Página 2806 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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Este processo não possui apensos, mídias ou qualquer avaria que não possa seguir sua tramitação.

Nada mais.

O referido é verdade e dou fé.

Igarapé-Miri/PA, 7 de maio de 2021.

JOSÉ ADENILDO DOS SANTOS VASCONCELOS

Auxiliar Judiciário

Número do processo: 0800512-19.2020.8.14.0022 Participação: AUTOR Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

PROCESSO Nº 0800512-19.2020.8.14.0022 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Requerente: Ministério Público do Estado do Pará.

Requerido: Município de Igarapé-Miri-PA (Prefeitura Municipal).

DECISÃO

1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , CNPJ 05.054.960/0001-58, invocando os arts. , II e III, , III e IV, , caput, § 1º, , 23, II, 30, VII, 37, caput e § 6º, 127, caput, 129, II e III, 196 a 198, 230 da Constituição Federal, art. 25, IV, a, da Lei nº 8.625/93, art. , IV, art. 3º, 2ª parte, da Lei nº 7.347/85, ajuizou em 20/06/2017 a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o MUNICÍPIO DE IGARAPÉMIRI-PA , CNPJ 05.191.333/0001-69, com endereço na Travessa Generalíssimo Deodoro, s/n, Igarapé-Miri-PA, requerente a concessão de tutela antecipada de urgência “inaudita altera pars”, para compelir o demandado a regularizar, no prazo de 24 horas, o fornecimento do transporte para o tratamento médico de DIANA MARTINS DE OLIVEIRA, devendo os mesmos serem obtidos pela rede pública ou privada às expensas do Estado, como forma de assegurar o seu direito fundamental público subjetivo à saúde.

2 – O autor noticia e argumenta, o seguinte:

A notícia de fato nº 001147/122/2020 de 10 de novembro de 2020 dispõe sobre o relato da Sra. Maria Angela Pureza Martins, a qual requisita o devido transporte e tratamento da saúde de sua filha DIANA MARTINS DE OLIVEIRA. A genitora informou que sua filha é portadora de IRC Estágio 5, de etiologia indeterminada, necessitando do tratamento de Hemodiálise, sendo que está realizando tratamento médico em Belém/PA, e necessita do transporte, sendo que a Secretaria de Saúde do município não está fornecendo, razão pela qual recorreu a esta Promotoria de Justiça.

Diante de tais fatos, a genitora da requerente informou que não possuí recursos para custear as passagens para o devido acompanhamento médico da sua filha, motivo pelo qual solicitou a intervenção do Ministério Público, a fim de que fosse assegurado o direito de manter o tratamento médico, sem comprometer a sua renda familiar.