Página 1235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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publicada em 23/06/2017.

Ainda, relata que, após regular cumprimento da penalidade, houve a publicação de Decreto Estadual, datado de 13/09/2018, onde constou a anulação da penalidade anteriormente imposta, substituindo-a pela de demissão.

Assim, entende que não pode ser penalizado duas vezes pelo mesmo fato, sustentando seus argumentos na Súmula 19, do STF.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. nº 14203670).

O Estado do Pará apresentou defesa sem documentos (Id. nº 14677406), pugnando pela improcedência da ação, sob os seguintes fundamentos: a) legalidade do ato de revisão de pena – inteligência do Decreto-Lei nº 200/1967, e arts. 178 e 190, do RJU; b) impossibilidade de análise e revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário; c) constituição de advogado de defesa regularmente notificado dos atos praticados pela Comissão Processante; d) observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na avaliação das provas produzidas no PAD e na aplicação da dosimetria da pena.

No Id. nº 15008063, o Autor informou a interposição de recurso de agravo de instrumento.

O DETRAN/PA apresentou defesa sem documentos (Id. nº 15286453), também defendendo a improcedência da ação, sob os seguintes fundamentos: a) ilegitimidade passiva – ato demissionário praticado pelo Governador do Estado; b) inexistência de nulidades no PAD – observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e, c) possibilidade e legalidade da revisão da pena – inteligência do art. 223, § 2º, da Lei Estadual nº 5.810/1994.

O Autor se manifestou em réplica (Id. nº 17444124).

O Ministério Público se pronunciou pela procedência do pedido.

Anunciado o julgamento do feito (Id. nº 18463101).

Conclusos.

Éo relatório.

Decido.

As preliminares deduzidas pelo Estado do Pará encerram, na verdade, questões de mérito, portanto não podem ser analisadas como defesas processuais.

Como já firmado em outras oportunidades, entendo que o controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais poderes, conquanto gozem da presunção de legitimidade – só presunção – não é vedado quando não são observadas as balizas regedoras dos atos da administração pública, notadamente os princípios estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal, com destaque para a legalidade. E é exatamente na ausência ou deficiência da norma, ou a prática do ato em desconformidade com a lei que relativiza o princípio da independência entre os poderes (art. , da CF/88), abrindo espaço para o controle jurisdicional (STF – AgReg. no AI 410096/SP).

Sendo assim, é certo afirmar que a atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (latu sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da supremacia do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37,