Página 350 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

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ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA 11.ª VARA CRIMINALCOMARCA DO RECIFEAUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: 0008087-93.2020.8.17.0001 DESPACHO Recepcionados os presentes autos nesta data. Requisite-se informação à delegacia de origem acerca da conclusão e a remessa do Inquérito Policial. Pelos princípios da celeridade e economia processuais, faça-se consulta nos sistemas JUDWIN e PROTAL DA SDS, certificando nos autos. Ciente do informe de fls. 19. Publique-se CUMPRA-SE. Recife, 07 de maio de 2021. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Juiz de Direito RCVI

11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL

Expediente nº 2021.0237.000677

Dr. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc...

FAZ SABER, nos termos do art. 370, § 1º, do CPP, que fica (m) intimado (a)(s), do despacho adiante transcrito, o (a)(s) Bel (éis) abaixo relacionado (s):

Processo nº: 0006403-36.2020.8.17.0001

Classe: Representação Criminal

Expediente nº: 2021.0237.000677

Partes: Representante CARLOS ANDRE ALVES DA COSTA E SILVA

Advogado Carlos André Alves da Costa e Silva – OAB/PE nº 40992

Representado EMERSON BEZERRA DE LIMA

DESPACHO

PROCESSO: 0006403-36.2020.8.17.0001

Querelante: Carlos André Alves da Costa e Silva

Querelado : Emerson Bezerra de Lima

Capitulação: Art. 138 c/c o art. 141, II e art. 69, todos do Código Penal

EMENTA: ILÍCITO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. ARTS. 138 DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA. ANIMUS NARRANDI. CARACTERIZADO. DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, COM FUNDAMENTO NO ARTS. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REJEITA-SE A QUEIXA-CRIME.

DECISÃO

Recepcionado os presentes autos nesta data.

Tendo em vista o Ato Conjunto nº 42, de 15 de dezembro de 2020, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça, que estabelecera medidas preventivas à disseminação do contagio do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, restringindo, em consequência, a realização de atividade laboral na modalidade presencial, prestigiando, porém, o atendimento na modalidade virtual, bem como a realização de atos por meio de recurso tecnológico de videoconferência ou plenário virtual, chegando-me as mãos o presente caderno processual, fisicamente, ao apreciá-lo, relato e tomo a seguinte providência:

Diante do articulado na peça acusatória, sabendo-se que o querelado se defende dos fatos e não propriamente da capitulação entendida pelo querelante faz-se necessário fazermos a devida correlação, para que assim possamos aplicar a lei em sua essência no sentido de que se promova a justiça.

Os fatos tidos como delituosos residem nas seguintes passagens:

“...o querelado entrou com uma ação de prestação de contas, com as seguintes alegações, A gestão estava se negando a Apresentar as contas, que minhas contas era duvidosa, bem como também estaria montando uma sala com um birô, uma cadeira e um ar condicionado para proveito próprio...afirmando que eu estou se apropriando de coisas do condomínio para trabalhar...o querelado fica o tempo todo instigando os moradores com frases infundadas, insinuando que existe algo errado com a administração, ameaçando com os seguintes argumentos FAÇA O SERVIÇO E MOSTRE A NOTGA FISCAL, FUJA DOS PROCESSOS...

Confrontando os fatos articulados com o crime imputado – calúnia, verifico, tal qual o entendimento do representante ministerial, da impossibilidade de continuação da tramitação dos presente, posto que pela simples leitura das passagens incriminadas não visualizamos, em nenhuma delas, a ocorrência do crime de calúnia, pois a simples interposição de uma ação judicial de prestação de contas, atinente à administração do condomínio, onde se discorre sobre a má gestão e atuação do síndico, é fácil perceber que não houve conduta expressa a caluniar o querelante, mas sim