Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

“Art. 1º. Fica acrescentado o item 74 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

“74 – A importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário. Nota 1: A isenção prevista neste item deverá ser previamente reconhecida e autorizada, caso a caso, conforme disciplina estabelecida em Resolução do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 2: Este benefício não se aplica à entrada de mercadoria destinada ao consumo final do estabelecimento adquirente.”

No entanto, o Estado de Rondônia editou Novo Regulamento do IMCS por meio do Decreto Estadual nº 22.721, de 5 de abril de 2018, revogando expressamente o Decreto Estadual nº 8.321/1998, in verbis:

“Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deº Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei no 688, de 27 de dezembro de 1996, em anexo. Art. 2º. No interesse da Administração Tributária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser flexibilizados, em caráter geral, por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual. Art. 3º. Os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais aprovados com base nos Decretos constantes no artigo 4o, continuam válidos até seu vencimento, se concedido por prazo determinado, ou até 31/07/2019, se concedido por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser suspensos ou cancelados, por descumprimento de obrigação tributária. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o sujeito passivo poderá requerer novo regime ou benefício observadas as disposições do Regulamento, aprovado por este Decreto. Art. 4º. Ficam revogados os Decretos no 8.321, de 30 de abril de 1998, no 11.140, de 21 de julho de 2004, no 11.430, de 16 de dezembro de 2004, no 13.041, de 6 de agosto de 2007, no 13.066, de 10 de agosto de 2007 e no 14.053, de 26 de janeiro de 2009.”

Nesse ponto, não há dúvidas quanto à revogação do Decreto Estadual nº 8.321/1998 e todas as suas alterações posteriores, incluindo-se a revogação do Decreto nº 10.663/2003. Nesse contexto, apesar de não ter ocorrido a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 10.663/2003, este por sua vez foi revogado.

O novo Regulamento do ICMS trata de isenção em se tratando de mercadoria importada e daquelas indisponíveis neste Estado, de modo a permitir ao contribuinte, desde que preenchidas as demais exigências na norma evidenciada e, nem poderia ser diferente, pois em se tratando de regra tributária há de ser observada a hierarquia das leis segundo as correspondentes competências.

Nesse seguimento, ajustada orientação do STF, em relação ao ponto em discussão:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI No 8.870/1994. REPRISTINAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CARÁTER

INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos repristinatórios, porquanto fulmina a norma desde o seu surgimento. Ante a nulidade do DISPOSITIVO que determinava a revogação de norma precedente, torna-se novamente aplicável a legislação anteriormente revogada. A controvérsia acerca do correto regime a ser aplicado à agravante, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.870/1994, demanda o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI 602277 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015).” “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da DECISÃO com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei no 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei no 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STF. RE 595838 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014).”

Por conseguinte, o Decreto nº 10.663/2003 produziu efeitos até a sua revogação em 5 de abril de 2018, devendo ser respeitadas as relações jurídicas constituídas sub sua égide (fato gerador), posto que a lei nova não pode retroagir para violar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de acordo com o princípio constitucional, art. , XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

De acordo com as normas do direito brasileiro “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” (§ 1º, artigo 2º da LINDB).

“Art. 2. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

Portanto, por toda contextualização apresentada, subsiste estampado que o Decreto nº 22.721/2018 revogou o Decreto 8.321 de 30/04/1998, integralmente, instituindo o novo Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, revogando, portanto, também o Decreto 10.663 que inseriu, pelo seu o art. 1º, o item 74 em seu Anexo I, no Decreto Estadual nº 8.321/1998.

A pretensão do requerente é tentar impor ao Estado de Rondônia o dever de inserção do artigo 1º do Decreto nº 10.663/03 no rol previsto no Decreto nº 22.699/18, por suposta obrigação especificada no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 160/2017, assim, como foi inserido no Decreto nº 8.321/1998 que está revogado.

A LC nº 160/17 dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais.

A referida norma estipula que os entes federativos devem pública relação com a identificação dos atos normativos às isenções ou incentivos fiscais:

“Art. 3º. O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:

I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar;”

Perceba que não há obrigatoriedade de inclusão de norma específica, mas, apenas de constarem as isenções e benefícios fiscais despendido pelo Estado de Rondônia. Ademais, o Estado de Rondônia não detinha interesse em continuar concedendo a