voo adquirido para abril de 2020. 2. A Medida Provisória 925/2020 determinou que os reembolsos de valores ocorram somente após um ano. 3. O reembolso pressupõe pagamento já realizado. Parcelas já pagas, então, sofrerão reembolso nos termos dessa medida provisória e de eventuais normas que surgirem sobre o tema. Valores ainda não pagos não precisam ser realizados para posterior reembolso. 4. Trata-se de serviço não prestado, não podendo o consumidor ser penalizado. O cancelamento do voo não se deu nem por ato do consumidor, nem por ato da companhia aérea. Por certo, a companhia aérea não precisa reembolsar imediatamente o que já recebeu; mas não tem sentido receber por serviço não prestado, para futuramente ter de reembolsar. Tutela de urgência mantida. 5. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082733-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) - Grifei. Não há que falar, no caso presente, em indenização moral, uma vez que o cancelamento do voo decorreu do fechamento de fronteiras, obstáculo que foge completamente ao controle das Rés. Também inegável o avassalador efeito da pandemia no setor de turismo, e o caos gerado com os inúmeros voos cancelados ou reagendados, fechamentos repentinos de fronteiras, necessidade de redução de custos, demissão de funcionários, etc., o que justifica a dificuldade de atendimento a contento de todos os consumidores afetados. Primordialmente, deve ser garantido o reembolso dos valores pagos, não sendo o caso, porém, diante do caos mundial e da grave situação econômica do setor aéreo provocada pela pandemia, a indenização moral pretendida. No tocante ao pedido de dano material, o reembolso do valor gasto com a compra da reserva do Hotel Resort Bahia Príncipe Grand Bávaro é inviável,