Página 1004 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS.

Área: Meio Ambiente.

Procedimento Administrativo nº 708.0.40516/2014 – Portaria 326/2020.

Objeto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com José Mendes de Andrade.

Data de Instauração: 08 de setembro de 2020.

Representado (s): José Mendes de Andrade.

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS.

Área: Meio Ambiente.

Procedimento Administrativo nº 708.0.1875/2016 – Portaria 369/2020.

Objeto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com José Martins da Silva e Simone Martins da Silva

Data de Instauração: 17 de setembro de 2020.

Representado (s): José Martins da Silva e Simone Martins da Silva

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS.

Área: Meio Ambiente.

Procedimento Administrativo nº 708.0.55238/2015 – Portaria 465/2020.

Objeto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com José Gonçalves da Silva.

Data de Instauração: 08 de outubro de 2020.

Representado (s): José Gonçalves da Silva.

PORTARIA Nº 17/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, por intermédio do seu Promotor de Justiça signatário, em atuação na Promotoria de Justiça de Andaraí/BA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais previstas no art. 129, III, da CF, c/c art. 72, IV da Lei Complementar Estadual n. 11/96, c/c art. 21 da Resolução n. 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público, instaura o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 011.9.8329/2018.

Área: Saúde

Classe: Procedimento Administrativo

Assunto: Apurar situação de reembolso feito pelo município de Andaraí para o custeio de medicamentos de alto valor

Data da instauração: 10 de setembro de 2019

Andaraí, 06 de maio de 2021

Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho

Promotor de Justiça

RECOMENDAÇÃO nº 01/2021.

Recomenda ao Município de Camaçari, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUR, a retomada do procedimento administrativo que objetiva a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, notadamente com prazo vencido.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camaçari, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos arts. 127 caput e 129, caput, incisos II, III, VII e IX, da Constituição Federal de 1988; pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; art. 75, IV da Lei complementar da Bahia nº 11/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); e os artigos , , , inciso I, alínea c, e , inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93 c/c a Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e,

CONSIDERANDO que o Ministério Público foi erigido constitucionalmente à categoria de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conferida pelo art. 23, da Constituição Federal, de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

CONSIDERANDO que o meio ambiente sadio é fundamental para a concretização do direito à dignidade da pessoa humana e, portanto, para efetivação do planejamento e desenvolvimento da política urbana, a ser executada pelo Poder Público Municipal, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, consoante art. 182, caput, da Constituição Federal;