Página 282 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

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mil reais), devendo ambos os valores serem atualizados de acordo com os seguintes consectários legais: correção monetária pelo IPCA-E, a contar desde a data do prejuízo 10 de julho de 2019 -, e juros de mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, a contar da citação do réu, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado na Tese de Repercussão Geral de nº 810. Condeno, por fim, o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. Deixo de proceder com a remessa necessária em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II do Novo Código de Processo Civil. ... (= sic) págs. 128/137 dos autos. Ao interpor o presente recurso, a parte Ré = Apelante = Recorrente defende, resumidamente que: a) ... A r. sentença ora impugnada em síntese, entendeu que o autor recorrido teria se cercado dos cuidados necessários à averiguação da lisura do negócio que estava celebrando, sendo que, data máxima vênia, a conjuntura do caso concreto evidencia realidade diversa. Não considerou o magistrado a quo fatores essenciais ao deslinde do caso acerca dos seguintes aspectos suscitados pelo Estado em sua peça de bloqueio, sobretudo que o recorrido teve participação determinante na ocorrência do golpe sofrido. ... (= sic) págs. 142/152 especialmente pág. 144 dos autos; b) ... como o próprio demandante/ recorrido informa, ele teve ciência do anúncio de venda do veículo descrito na exordial por meio da plataforma de vendas virtual OLX (fato que, por si só, requer e exige CAUTELA REDOBRADA por parte dos interessados); deslocou-se de sua cidade Maceió/AL para a capital do Estado de Pernambuco para negociação de um carro com registro no Estado da Paraíba; confiou na palavra de um suposto RODRIGO, que estava vendendo um veículo que afirmava ser de sua esposa e o mais grave, efetuou o depósito bancário realizado em favor de uma TERCEIRA PESSOA que lhe foi indicada, de nome VALTER . ... (= sic) págs. 142/152 especialmente pág. 144 dos autos; c) ... Por tudo quanto acima exposto e provado nos autos, não há dúvida de que a FALTA DE PRECAUÇÃO/ CUIDADO/ CAUTELA/ DILIGÊNCIA do autor/ recorrido contribuiu de forma determinante para a ocorrência dos fatos narrados nos autos. Assim, tem-se, a inconteste a presença da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), pois tinha todas as condições exigidas do homem médio para evitar o prejuízo supostamente sofrido ou, ao menos, culpa concorrente. Demais disso, o serviço notarial foi tão vítima como o autor/ recorrido. O serviço notarial, no caso, foi ludibriado ao conferir como verdadeira a firma da suposta vendedora/dona do veículo que constava no CRV. ... (= sic) págs. 142/152 especialmente págs. 145 dos autos; que, d) ... Os percalços relatados não podem ser levados em consideração para fins de estabelecimento de danos morais. Efetivamente, inexiste qualquer contratempo, angústia, aborrecimento ou susto a configurar a ocorrência de dano moral. ... (= sic) págs. 142/152 especialmente págs. 147 dos autos; e) ... Ad argumentandum tantum, ainda que esse d. órgão julgador entenda pela presença de responsabilidade civil do Estado, o que não espera o recorrente, ainda assim, há de ser reduzido o valor arbitrado a título do dano moral. A sentença arbitrou danos morais em elevada quantia, que, além de desatender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, encontra-se em desarmonia com os parâmetros adotados por Tribunais Superiores para situações mais complexas e de responsabilidade evidente. ... (= sic) págs. 142/152 especialmente págs. 147 dos autos; f) ... Frise-se, o arbitramento do valor se torna definitivo e imputável ao devedor, no caso, ao Estado de Pernambuco, a partir da data em que a decisão lavrada no Acórdão recorrido se tornar definitiva e não da sentença propriamente dita, razão por que merece reforma o julgado. Destarte, admitindo que o arbitramento do valor se torna definitivo e imputável ao devedor, no caso, ao Estado de Pernambuco, a partir da data da decisão (sentença ou acórdão) que tornar definitiva a condenação, não necessariamente quando da prolação da sentença (em primeiro grau), em sendo condenado, os juros de mora devem fluir desde a data do arbitramento definitivo, de acordo inteligência do C. STJ. ... (= sic) págs. 142/152 especialmente págs. 152 dos autos; g) ... A teor do exposto, o Estado de Pernambuco requer que a sentença seja reformada para que os pedidos sejam julgados integralmente improcedentes, ou, alternativamente, que seja conferido provimento ao presente Recurso para efeito de exclusão da condenação do dano moral, ou, no mínimo, redução do quantum arbitrado a esse título, por ser excessivo, promovendo enriquecimento ilícito vedado pelo art. 844 do CC/ 02, bem como que seja acomodado o termo a quo da incidência da correção monetária e juros moratórios, na forma suscitada no presente. ... (= sic) págs. 142/152 especialmente págs. 152 dos autos. Devidamente intimada, a parte Autora = Apelada = Recorrida apresentou contrarrazões ao recurso de apelação requerendo, em síntese: ... a manutenção incólume da r.sentença, devendo-se ainda majorar as verbas sucumbências fixadas pelo juízo a quo, consonante determinado pelo art. 85, § 11 do CPC; ... (= sic) págs. 156/167 especialmente págs. 167 dos autos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió, 7 de maio de 2021. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

Agravo de Instrumento n.º 0800456-85.2020.8.02.0000

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Eliete Castro de Almeida

Advogado : Lucas Miranda Wagner (OAB: 16940/AL)

Advogada : Ana thereza Sanches Fernandes Távora (OAB: 16912/AL)

Agravado : Sérgio Augusto Fernando

Advogado : Benjamim de Brício Machado de Omena (OAB: 1642/AL)

DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Eliete Castro de Almeida contra a decisão, originária do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença sob o nº 000775884.2009.8.02.0001, com fundamentação a seguir transcrita, no que importa: “... É indiscutível que no contrato de locação firmado entre as partes, acostado às fls. 04/05, consta a Srª. Eliete Castro de Almeida como fiadora. Nessa qualidade, conferiu garantia relativa às obrigações do locatário. [...] No Recurso Extraordinário nº 4.076.888/SP, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do art. , VI, da Lei nº 8.009/1990, expressamente dispondo que não há violação ao direito de moradia [...]. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento em enunciado de súmula nº 549, aprovado em 14/10/2015: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. O novo entendimento do STF, expressado pela Embargante, refere-se ao contrato de locação para fins comerciais, o que não é o caso dos autos. Em suma, tem-se que é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação para fins residenciais, em decorrência do art. , VI, da Lei nº 8.009/1990 e do entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores. Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Penhora e determino o prosseguimento da Execução ...”. (=sic) - págs. 181/182 dos autos originários. Ao interpor o recurso - págs. 01/14 dos autos - contra a suso mencionada decisão, a Agravante = Recorrente alega, em síntese, que: (a) - “... é imperiosa a relativização da impenhorabilidade do bem de família da fiadora idosa com 88 (oitenta e nove) anos de idade com condição de saúde agravada pelo acometimento de doenças cardíacas. [...] O imóvel objeto da penhora, avaliado em R$ 400 mil reais, não seria arrematado na primeira praça [...]. Se o arremate alcançasse a metade do preço, mais de um quarto estaria comprometido ao pagamento da execução quando corrigido ...” (=sic) - págs. 06/07 dos autos; e, (b) - “... distinguir o entendimento jurisprudencial dominante do caso em tela é precípuo, uma vez que a atividade jurisdicional do Estado é parte integrante da efetivação do dever de amparo ao idoso (art. 230, da CF/88), da proteção integral