Página 11 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

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9. Por outro lado, intransitável o recurso especial diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do acórdão recorrido, como deflui do Enunciado nº 83, de sua Súmula. Confira-se, a propósito:

“Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.” (AgRg no AREsp nº 1.616.226/SP, 6ª T., rel. Min. Nefi Cordeiro, v. u. de 05/03/2020, DJe de 10/03/2020).

“A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.” (AgRg no AREsp nº 237.445/RS, 5ª T., rel. Min. 23/11/2017, DJe de 29/11/2017).

10. Assim, INADMITO o recurso especial interposto por Wang Yi Cai e Hong Yong, na forma do artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição de 1988, em interpretação conjunta com o artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

RELATOR

:

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE

:

ALEX JORGE SUCENA CARDOZO E OUTROS

ADVOGADO

:

LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, PAULA MAIA DE ANDRDE, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, ROBERTA MASTROROSA DACORSO, PAULA MAIA DE ANDRADE, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, PAULA MAIA DE ANDRADE, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO, DILSON OLIVEIRA SOARES

APELADO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS

ADVOGADO

:

Procurador Regional da República, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, PAULA MAIA DE ANDRADE, ANTONIO CRAVEIRO SILVA, LADISAEL BERNARDO, LETICIA AIDA MEZZENA, ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO, DILSON OLIVEIRA SOARES

ORIGEM

:

01ª Vara Federal de Resende (00002011820084025109)

D E C I S Ã O

1. Trata-se de recurso especial interposto por Alex Jorge Sucena Cardozo e Carlo Felippe Soares Ferreira, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão proferido, por unanimidade, pela 1ª Seção Especializada deste Tribunal, assim ementado:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGOS 334 E 288 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO MANTIDO.

I – Em se tratando de embargos infringentes, a argumentação expendida abrangerá, apenas, a matéria objeto da divergência, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP.

II – O julgador, ao individualizar a pena, deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, em seguida consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento, de forma justa e necessária para a punição do crime.

III – Dosimetria mantida, considerando graves as consequências do delito previsto no art. 288 do CP, por terem os embargantes sido os principais responsáveis pela introdução de produtos falsificados no mercado brasileiro.

IV – Embargos infringentes desprovidos.” (fl. 5.197).