Página 493 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

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Assim, em que pese as alegações do impetrante, tem-se que as alegações do Impetrante não se mostram suficientes à concessão do provimento requerido em liminar, sendo pedido que requer, indispensavelmente, a análise do MÉRITO da causa, com análise mais criteriosa acerca das alegações iniciais.

Imperioso aguardar pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as informações pertinentes, bem como o parecer do Ministério Público, evitando assim seja concedida uma liminar e, verificando a inexistência do direito, seja posteriormente revogada.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. “A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora.” (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010) 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio MÉRITO da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14058 DF 2008/0285070-6].

Nesta controvérsia não entendo que comporte o deferimento da liminar pretendida, pois não configurados plenamente os requisitos, ao menos nesta fase preliminar.

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, apresentar informações, bem como intime-se a pessoa jurídica de direito público vinculada para manifestação.

Após, ao MP para parecer, voltando concluso para SENTENÇA. IRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO

Porto Velho, 6 de maio de 2021

Edenir Sebastião A. da Rosa

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 PROCESSO N. 7017912-64.2021.8.22.0001

IMPETRANTES: IDEVANILTON CORREIA DE SOUZA,

RUBRESSON INOCENCIO JUNIOR

ADVOGADO DOS IMPETRANTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208

IMPETRADOS: E. S. S., AVENIDA TIRADENTES 3360, - DE 2916 A 3430 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-882 - PORTO VELHO -RONDÔNIA, C. G. D. P. M. D. E. D. R., AVENIDA TIRADENTES 3360, - DE 2916 A 3430 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-882 -PORTO VELHO - RONDÔNIA

IMPETRADOS SEM ADVOGADO (S)

DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por IMPETRANTES: IDEVANILTON CORREIA DE SOUZA, RUBRESSON INOCENCIO JUNIOR contra suposto ato coator do IMPETRADOS: E. S. S., C. G. D. P. M. D. E. D. R.

Narram os impetrantes que são Cabos PM Especialistas Músicos da Polícia Militar do Estado de Rondônia, promovidos a CABO/ PM em 08.12.2016, e buscam para participar do Curso de Formação de Sargentos (CFS/2021), nos moldes do Edital nº 1/2021/PM-COORDEN; informam que, em 10 de março de 2021, foram convocados para pretensão de matrícula junto ao curso de formação; contudo, através do Ato nº 141/2021/PM -CP3, datado em 26/03/2021, os Impetrantes foram considerados INAPTOS por, supostamente, não preencherem os requisitos constantes no Edital - item 5.3 do edital.

Informam apresentação de recurso administrativo, não provido, ao fundamento de que, não havia o tempo necessário na patente para matrícula perante o curso.

Entendem os impetrantes que a DECISÃO viola direito liquido e certo que entendem possuir, ao fundamento de que, quando do término do curso, já terão implementando o requisito temporal.

Pugnam, desta forma, pelo deferimento de MEDIDA LIMINAR, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, assegurando aos Impetrantes a participação/matrícula no Curso de Formação de Sargentos 2021 da Polícia Militar de Rondônia, até o julgamento do MÉRITO.

É o relatório. Decido.

Impende salientar que a análise a ser proferida nesta sede cingese, pura e simplesmente, à aferição de existência concorrente dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada em sede liminar.

Para a concessão da medida liminar, é necessário analisarmos a existência de seus pressupostos ensejadores: fumus boni iuris e periculum in mora.

Trata-se o fumus boni iuris da existência de plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.

Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Caso, em um primeiro momento, a parte tenha possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de MÉRITO favorável, presente se acha o fumus boni juris, em grau capaz de autorizar a proteção das medidas preventivas.

Assim, não é evidente a existência de seus pressupostos ensejadores: expressão relevante do direito invocado que deve transparecer liquidez e certeza, e existência, consistência e risco de dano de irreversibilidade ou de prejuízo de extrema gravidade se não concedida liminarmente.

A utilização da via especial do MANDADO de segurança impõe ao Impetrante o ônus em revelar de premissa a expressão exuberante do direito que alega.

De outro lado, conforme assentado, a pretensão de concessão liminar, mormente sem ouvir a parte contrária, é de restar consubstanciada em elementos reveladores de risco, valendo fixarse que o pedido é contra a Administração Pública que tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos.

Ressalto que o pedido se relaciona à alegação da parte autora de que, quando do término do curso de formação, os impetrantes terão preenchido o requisito temporal exigido para a promoção.

Pois bem.

O Juízo, mesmo diante dos documentos acostados aos autos, tem o dever de agir com cautela, a fim de prestar a tutela jurisdicional dentro legalidade, não podendo em fase preliminar, adentrar ao MÉRITO para determinar a convocação para participação do curso de formação, sem oitiva da parte contrária, cabendo salientar que, a mitigação do Princípio do Contraditório deve ser restrita a hipóteses onde haja risco de perecimento do direito, o que não é o caso dos autos.

Assentando que, havendo direito, esse será devidamente cumprido, ocorre que sem a oitiva da parte contrária, não se pode confirmar a certeza o enquadramento aos requisitos exigidos.

Assim, em que pese as alegações de que, quando do término do curso de formação, terão adimplido o requisito temporal, as alegações do Impetrante não se mostram suficientes à concessão do provimento requerido em liminar, sendo pedido que requer, indispensavelmente, a análise do MÉRITO da causa, com análise mais criteriosa acerca das alegações iniciais.

Imperioso aguardar pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as informações pertinentes, bem como o parecer do Ministério Público, evitando assim seja concedida uma liminar e, verificando a inexistência do direito, seja posteriormente revogada.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE