Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

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Que em virtude de tal previsão, deveria o Estado promover a inserção do art. 1 do Decreto nº 10.663/03 no rol previsto no Decreto nº 22.699/18, o qual trata da relação dos Atos Normativos relativos às isenções, aos incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. O Decreto Estadual nº 15.858/2011, o qual anulou os efeitos do Decreto nº 10.663/2003 foi julgado inconstitucional pelo TJ/RO, tendo este retornado ao ordenamento pelo efeito repristinatório. Aduz a requerente que a norma em questão, mesmo que contrária a DISPOSITIVO s insculpidos na Constituição Federal, não deve ser tida de imediato como inconstitucional, pois nem todo benefício concedido configura Guerra Fiscal.

Destaca que a Administração Pública é regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, assim o administrador somente praticará atos que causem impacto negativo, no caso abrir mão de receita, quando autorizado por lei, conforme disposto no art. 150 da Constituição Federal. Por tal razão que o constituinte se preocupou em estabelecer o disposto no art. 155 da Constituição Federal de 1988. Assim, dispõe o texto constitucional que a concessão de benefícios somente será regulada por meio de lei específica, não prevendo qualquer possibilidade de outro tipo normativo tratar destas matérias. Desta feita, argumentar que a imprescindibilidade do convênio do CONFAZ está atrelada a ocorrência do fenômeno da Guerra Fiscal não encontra respaldo, visto que conforme o próprio texto constitucional, não há previsão desta condicionante.

O que se verifica é a utilização de uma via inadequada, para exigir algo além dos seus direitos, qual seja, que o Estado de Rondônia proceda a alterar uma legislação e inclua comandos que beneficie a requerente e atenda a seus interesses, mesmo sendo esta eivada de inconstitucionalidade, sendo discutida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O requerente argumenta que a Lei Complementar 160/2017 dispõe sobre a permissão dada aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XIIdo § 2o do art. 155 da Constituição Federal. Sob tais DISPOSITIVO s que o requerente busca guarida para seu pleito, aduzindo que o Estado de Rondônia é omisso ao não fazer constar no DEC. 22.699/18 o artigo 1º do Decreto nº 10.663/03. Diferente do aduzido pela parte autora, a Lei Complementar nº 160/2017, não estabelece uma obrigação às unidades da federação de reinstituírem os benefícios fiscais concedidos sem a observância do disposto na alínea g do inciso XIIdo § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, mas, em verdade, facultou ao Estado a deliberação a respeito da promoção da inserção do art. 1º do Decreto nº 10.663/03 no rol previsto no Decreto nº 22.699/18.

Apesar do Estado de Rondônia ser signatário do dito convênio com o CONFAZ, à época, a discussão da inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº 10.663/03 já estava em voga, razão pela qual muito bem informou a SEFIN ao requerente que tal disposição não seria momentaneamente inclusa no Decreto nº 22.699/18 por ser aquele objeto de discussão em ADI. Perceptível é que a Administração Pública não deixou de realizar a inclusão requerida pela parte autora por simples vontade, mas sim por estar em andamento ação que influenciaria em sobremaneira no entendimento acerca da controvérsia, além de não desejar causar confusão aos contribuintes quanto a questão das isenções. Requer a improcedência do pedido. Anexou documentos;

Réplica ID: 41467562. Cumpre relembrar que a Requerente esclareceu, em sua inicial, que o Estado de Rondônia se mostrou resistente, ainda na via administrativa, à sua obrigação de levar ao crivo do CONFAZ a isenção fiscal preconizada pelo Decreto nº 10.663/03 e que, ao ser instado, justificou a impossibilidade de inclusão do referido benefício na listagem prevista na Lei Complementar nº 160/17 no fato de que a mencionada norma era objeto da ação direta de inconstitucionalidade nº 0801985-26.2016.8.22.0000. Entretanto, a Requerente esclareceu que o argumento seria, no mínimo, incongruente, especificamente ao se ter em mente que o Estado de Rondônia havia incluído na já mencionada lista o benefício introduzido pela Lei nº 3.277/13, a qual é objeto da ação direta de Inconstitucionalidade nº 0801986-11.2016.8.22.0000. Sem saída, o Estado de Rondônia houve por bem apenas informar que “o Convênio ICMS 190/17 estipulou os prazos limites de 28/12/18 ou 31/07/19 ou 28/12/2018”, sendo certo que, passada a data limite para o caso do artigo 1º do Decreto nº 10.663/03, não se verificou a concretização de qualquer aditamento, a fim de incluir a norma isentiva na lista outrora publicada pela administração rondoniense.

Pontua que o Estado de Rondônia busca estabelecer a seguinte lógica: se o artigo 1º do Decreto nº 10.663/03 fosse inconstitucional tão somente por tratar de isenção não deliberada no âmbito do CONFAZ, sua inclusão estaria garantida, visto que indiferente sopesar se o seu conteúdo está inserido ou não no cenário de guerra fiscal. Mas, como a isenção foi introduzida por decreto, e não por lei, a discussão acerca de sua inconstitucionalidade assume um viés formal, não abordado pela Lei Complementar nº 160/17, que somente tratou da possibilidade de deliberação de benefícios fiscais em desacordo com o disposto n na alínea g, do inciso XII,do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, sem contemplar, portanto, eventuais outros vícios de constitucionalidade. O Decreto nº 22.699/18 — o qual elencou os benefícios que seriam levados para deliberação — consta a inclusão do artigo 3º, do mesmo Decreto nº 10.663/03. Ou seja, mais uma vez, a argumentação da parte contrária se apresenta desprovida de qualquer lógica ao se ter em mente o seu próprio comportamento.

Noutro giro, observa-se que o Estado de Rondônia tenta fazer crer que a Lei Complementar nº 160/17 configura uma faculdade direcionada ao Poder Executivo Estadual, e não uma obrigação. Em verdade, ao se ter em mente todo o cenário por trás da Lei Complementar nº 160/17 - é dizer, a sua FINALIDADE de pacificação de um cenário de insegurança jurídica causado pelas inúmeras concessões de benefícios fiscais pelos Estados e pelo Distrito Federal, a despeito da necessidade de deliberação do CONFAZ -evidente que eventual faculdade de escolha iria no sentido oposto da vontade da lei.

É certo que a política fiscal do Estado de Rondônia deve ser discutida pelo Governador do Estado com o auxílio da Secretaria de Estado de Finanças, mas qualquer posicionamento a ser adotado deve estar adstrito à lei e, no caso em apreço, a Lei Complementar nº 160/17 é bastante clara ao afirmar que todos os benefícios fiscais introduzidos a despeito da necessidade do convênio fiscal devem ser listados pelos Estado e pelo Distrito Federal. Pugna pela rejeição dos argumentos defensivos.

Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendem produzir. O requerente requer o julgamento antecipado da lide. O Estado de Rondônia não pretende produzir outras provas.

É o relatório. Decido.

Pretende a obrigação de fazer do Estado de Rondônia para que retifique o Decreto nº 22.699/18 e inclua a previsão contida no art. 1º do Decreto nº 10.663/03, nos termos do quanto insculpido pela Lei Complementar nº 160/2017 e, ainda, Convênio ICMS nº 190/2017.

Não há preliminar

MÉRITO

O Decreto nº 10.663 de 25 de setembro de 2003, visava facilitar o aporte de capitais ao Estado de Rondônia pela cobrança de imposto menor, ou até, em alguns casos, sua isenção. Essas políticas econômicas, em sua essência, pretendiam incentivar a instalação de pessoa jurídica de direito privado no respectivo território.

As políticas públicas de incentivos ou benefícios fiscais, além de incentivar a instalação de pessoa jurídica, também, procura promover o desenvolvimento de atividade da economia da região. No momento que um ente público concede um incentivo ou benefício fiscal, sabe que este está desprendendo de parte de sua receita que seria arrecadada com aquela atividade e, por conseguinte, ocorrerá uma perda da arrecadação.