Página 266 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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para CONDENAR a ré LUCIANA REGINA JACINTO PAIS, qualificada nos autos, a cumprir pena de 03 (três) anos , de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, da data dos fatos, com correção monetária na fase executória, na forma do § 2º do art. 49, por infração ao delito previsto no art. 155, 4º, incisos I, II e IV do Código Penal. Com efeito, a acusada preenche os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, razão pela qual faz jus ao beneplácito legal da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos moldes do artigo 44, § 2º (primeira parte), do mesmo Codex, eis que entendo ser essa medida suficiente para reprovação por sua conduta. Desta feita SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nas modalidades prestação de serviços à comunidade por igual período, nos termos do artigo 46, caput e §§ 1º e , do CP, em local a ser especificado pelo Juízo das Execuções Criminais, nos moldes do artigo 149, I, da LEP., e prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro a entidade pública com destinação social, a importância equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. Diante da quantidade de pena fixada, do regime prisional imposto e da substituição conferida, bem como da ausência dos fundamentos ensejadores da custódia cautelar (art. 312, caput, do CPP) permito-lhe aguardar em liberdade a fase recursal (art. 387, § 1º, do CPP). Intime-se a vítima acerca do teor da presente (art. 201, § 2º, CPP), para conhecimento.

CRUZEIRO

1ª Vara Criminal

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA MICHEL ELIAS GUIMARÃES, PROCESSO Nº 1502820-37.2020.8.26.0156.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Cruzeiro, Estado de São Paulo, Dr (a). Claudionor Antonio Contri Junior, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) averiguado MICHEL ELIAS GUIMARÃES e à vítima Cláudia Maria da Silva, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, nos termos do Enunciado 43 FONAVID, para que fique ciente da Decisão, que segue transcrita: “Vistos. À vista do alegado pela vítima, que imputa a prática de crime contra o apontado autor dos fatos, o que contou com o abono de relatos de testemunha, tenho como necessário o deferimento das medidas postuladas, eis que a providencia servirá como freio para concretização de mal maior. Assim sendo, defiro as medidas protetivas de proibição ao apontado agressor de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 200 metros e a de manter contato com ela, por qualquer meio, advertindo-o de que, caso descumpra as medidas acima, será decretada sua prisão preventiva. Intime-se o averiguado sobre a concessão das medidas, bem como para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim deseje. Cientifique-se a ofendida que as medidas ora deferidas terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do averiguado, dentro do qual deverá adotar as providências que atendam aos seus interesses. Expeça-se o necessário, atentando-se a Serventia para orientações trazidas no Comunicado CG nº 2540/2019. Int. Cruzeiro, data certificada eletronicamente. Claudionor Antonio Contri Júnior. Juiz de Direito.” Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cruzeiro, aos 05 de maio de 2021.

DIADEMA

1ª Vara Criminal

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DE 15 DIAS

Processo Digital nº: 1500615-20.2020.8.26.0161 - Controle nº 535/2020

Classe: Assunto: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça

Autor: Justiça Pública

Averiguado: LEANDRO DE ANDRADE FELISBERTO

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA LEANDRO DE ANDRADE FELISBERTO, PROCESSO Nº 1500615-20.2020.8.26.0161

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr (a). CECILIA NAIR SIQUEIRA PRADO EUZEBIO, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: LEANDRO DE ANDRADE FELISBERTO, Brasileiro, União Estável, RG 66082427, CPF 085.723.439-03, pai RICARDO ROQUE FELISBERTO, mãe MARIA SANTINA DE ANDRADE FELISBERTO, Nascido/Nascida em 29/03/1993, de cor Pardo, natural de Santa Terezinha de Itaipu, - PR, com endereço à Estrada Vicinal que liga Lourdes a Buritama, S/N, Fazenda Mato Grosso, Lourdes - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para tomar ciência das medidas protetivas concedidas em favor da vítima, conforme teor da decisão: “Ante o exposto, concedo, em parte, as seguintes medidas protetivas de urgência: a) proibição de aproximação da ofendida, pela distância mínima de 300 metros;