Página 3904 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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a valoração quanto a personalidade. O motivo do delito foi peculiar ao tipo: a obtenção de lucro fácil com a venda de substância ilícita, já apenada pelo tipo . No tocante às circunstâncias, nada a valorar de extraordinário. Apesar de o crime não ter acarretado consequencias concretas, resultou em grave perigo para a saúde pública, já ínsitas à tipificação. Não há o que se aferir quanto ao comportamento da vítima, já que o sujeito passivo é a sociedade. Sopesando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Ausentes atenuantes e agravantes. Presente a causa de diminuição constante do § 4º art. 33 da Lei 11.343/2006, pelo que procedo com a redução em 2/3 (dois terços) da pena, que à míngua de causas de aumento, fixo em definitiva a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. No que tange à pena de multa, fixo a quantia de 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Determino, para os réus, o REGIME ABERTO como o inicial de cumprimento da reprimenda, em razão da quantidade da pena, da gravidade do fato praticado e das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59, III, c/c o art. 33, § 2º, alínea b, ambos do CP). Pelo quantum da pena irrogada, é incabível substituição por multa (art. 44, § 2º, CP). Por outro lado, os condenados fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois atendem aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal para a concessão do benefício. As circunstâncias judiciais do art. 59, aliadas a não reincidência e à quantidade de pena imposta demonstram ser a substituição suficiente para a prevenção e repressão do delito. Assim, em respeito aos arts. 44, 46, 47 e 55 do Código Penal, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, nas modalidades previstas no art. 43, IV e III do Código Penal, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por um período igual ao da pena privativa de liberdade aplicada, em entidade a ser designada pela execução; bem como a limitação de final de semana na forma indicada pelo Juízo da execução. CONCEDO AOS ACUSADOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, já que os mesmos fazem jus a substituição por penas restritivas de direitos e, ademais, fora fixado regime aberto. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expedindo-se guia de recolhimento para a execução da pena e oficie-se o TRE para os devidos fins.Custas processuais pelos condenados. Juazeiro (BA), 06 de maio de 2021. EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito

ADV: JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO (OAB 50255/PE) - Processo 0502970-21.2018.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: SANDRO ADEILDO SANTOS PINHEIRO - SENTENÇA Processo nº:0502970-21.2018.8.05.0146 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:SANDRO ADEILDO SANTOS PINHEIRO Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SANDRO ADEILDO SANTOS PINHEIRO, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006. Narra, em síntese, a inicial acusatória que no dia 01/05/2018, por volta das 17:30 horas, o acusado foi visto, no mercado produtor, dispensando uma carteira de cigarros que continha 21 (vinte e uma) pedras de crack, sendo preso em flagrante. Com a denúncia vieram as peças constitutivas do Inquérito Policial 71/2018, dentre as quais o auto de prisão em flagrante (fls. 05 e ss.) e auto de exibição e apreensão da droga apreendida (fls. 09) e Laudo de constatação de fls. 19 e laudo definitivo de fls. 22. Notificado, o acusado apresentou resposta prévia às fls. 40/42. A denúncia foi recebida em 30 de março de 2021. (fls. 43/47) Durante a instrução criminal, realizada em 05/05/2021, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e, por fim, foi interrogado o acusado (fls. 67/68). Naquela oportunidade, em sede de alegações finais, MP e defesa, pediram, oralmente, no mesmo esquadro, a absolvição do acusado. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Passemos à verificação da presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade do acusado quanto à prática delituosa que lhe é irrogada. Conforme já mencionado, é atribuída ao réu a prática de conduta que se amolda ao art. 33 da Lei 11.343/2006, que tem o seguinte teor: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No tocante à materialidade delitiva, tem-se que mostrou-se comprovada pelo Laudo Pericial de fls. 22, que confirma se tratar de substância proscrita em território nacional. Por outro lado, no que tange à autoria, as provas reunidas não foram capazes de demonstrar que o denunciado, pelos fatos da denúncia, praticou o ilícito de trá-fico de entorpecentes. O inculpado negou a prática delitiva, ao passo que as testemunhas de acusação ouvidas, não trouxeram certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo, qual seja, o intuito de comercializar substância entorpecente. Acrescente-se que as informações prestadas pelo denunciado mantiveram-se uniformes durante toda a persecução criminal, isentas de contradições ou incoerências, repetindo o seu depoimento já prestado perante a Autoridade Policial. Constata-se, pois, a existência de um conjunto probatório extremamente frágil, não subsistindo elementos suficientes para se chegar a um juízo de certeza sobre o envolvimento do acusado. É consabido que a imposição ao réu de um decreto condenatório não pode se basear em presunções ou suposições, o que levaria a uma decisão arbitrária e injusta. É imperioso que constem nos autos elementos probatórios capazes de trazer clareza, certeza sobre todas as circunstâncias do crime, refutando qualquer tipo de dúvida que possa existir. Na carência desses subsídios não há outra alternativa a se vislumbrar que não seja a absolvição do acusado, em nome do consagrado princípio in dubio pro reo. Como bem leciona Gustavo Henrique Badaró, “é possível que, mesmo após a produção da prova, o juiz ainda esteja em dúvida, sendo necessário, assim, que uma das partes venha a arcar com as consequências da incerteza sobre a alegação de fato não provada, incidindo, portanto, a regra do in dubio pro reo”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e consequentemente ABSOLVO o acusado SANDRO ADEILDO SANTOS PINHEIRO , qualificado inicialmente, da imputação de prática do delito previsto no 33 da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII do Diploma Processual Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Intimações necessárias. Baixa no registro de antecedentes do denunciado. Juazeiro (BA), 06 de maio de 2021. EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito

ADV: LICIA LARA DANTAS BARROS (OAB 46651/PE) - Processo 0700341-85.2021.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: COSMO FRANCISCO DE SOUZA ALMEIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0700341-85.2021.8.05.0146 Classe Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO