Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA – CONEXÃO RECONHECIDA – REUNIÃO DAS AÇÕES – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I – Nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC/15, são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, pelo que devem ser apensadas para julgamento conjunto. (...) (TJMG. AI 10775130017517001. 7ª Câmara Cível. Relator Des. Peixoto Henriques)”

Pontuo, ainda, por fim, que entendo salutar ouvir as razões expostas pela parte contrária, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, para após, verificar com quem está o direito e assim prolatar uma decisão mais justa, consentânea com as novas diretrizes do novo código de processo civil, em que, se privilegia o amplo contraditório, inclusive para pronuncia de matérias de ordem pública, assegurando assim com base na teoria da decisão, ter uma prestação jurisdicional efetiva e democrática.

Assim sendo, INDEFIRO A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA , ante o não preenchimento dos seus requisitos necessários, até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público, consoante inteligência do art. 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento (art. 1019, III do CPC/2015).

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Posteriormente, retornem os autos conclusos.

P.R.I

Belém (PA), 07 de maio de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Relatora

Número do processo: 0800424-13.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ROBERT DA ROCHA BRIGLIA Participação: ADVOGADO Nome: DANILO CORREA BELEM OAB: 14469/PA Participação: AGRAVANTE Nome: ROSANEA DO CARMO SARMENTO BRIGLIA Participação: ADVOGADO Nome: DANILO CORREA BELEM OAB: 14469/PA Participação: AGRAVADO Nome: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VILLE AMETISTA Participação: ADVOGADO Nome: SYLVIO FONSECA DE NOVOA OAB: 11609/PA Participação: AGRAVADO Nome: PARISIENSE INCORPORADORA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLI OAB: 21074/PA

PROCESSO Nº 0800424-13.2021.8.14.0000

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO