Página 4210 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

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Processo nº: 8000956-22.2021.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA ANGELICA SANTIAGO SOUZA Réu: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

DECISÃO

Visto. Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário – financiamento de veículo com alienação fiduciária, com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora que firmou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo. Narra que pagou parte do valor contratado. Expõe que o contrato em questão possui cláusulas abusivas, que devem ser revisadas por este Juízo. Declina que é imprescindível a concessão de tutela de urgência liminarmente para autorizar o depósito das parcelas contratadas no montante que indica (valor incontroverso), até decisão final da ação revisional. À exordial foram juntados documentos. É o breve relato. Decido. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pois bem. O colendo STJ preconizou ser livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Assim, os juros somente serão limitados a um patamar razoável, para expungir abusividade, sendo que a diretriz a ser adotada para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pela BACEN em seu site, consoante estipulado no acórdão supra mencionado. In casu, o contrato acostado aos autos indica a cobrança de juros mensais a taxa de 2,86%, o que supera em muito a média divulgada pelo BACEN para este tipo de contrato – taxa mensal mês 08/2020 de 1,45%1, evidenciando a probabilidade do direito e o risco de dano à parte autora. No entanto, no que tange ao pedido de depósito das parcelas contratuais no valor que entende devido, inferior ao contratado, a posição majoritária do próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é no sentido de que o depósito dos valores pertinentes às parcelas mensais de contrato de bancário, nas hipóteses de pedido de revisão, deve respeitar o quantum originariamente contratado. Nesse sentido: AGRAVO . REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRÂTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EFICÁCIA DA LIMINAR AO DEPÓSITO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - Não se mostra viável, em sede de tutela antecipatória, autorizar o depósito das parcelas, do financiamento em questão, no valor que o Agravante entende devido, máxime quando esse valor foi calculado unilateralmente, à revelia da orientação jurisprudencial dominante deste Egrégia Tribunal de Justiça da Estada da Bahia, 2- A fim de prevenir eventuais desproporcionalidades e danos irreversíveis para uma das partes, para efeito de depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas, enquanto pendente de julgamento a Ação de Revisão Contratual, devem prevalecer as cláusulas contratuais, portanto, o valor originariamente contratado. 3- Agravo Regimental Improvido. (TJ-BA; Agravo Regimental n.o 0312341-53.2012.8.05.0000/50000; Foro de Origem : Salvador; Órgão : Quinta Câmara Cível; Relator (a) : Ligia Maria Ramos Cunha Lima). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. BEM. POSSE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR CONTRATADO. DEPÓSITO. IMPOSIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO. PARCIAL. I - A prova inequívoca da verossimilhança das alegações é um dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela antecipada, conforme a regra inserta no artigo 273 do Código de Processo Civil. II - Nas ações revisionais de contrato de financiamento ou de leasing para aquisição de bem, o usuário deve efetuar o pagamento das prestações pactuadas, até decisão final do processo, como forma de legitimar a continuidade da sua posse sobre o bem e a vedação à restrição cadastral. III - Demonstrado que a parte devedora pretende medida antecipatória que autorize o depósito das parcelas contratuais no valor que entende devido, inferior ao contratado, impõe-se a confirmação da decisão liminar que a defere parcialmente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA; Agravo de Instrumento n. 0000149-64.2012.8.05.0000; Órgão : Terceira Câmara Cível; Relatora : Des.. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi). Dessa feita, em juízo cognitivo sumário, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória para autorizar a parte autora a depositar em Juízo as parcelas vencidas e vincendas, no valor original e fórmula de cálculo previstos no contrato. As parcelas vencidas mediante depósito judicial, no prazo de 10 dias, e as vincendas, nas datas previstas no contrato, todas mediante comprovação nos autos. A presente decisão fica condicionada a regularidade dos depósitos pela parte autora. Designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar, ficando, de logo, citada a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de quinze dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC). Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).