Página 1716 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

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ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

DESPACHO

Em que pese a extinção da lide pelo pagamento, nos termos da SENTENÇA prolatada, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados em conta judicial, praticando-se o necessário. Após, nada pendente, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO \OFÍCIO\CARTA PRECATÓRIA.

Alta Floresta D’Oeste quinta-feira, 6 de maio de 2021 às 18:10 .

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL

Processo n.: 7000395-95.2021.8.22.0017

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Rural (Art. 48/51)

Valor da causa: R$ 13.585,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais)

Parte autora: ARLETE KREITTOW CASTELO, AV MACHADO DE ASSIS 3205 COHAB - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE -RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: Sônia Maria Antônia de Almeida Negri, OAB nº RO2029

Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., RUA PRESIDENTE VARGAS 1035, - DE 904/905 A 1075/1076 CENTRO - 76900-038 - JIPARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

SENTENÇA

A parte autora ARLETE KREITTOW CASTELO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.

Em resumo, a parte autora afirma atender todos os requisitos para fazer jus ao referido benefício e que na via administrativa teve o seu requerimento indeferido.

Com a inicial juntou os documentos que entende fundamentar sua pretensão.

A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe e apresentou proposta de acordo com sugestão de implantação do benefício e pagamento de valores retroativos, conforme termos e condições constantes na proposta de 56849694.

A parte autora peticionou aceitando expressamente a proposta de acordo (ID 5124446).

Vieram os autos conclusos em seguida.

É o relato. Decido.

O termo de acordo entabulado entre as partes representa a vontade dos interessados, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa o atendimento à vontade da parte em detrimento do que foi oferecido pela autarquia previdenciária. Com isso, estando satisfeitas as partes pelos termos do acordo entabulado, não há razão para não se homologar o acordo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no 56849694, que deverá ser cumprido e guardado de acordo com as cláusulas que nele se contêm.

Por consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem custas, considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita e que as partes entabularam acordo no curso do processo (Lei Estadual n. 3.896/2016, art. 5º, inciso III, art. 6º, inciso IV e art. 8º, inciso III).

Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer da SENTENÇA que acolhe na íntegra e sem ressalvas esse pedido, bem como diante da renúncia da autora ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta SENTENÇA nesta data, com fundamento no art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Intime-se o requerido, via órgão da Procuradoria Geral da Fazenda local (via PJe) requisitando que implante o benefício assinalado, de acordo com os parâmetros consignados no acordo, no prazo de estipulado, devendo encaminhar ao juízo para juntada ao processo o respectivo comprovante de implantação.

Instrua-se o ofício com todos os documentos necessários, inclusive com cópia da proposta de acordo, do aceite da parte autora, da SENTENÇA homologatória e dos documentos pessoais da parte requerente.

Reitere-se a solicitação se for necessário.

Expeça-se a RPV para pagamento, observando o valor e a database constante no acordo, dando ciência prévia ao requerido sobre o requisitório antes do envio ao setor de pagamento para que, caso queira, se manifeste em 5 (cinco) dias.

Não havendo insurgência do requerido, encaminhe-se a RPV ao setor de pagamentos.

Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará.

Dê ciência à parte requerida sobre a expedição do alvará.

Intime-se a parte autora sobre o valor depositado por meio de seu advogado constituído OU pessoalmente em caso de patrocínio pela DPE\RO e sobre a expedição do alvará para saque.

Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991.

Cumpra-se, expedindo o que for necessário.

ARQUIVE-SE assim que for oportuno, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate.

SENTENÇA encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça.

A audiência de conciliação perdeu seu objeto, devendo ser anotado na respectiva pauta.

Alta Floresta D’Oeste quinta-feira, 6 de maio de 2021 às 18:10 .

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo n.: 7000997-86.2021.8.22.0017

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Indenização por Dano Material, Análise de Crédito

Valor da causa: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Parte autora: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA, RUA FLORIANÓPOLIS 2747 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER

TABARES, OAB nº RO6440