Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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Sumário

Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1

Presidência da República .......................................................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 2

Ministério das Comunicações ................................................................................................... 8

Ministério da Defesa ............................................................................................................... 11

Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 12

Ministério da Economia .......................................................................................................... 12

Ministério da Educação........................................................................................................... 32

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 38

Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 40

Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................ 42

Ministério de Minas e Energia ............................................................................................... 43

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ................................................. 77

Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 77

Ministério da Saúde ................................................................................................................ 77

Ministério do Turismo........................................................................................................... 119

Ministério Público da União ................................................................................................. 128

Poder Judiciário ..................................................................................................................... 128

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 130

.................. Esta edição completa do DOU é composta de 136 páginas..................

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.571 (1)

ORIGEM : 6571 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

R E L AT O R : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL - ACEBRA

ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (19886/PR, 395297/SP)

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente), Roberto Barroso e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA). NÃO COMPROVAÇÃO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE EM PELO MENOS NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe pressupõe, entre outros, o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação.

2. Ausente a demonstração da sua abrangência nacional, a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA) não possui legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

Presidência da República

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

CONSELHO DIRETOR

DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2021

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 15, § 6º, do Decreto nº 10.474, de 2020, em deliberação realizada através do Circuito Deliberativo nº 3/2021, processo 00261.000217/2021-81, aprovou, por unanimidade, nos termos do voto do relator e do Despacho Decisório nº 4/2021/CNPD/ANPD, a formação das listas tríplices de titulares e suplentes para cada vaga a que se refere o art. 15, incisos XI ao XV, do Decreto nº 10.474, de 2020.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 108, DE 4 DE MAIO DE 2021

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.º 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e

Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR a Médica Veterinária PAULA DOS SANTOS FARIAS DA SILVA, CRMVPR Nº 18696 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.004908/2021-16).

CLEVERSON FREITAS

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE

PORTARIA Nº 37, DE 6 DE MAIO DE 2021

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VII, do artigo 44, do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no D O U de 13 de abril de 2018, pela Portaria nº 661, de 25 de abril de 2018, publicada no DOU de 30 de abril de 2018, e embasado na Instrução Normativa n.º 22, de 20 de junho de 2013, conforme o Processo SEI/MAPA nº 21040.000424/2021-19, resolve:

Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário ALEXANDRE RAFAEL LAGE PAIXÃO, inscrito no CRMV-RN nº 1643, para emissão de Guia de Trânsito Animal para os animais provenientes da empresa GUARAVES - GUARABIRAS AVES LTDA., nos municípios de Ceará-Mirim, Jaçanã Macaíba, Maxaranguape, Santa Cruz, São Bento do Trairí, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, São José do Campestre, Serrinha e Sítio Novo, observando as normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º - Revogando a Portaria SFA/RN nº 2518, de 18 de outubro de 2017. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CARLOS RAZERA PAPA

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

PORTARIA Nº 25, DE 7 DE MAIO DE 2021

Subdelega competência ao Diretor-Geral Adjunto do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFB/MAPA

O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECÚARIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência conferida no inciso I do art. 48 do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 10.662, de 29 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral Adjunto do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MAPA, para, no âmbito de sua área de atuação:

I - proceder à instrução, à celebração e aos demais procedimentos administrativos afetos aos convênios, aos acordos, aos termos de parceria, aos contratos e aos demais ajustes que tenham por objeto a execução de projetos de natureza finalística apoiados pelos programas de suas atribuições;

II - autorizar, por meio de processo formal, a doação de bens adquiridos com recursos de convênios firmados com Municípios, Estados e o Distrito Federal, desde que previsto no referido instrumento e de acordo com o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;

AVISO

Foi publicada em 7/5/2021 a

edição extra nº 85-A do DOU.

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