Página 9 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

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PARTE RÉ: AMILCAR DE ARAÚJO BARREIRO JÚNIOR

ADVOGADO: SP050384 - ANTONIO CRAVEIRO SILVA

PARTE RÉ: HE XIAOBIN

ADVOGADO: SP059430 - LADISAEL BERNARDO

ADVOGADO: SP333462 - LETICIA AIDA MEZZENA

PARTE RÉ: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA CARDOSO

ADVOGADO: RJ121603 - ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO

ADVOGADO: RJ063094 - DILSON OLIVEIRA SOARES

Originário: 0000201-18.2008.4.02.5109 - 01ª Vara Federal de Resende

RELATOR

:

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE

:

ALEX JORGE SUCENA CARDOZO E OUTROS

ADVOGADO

:

LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, PAULA MAIA DE ANDRADE, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, ROBERTA MASTROROSA DACORSO, PAULA MAIA DE ANDRADE, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, PAULA MAIA DE ANDRADE, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO, DILSON OLIVEIRA SOARES

APELADO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS

ADVOGADO

:

Procurador Regional da República, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, PAULA MAIA DE ANDRADE, ANTONIO CRAVEIRO SILVA, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO, DILSON OLIVEIRA SOARES

ORIGEM

:

01ª Vara Federal de Resende (00002011820084025109)

Decisão

1. Trata-se de recurso especial interposto por Wang Yi Cai e Hong Yong, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão proferido, por unanimidade, pela 1ª Seção Especializada deste Tribunal, assim ementado:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGOS 334 E 288 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO MANTIDO.

I – Em se tratando de embargos infringentes, a argumentação expendida abrangerá, apenas, a matéria objeto da divergência, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP.

II – O julgador, ao individualizar a pena, deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, em seguida consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento, de forma justa e necessária para a punição do crime.

III – Dosimetria mantida, considerando graves as consequências do delito previsto no art. 288 do CP, por terem os embargantes sido os principais responsáveis pela introdução de produtos falsificados no mercado brasileiro.

IV – Embargos infringentes desprovidos.” (fl. 5.197).

2. Os embargos infringentes foram opostos contra acórdão oriundo de julgamento proferido pela 1ª Turma Especializada, por maioria, quando negado provimento aos recursos de apelação das partes, consoante ementa abaixo transcrita:

“DIREITO PENAL. ARTIGOS 334 e 288 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Comprovadas autoria e materialidade. Sentença confirmada. Improcedência das apelações.” (fl. 5.106).

3. Os recorrentes, em suas razões, asseveram o cabimento do recurso especial pelo artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição de 1988, porquanto o acórdão violou o direito infraconstitucional federal, qual seja, a norma dos artigos 59 e 62, inciso I, ambos do Código Penal, bem como os princípios da proporcionalidade e adequação, além de dar interpretação divergente ao desta Corte Superior de Justiça.

Por tudo, reclamam “seja dado provimento ao presente Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida, a fim de que seja cominada pena base no mínimo legal, ou alternativamente, com o acréscimo de 1/8 ou 1/6 para o delito de quadrilha, ante a expressa afronta a legislação infraconstitucional e ao entendimento jurisprudencial dominante.” (fls. 5.201/5.212).