Página 494 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

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SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. “A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora.” (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010) 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio MÉRITO da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14058 DF 2008/0285070-6].

Nesta controvérsia não entendo que comporte o deferimento da liminar pretendida, pois não configurados plenamente os requisitos, ao menos nesta fase preliminar.

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para aguardar a vinda de informações.

Notifique-se a Impetrada para apresentar informações no prazo legal.

Em cumprimento ao art. , II da Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público do Estado de Rondônia para parecer. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 06/05/2021

Edenir Sebastião A. da Rosa

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 PROCESSO N. 0235111-31.2007.8.22.0001

EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXECUTADO: OCIMAR LIMA MONDEGO

ADVOGADOS DO EXECUTADO: CARMEN ENEIDA DA SILVA ROCHA LIMA, OAB nº RO3846, EDSON MATOS DA ROCHA, OAB nº RO1208, RAIMUNDO NONATO ABREU DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO7168

DESPACHO

Intimem-se as partes a, querendo, se manifestarem sobre o documento ID 57252092.

Após o prazo ou manifestações, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação apresentada pelo executado. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho/RO, 6 de maio de 2021

Edenir Sebastião A. da Rosa

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 PROCESSO N. 7037297-66.2019.8.22.0001

AUTOR: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO BATISTA RAMOS, OAB nº RO7119, MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS, OAB nº DF49648, ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº DF52903, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº SP314946, FELIPE NOBREGA ROCHA, OAB nº RO5849, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº RO5536, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposta pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia -FIERO em desfavor do Estado de Rondônia.

Diz a pretensão tem como objetivo impor ao Estado de Rondônia o dever de cumprir obrigação que lhe foi imposta por Lei, especificamente pelo artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 160/17, que lhe impõe a inserção do artigo 1º do Decreto nº 10.663/03 no rol previsto no Decreto nº 22.699/18.

Afirma que o Estado de Rondônia editou o Decreto nº 10.663/03, o qual introduziu, por meio de seu artigo 1º, o item 74, na Tabela I, do Anexo I, do RICMS/RO (Decreto nº 8.321/98), ou seja, concedeu isenção fiscal quanto ao ICMS, mormente para “importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário”.

Comunica que houve uma súbita modificação no procedimento do Estado de Rondônia após a edição do Decreto nº 15.858/11, que anulou, com efeitos retroativos, a isenção trazida no Decreto nº 10.663/03. No entanto, não se admite a anulação de ato administrativo pela forma dada pelo Estado de Rondônia, o citado Decreto nº 15.858/11 foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade nº 0009603-94.2012.8.22.0000, a qual restou provida pelo E. TJRO e transitada em julgado. No julgamento da supracitada ADI, o Decreto anulatório nº 15.858/2011 foi declarado inconstitucional, tendo o Pleno do TJRO sido expresso à volta da vigência daquele ato normativo isentivo outrora anulado, em efeito repristinatório.

Argumenta que a problemática tributária-constitucional atinente ao benefício fiscal insculpido pelo artigo 1º do Decreto nº 10.663/03 não se encerrou no mencionado julgado. Isso porque a Procuradoria-Geral de Justiça entendeu por certo manejar, após mais de 13 (treze) anos de vigência do decreto em menção, ação direta de inconstitucionalidade nº 0801985-26.2016.8.22.0000, justamente com o propósito de controvertê-lo. Assim, segundo se depreende da inicial daqueles autos, para o Ministério Público do Estado de Rondônia, o Decreto nº 10.663/03, especificamente o artigo 1º, padeceria de vício de constitucionalidade, sobretudo porque o ato normativo teria concedido benefício fiscal “incorrendo em diminuição da arrecadação do Estado e potencial guerra fiscal, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ”.

Aduz que o benefício fiscal preconizado pelo artigo 1º do Decreto nº 10.663/03 tenha sido outorgado sem Convênio do CONFAZ, tal característica não incorre em sua automática inconstitucionalidade.

Requer a concessão da tutela de urgência antecipada nos termos do artigo 300 do CPC/15, a fim que o Estado de Rondônia retifique o Decreto nº 22.699/18 e faça incluir o artigo 1º do Decreto nº 10.663/03 em seu bojo, nos termos do quanto insculpido pela Lei Complementar nº 160/2017 e, ainda, Convênio ICMS nº 190/2017, em estrita obediência aos princípios da legalidade administrativa. No MÉRITO, confirmado a tutela liminar, ficando compelido o Requerido a retificar o Decreto nº 22.699/18 e incluir o artigo 1º do Decreto nº 10.663/03.

DECISÃO indeferindo o pedido liminar ID: 37119756.

Embargos de Declaração da autora ID: 3775117, por suposta omissão da DECISÃO liminar. Contrarrazões do Estado de Rondônia ID: 38251212.

DECISÃO do juízo rejeitando os embargos de declaração ID:39418678.

Contestação ID: 39548431. Não há preliminar. No MÉRITO, a requerente insurge exigindo que o Estado de Rondônia cumpra com o disposto no artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 160/17.