Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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1º Sargento SAD MARCOS LUIS POLETO;

1º Sargento SMU ÉVERTON DE OLIVEIRA CASTRO;

2º Sargento SGS MARCIO LOPES VICENTE;

2º Sargento SAD VINICIUS MACHADO NUNES DE AZEREDO;

Terceiro-Sargento (RM2-EP) PAULO RICARDO SOUZA MELO;

Terceiro-Sargento (RM2-EP) PAULO ANDRÉ CAMILO DE OLIVEIRA;

Terceiro-Sargento (RM2-EP) MILENA TITONELI GUIMARÃES;

Terceiro-Sargento (RM2-EP) BRUNA JÉSSICA OLIVEIRA FARIAS;

Terceiro-Sargento (RM2-EP) BEATRIZ IASMIM SOARES FERREIRA;

3º Sargento Refº ANDERSON MALAQUIAS DA CONCEIÇÃO;

3º Sargento QSCON TES VIVIANE EICHELBERGER JUNGBLUT;

3º Sargento QSCON TES CAIO OLIVEIRA DE SENA BONFIM;

3º Sargento PMERJ FERNANDO OTTONI ROSA;

Cabo Refº CLAUDEMIR DO NASCIMENTO SANTOS; e

Soldado Refº MATHEUS BENINE.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

PORTARIA GM-MD Nº 2058, DE 6 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e o que consta no Processo Administrativo nº 67050.000780/2021-14, resolve:

Art 1º Delegar competência ao Comandante da Aeronáutica para, em observância às disposições legais e regulamentares, representando o Ministro de Estado da Defesa, assinar o "Acordo Técnico entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e o Ministério da Defesa da República Italiana relativo à cooperação em Imageamento Espacial e em Sistemas Espaciais de Alta Tecnologia", em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

o

PORTARIA DPC/DGN/MB N 13, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Aprova a 3ª Modificação da 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras para atuarem em nome do Governo Brasileiro -NORMAM-06/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156, de 3 de junho de 2004, do Comandante da Marinha, e de acordo com o contido no artigo , da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art. 1º Aprovar a 3ª Modificação da 1ª Revisão das "Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro - NORMAM 06".

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 104/DPC, de 16 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 125/DPC, de 21 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2006 (Mod 1); pela Portaria nº 61/DPC, de 24 de junho de 2009, publicada no DOU de 26 de junho de 2009 (Mod 2); pela Portaria no 30/DPC, de 22 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 27 de feve- reiro de 2013 (Mod 3); pela Portaria nº 300/DPC, de 10 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2014 (Mod 4); pela Portaria nº 8/DPC, de 16 de janeiro de 2017, publicada no DOU 12 de 17 de janeiro de 2017 (1ª Revisão), pela Portaria nº 303/DPC, de 24 de outubro de 2017, publicada no DOU de 25 de outubro de 2017 (Mod 1) e pela Portaria nº 102/DPC, de 28 de março de 2018, publicada no DOU de 4 de abril de 2018 (Mod 2).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

Ministério do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 874, DE 6 DE MAIO DE 2021

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Candeias - MG, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Candeias - MG, no valor de R$ 176.839,68 (cento e setenta e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.003644/2020-39.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 207.413,88 (duzentos e sete mil quatrocentos e treze reais e oitenta e oito centavos), correrão: R$ 176.839,68 (cento e setenta e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2020NE000544, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0188; UG: 530012; e R$ 30.574,20 (trinta mil quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.978 de 11 de dezembro de 2020, do referido Município.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 878, DE 7 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. PR 

Cambira 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

054 

03/02/2021 

59051.011613/2021-52 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 879, DE 7 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. BA 

Baixa Grande 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

058 

20/04/2021 

59051.011640/2021-25 

. BA 

Condeúba 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

81 

09/04/2021 

59051.011596/2021-53 

. BA 

Jequié 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

22.623 

12/04/2021 

59051.011624/2021-32 

. PA 

Oriximiná 

Inundações - 1.2.1.0.0 

256 

19/04/2021 

59051.011636/2021-67 

. RN 

Pau dos Ferros 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

048 

30/03/2021 

59051.011431/2021-81 

. SC 

Ipuaçu 

Vendaval - 1.3.2.1.5 

111 

24/03/2021 

59051.011583/2021-84 

. SE 

Tobias Barreto 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

1426 

13/04/2021 

59051.011545/2021-21 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 883, DE 7 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

1º Reconhecer a Situação de Emergência no município Bauru/SP, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19), conforme Decreto Municipal Nº 15.415, de 04 de maio de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 884, DE 7 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer, por procedimento sumário, a Situação de Emergência no município Manaus/AM, conforme Decreto nº 5.078, de 06 de maio de 2021, em decorrência de inundações, COBRADE - 1.2.1.0.0.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 840 de 04 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2021, seção 1, página 11, na tabela constante da portaria, na coluna "Decreto" e "Data", referente ao município de Batayporã/MS, onde se lê "10" e "06/01/2021" leia-se, "64" e "22/04/2021", conforme tabela abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. MS 

Batayporã 

Doenças Infecciosas Virais -1.5.1.1.0 (COVID-19) 

64 

22/04/2021 

59051.011462/2021-32 

Ministério da Economia

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO CNSP Nº 393, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020, publicada no DOU em 4 de novembro de 2020 Seção 1, páginas 16 a 22:

Onde se lê:

"Art. 108. O servidor da Susep que verificar a existência de indícios de infração administrativa comunicará o fato, em representação circunstanciada, para fins de análise quanto à instauração de processo administrativo sancionador. Parágrafo único. Após manifestação das chefias superiores, a comunicação será encaminhada ao órgão responsável pela instauração do respectivo processo administrativo sancionador que poderá, observando o parágrafo único do art. 96 desta Resolução, instaurar o processo administrativo sancionador ou deixar de instaurá-lo, providenciando o arquivamento da comunicação."

Leia-se:

"Art 108. O servidor da Susep que verificar a existência de indícios de infração administrativa comunicará o fato, em representação circunstanciada, para fins de análise quanto à instauração de processo administrativo sancionador. Parágrafo único. Após manifestação das chefias superiores, a comunicação será encaminhada ao órgão responsável pela instauração do respectivo processo administrativo sancionador que poderá, observando o § 3º do art. 96 desta Resolução, instaurar o processo administrativo sancionador ou deixar de instaurá-lo, providenciando o arquivamento da comunicação."