Página 791 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

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DESPACHO JEF - 5

0006749-17.2019.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315018630

AUTOR: BENEDITA P IRES DE CAMARGO (SP321235 - SARA ROCHA DA SILVA, SP335160 - PATRICIA CAROLINA DE MORAES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Petição - evento 38: Ciente da manifestação da parte autora.

Nestes termos, consideradas as dificuldades apontadas pela patrona da requerente, impossibilitando a designação da audiência na forma virtual, aliadas às restrições impostas pela Pandemia COVID e as sucessivas Portarias estabelecendo a realização de trabalho remoto, defiro o pedido de realização de audiência presencial.

Entretanto, aguarde-se agendamento para data a possibilitar a realização do ato.

CANCELE-SE a audiência designada.

Intime-se as partes desta decisão.

0000420-18.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315017960

AUTOR: LUIZ PAULO ALVES RODRIGUES (SP434303 - SANDRA ALVES MATIAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Petições anexadas sob nº 16-21 e 26:

Chamo o feito à ordem.

Verifico que por erro interno não havia sido expedido o ofício para cumprimento da decisão, o que foi feito na data de ontem, para cumprimento com prioridade.

Aguarde-se o cumprimento.

0007442-64.2020.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315018640

AUTOR: MARIA DE FATIMA CONCEICAO FRANCISCHINI (SP432757 - MARCOS MORAES DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Saliento que o pedido de antecipação da tutela de urgência será apreciado em sentença, obedecida prioritariamente a ordem de conclusão, haja visto inúmeros casos com idêntico pedido.

Intime--se.

DECISÃO JEF - 7

0004073-28.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315018663

AUTOR: GILVAN DA SILVA ALVES (SP208837 - YASSER JOSÉ CORTI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Consta da petição inicial que a parte autora reside no município de Indaiatuba/SP, o qual pertence à jurisdição da Subseção Judiciária de Campinas/SP. Nesse ponto, cabe salientar que o art. , § 3º, da Lei nº 10.259/2001 dispõe que, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", consistindo a incompetência territorial, no microssistema dos Juizados Especiais, em causa de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei 9.099/95). Por tais razões, o declínio da competência, em casos como o presente, pode se dar de ofício (art. 64, § 1º, do CP C).

Portanto, é incompetente o Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP.

Diante disso, declino da competência para o Juizado Especial Federal Cível de Campinas - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Remetam-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

0004141-75.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315018669

AUTOR: TIAGO RAMON VIEIRA (SP376596 - DAVID ORSI DOMINGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Compulsando a petição inicial, verifico que a alegada incapacidade laboral da parte autora possui natureza acidentária: “O Autor, foi contrato em 17/05/2019 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais na Empresa APARECIDA COELHO BUENO ME, tendo sofrido ACIDENTE DE TRABALHO no dia 14/06/2019, e, devido à falta de treinamento e de fornecimento de EP I resultou em uma lesão causada por serra, do 3º dedo da mão esquerda, gerando importante lesão nas partes moles e na falange distal conforme se constata através dos inclusos CAT e atestados médicos --Doc 05 --. Desse modo, o Autor requereu em 30/06/2019, o benefício de Auxílio Doença Por Acidente de Trabalho (B91), o qual é isento de carência, tendo sido deferido sob o NB nº 628.622.885-7, pois foi constatada a sua incapacidade total para o trabalho.” (sic)

Não por outro motivo, esteve a parte autora em gozo de benefício de natureza acidentária NB 91/6324401085 no período de 10/09/2020 a 14/04/2021, conforme demonstra o extrato de informações previdenciárias juntado aos autos (evento 2, fls. 27)

Inquestionável, pois, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Defato,oart.109,incisoI (segundaparte),da ConstituiçãoFederal,excluiexpressamentedacompetênciada Justiça Federalasaçõesdeacidentedo