Página 995 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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ARQUIVAMENTO

Origem: Promotoria de Justiça de Cotegipe

IDEA: 593.9.76610/2021

Promotor de Justiça 1º Substituto: Eduardo Antônio Bittencourt Filho

Área: Infância

Objeto: Comunicar o arquivamento da Noticia de Fato nº 593.9.76610/2021

Interessados: Conselho Tutelar do município de Wanderley

Data do arquivamento: 05/05/2021

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SIMÕES FILHO/BA

IDEA: 709.9.116394/2021

PORTARIA Nº 04/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. , § 1º, da Lei nº 7.347/1985, arts. , VII, e , I, da Lei Complementar nº 75/93, arts. 25, IV, e 26, I, da Lei nº 8.625/93, e a Resolução nº 174/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127), destacando, dentre suas relevantes funções institucionais, as de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional (art. 129, II);

CONSIDERANDO que a frequência escolar é obrigatória a crianças e adolescentes dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, na forma disposta no artigo 208 da Constituição federal e artigo inciso I da LDB;

CONSIDERANDO a identificação de um novo tipo de vírus que ataca o sistema respiratório, nomeado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como SAR-CoV - 2, que vem se espalhando por diversos países, tendo casos confirmados no Estado da BAHIA;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus, classificando-o como uma “pandemia”, cobrando ações dos governos compatíveis com a gravidade da situação a ser enfrentada;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao NacionalLDB) dispõe sobre o dever de observância pelas instituições de ensino da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar o cumprimento das normas complementares a serem editadas pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino estadual e municipal, no concernente à flexibilização do número de dias do calendário escolar;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.793 de 18 de abril de 2021 , que versa sobre medidas de combate à pandemia no município de Salvador, assim como a possibilidade da retomada das atividades letivas presenciais;

CONSIDERANDO o protocolo da educação para o ano letivo 2020/2021 do Governo do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a expedição da Recomendação nº 02/2020 por esta 2ª Promotoria de Justiça de Simões Filho,

CONSIDERANDO ter sido encaminhado, em resposta à Recomendação nº 02/2020, os Ofícios nº 317/2021, pela Secretaria Municipal de Educação, e nº 329/2021, pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Protocolo Sanitário para a Rede de Ensino do retorno gradativo das aulas no Município de Simões Filho, publicado no Portal da Transparência COVID-19 da Prefeitura de Simões Filho em 22/04/2021, sendo o acesso disponibilizado através do site http://simoesfilho.ba.gov.br/covid-19;

CONSIDERANDO ter a Presidente do Conselho Municipal de Educação informado, por meio do Ofício nº 11/2021, no bojo do Procedimento Administrativo nº IDEA 709.9.59604/2020, em trâmite perante esta 2ª Promotoria de Justiça de Simões Filho, a aprovação da reorganização do calendário escolar do ano letivo de 2020, cuja data de finalização foi acertada para o dia 25/ 05/2021;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040/2020, a qual estabeleceu a data limite de 31/12/2021 para cumprir a carga horária tanto do ano letivo de 2020 quanto do ano letivo de 2021, ainda não iniciado;

CONSIDERANDO que o objeto da presente investigação se insere no rol de atribuições do Ministério Público Estadual;

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento de políticas públicas, tendo por objeto fiscalizar e acompanhar as providências adotadas pelo Município de Simões Filho/BA referentes ao calendário escolar do ano letivo de 2021 e retorno gradativo às aulas presenciais, respeitadas as normas legais e a garantia da qualidade do ensino, tendo em vista as medidas de combate e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).

Para tanto, determino a realização das seguintes diligências:

1. Registre-se a presente Portaria no sistema IDEA;

2. Expeça-se ofício à Secretária Municipal de Educação, bem como ao Prefeito:

a) Informando acerca da instauração do presente Procedimento Administrativo, específico acerca do calendário escolar do ano letivo de 2021 e retorno às aulas presenciais;

b) Solicitando que sejam encaminhadas informações atualizadas acerca do plano de retorno gradativo às aulas presenciais em Simões Filho.

3. Expeça-se ofício ao Conselho Municipal de Educação: