Página 798 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

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Ante o exposto, JULGO EXTINTO O P ROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.

À Secretaria: certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

DECISÃO JEF - 7

0004148-67.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315018664

AUTOR: ERENILTON COSTA RODRIGUES (SP317784 - EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Consta da petição inicial que a parte autora reside no município de Indaiatuba/SP, o qual pertence à jurisdição da Subseção Judiciária de Campinas/SP. Nesse ponto, cabe salientar que o art. , § 3º, da Lei nº 10.259/2001 dispõe que, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", consistindo a incompetência territorial, no microssistema dos Juizados Especiais, em causa de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei 9.099/95). Por tais razões, o declínio da competência, em casos como o presente, pode se dar de ofício (art. 64, § 1º, do CP C).

Portanto, é incompetente o Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP.

Diante disso, declino da competência para o Juizado Especial Federal Cível de Campinas - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Remetam-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

0004232-68.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315018668

AUTOR: DIEGO FREIRE ROCHA ALMEIDA (SP376596 - DAVID ORSI DOMINGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário (NB 91/633.472.943-1).

Compulsando a petição inicial, verifico que a alegada incapacidade laboral da parte autora possui natureza acidentária.

Não por outro motivo, esteve a parte autora em gozo de benefício de natureza acidentária NB 91/633.472.943-1 no período de 23/12/2020 a 19/04/2021, conforme demonstra o extrato de informações previdenciárias juntado aos autos (evento 2, fls. 32)

Inquestionável, pois, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

De fato, o art. 109, inciso I (segunda parte), da Constituição Federal, exclui expressamente da competência da Justiça Federal as ações de acidente do trabalho, as quais compreendem também, por força do art. 20 da Lei n.º 8.213/91, as ações que envolvam doenças profissionais e do trabalho listadas em ato normativo do Ministério do Trabalho (incisos I e II) e quaisquer outras enfermidades resultantes “das condições especiais em que o trabalho é executado” e que “com ele se relacionam diretamente” (§ 2º).

Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça consideram-se também acidentárias as ações que tenham por objeto a concessão de benefícios acidentários e as que sejam relacionadas a benefícios já concedidos, como as ações de restabelecimento ou de revisão.

Confira-se, a respeito, o seguinte julgado:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMP ETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO P ELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. P RECEDENTES DO STF E STJ. COMP ETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P ROVIMENTO. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMP BELL MARQUES, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013).

Diante do exposto, declaro de ofício, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa e determino, por conseguinte, a remessa de cópia integral dos autos, à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

ATO ORDINATÓRIO - 29

0006209-32.2020.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315017579

AUTOR: LETICIA DE ABREU ROCHA (SP391848 - ANA CLARA NAVARRO NUNES) FRANCISCO MARIO DA SILVA JUNIOR (SP391848 - ANA CLARA NAVARRO NUNES)

Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação oferecida nos autos, caso assim deseje.Prazo: 5 dias.Fundamento: Portaria nº 42/2021, da PresidênciadoJuizadoEspecialFederalCívelde Sorocaba/SP,disponibilizadanoDJE/Administrativoem07/04/2021.