Página 502 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Itapissuma - Vara Única

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DE ITAPISSUMA

VARA ÚNICA

Processo nº 000552-16.2016.8.17.0790

Advogado (a): Dr. Ricardo de Melo Cabral – OAB/PE: 12.687

INTIMAÇÃO

Pelo presente, fica o advogado supracitado intimado do inteiro teor da decisão transcrita, em parte, a seguir:

DECISÃO: “Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para, com esteio no art. 413 do Código de Processo Penal, pronunciar o acusado João Francisco Martins dos Santos como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, encerrando, assim, o juízo de admissibilidade da acusação do crime doloso contra a vida e permitindo seu julgamento, juntamente com o suposto crime conexo do 155, do CP, pelo Tribunal do Júri Por fim, declaro a interrupção da prescrição (art. 117, II, do CP). Intimem-se pessoalmente o pronunciado João Francisco Martins dos Santos na forma do art. 420 do CPP. Intime-se o pessoalmente o Defensor Público (arts. 370, § 4º, e 420, I, do CPP). Intime-se pessoalmente o digno Representante do Ministério Público, nos termos do art. 420, I, do CPP, como também, em face da regra geral determinada pelo art. 370, § 4º, do CPP e da prerrogativa assegurada no art. 41, IV, da lei 8.625/1993. Antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, determino que a secretaria: 1) Expeça-se alvará de soltura do acusado JOÃO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS, através do sistema BNMP 2.0, do CNJ, colocando-o em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso. Após o trânsito em julgado, faça-se a devida conclusão (art. 421 do CPP). Comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapissuma/PE, 23 de abril de 2021. RODRIGO BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Juiz de Direito”

Eu, Rita Ribeiro, Técnica Judiciária, digitei e conferi.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPISSUMA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Processo: 00000273-11.2018.8.17.0790.8.17.0790

Autor: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS – OAB/PE: 1.885-A, OAB/MG: 44.698

Réu: EDSON RUFINO DE MELO

Por meio do presente, ficam as partes e seus respectivos advogados INTIMADOS da sentença transcrita abaixo:

Sentença: “ Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, proposta pelo Banco do Brasil S/A , por intermédio de advogado constituído, em face de Edson Rufino de Melo . Analisando os autos, observo que, em 11/06/2008 (fl. 21), a parte autora foi intimada para corrigir o valor da causa e recolher as custas complementares, contudo, apenas cumpriu a determinação judicial em 27/12/2017 (fls. 37/38). Além do mais, em 22/07/2019, foi intimado para comprovar a mora da parte ré, mas até o presente momento não cumpriu a determinação judicial, tendo apenas apresentado petição de substabelecimento em 03/02/2021 (fl. 51). Eis um breve relato. Passo a decidir . Determinada a intimação da parte autora para cumprir determinação judicial, verifico que esta quedou-se inerte, estando o processo parado desde 22/07/2019. Dispõe o art. 485, incisos II e III, do CPC, que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando ficar parado por mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Diante disso, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo supracitado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fundamento no artigo 485, incisos II e III, CPC/2015, condenando a parte autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das despesas, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimese . Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos independentemente de novo despacho . Itapissuma/PE, 29 de abril de 2021. RODRIGO BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Juiz de Direito ”