Página 1602 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

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Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo.

Não há preliminares.

O pedido é improcedente.

Com efeito, só se fala em restituição de valores que foram recolhidos indevidamente, não sendo esse o caso dos autos.

Segundo Marcelo Leonardo Tavares, a previdência social pode ser conceituada como “seguro público, coletivo, compulsório, mediante contribuição e que visa cobrir os seguintes riscos sociais: incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos de família, morte e reclusão.” (in Direito Previdenciário – Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social, 10ª edição, Editora Lumen Juris, p. 23).

Ressalte-se, na conceituação acima transcrita, o termo “compulsório”. Significa que todo aquele que exercer atividade laboral reconhecida por lei deve ser filiar ao Regime Geral de Previdência Social e, nessa condição, contribuir aos cofres públicos de acordo com sua folha de salário.

Se o autor esteve na ativa na condição de contribuinte individual urbano (advogado autônomo), outra não poderia ser sua conduta que não o recolhimento de contribuições previdenciárias.

O seu argumento de que tais contribuições não foram aproveitadas em seu pedido de aposentadoria por idade e não mais serão vertidas em proveito próprio, ainda que denote seu sentimento de injustiça, não tem o condão de desobrigá-lo de cumprir a lei, qual seja, de contribuir segundo seu salário já que filiado obrigatório.

No mais, não se pode olvidar que, em relação à Previdência Social, nossa Constituição Federal institui o princípio da solidariedade, de modo que todo aquele que exerce atividade abrangida pelo regime geral se vê na contingência de contribuir aos cofres públicos sem dele esperar a imediata contraprestação. Vale dizer, o sistema de custeio não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas em favor daquele contribuinte – custeia-se o sistema previdenciário.

Cito, sobre o tema, a seguinte ementa:

P REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESP ECIAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES REMUNERADAS SUJEITAS AO RGP S. SEGURADO OBRIGATÓRIO. P RINCÍP IO DA SOLIDARIEDADE. IMP OSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESP ECIAL DO INSS P ROVIDO.

1. De acordo com o § 2o. do art. 12 da Lei 8.213/91, todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas e, portanto, deverá recolher sobre cada uma.

2. Nessa hipótese, nos termos do art. 32, I da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício será resultado da soma dos respectivos salários-de-contribuição, sendo certo que o total não poderá ultrapassar o teto contributivo.

3. No presente caso, o segurado, no exercício concomitante da atividade de bancário e advogado autônomo, contribuiu para ambas como segurado obrigatório, tendo atingido o limite máximo dos salários de contribuição em relação à atividade de bancário.

4. Tendo em vista que a Seguridade Social pauta-se pelo princípio da solidariedade e tendo as contribuições previdenciárias sido recolhidas por determinação legal, em virtude do exercício de atividade profissional remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, não há que se falar em devolução do valor que excedeu ao teto do salário de contribuição.

5. Recurso Especial do INSS provido.

(RESP 691837 – Quinta Turma do STJ – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – DJE 28/09/2009)

Isso posto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verba honorária, a ter do artigo 55, da Lei nº 9099/95.

P.R.I.

0001551-72.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010858

AUTOR: JHONATA HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP201023 - GESLER LEITÃO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP233486 - TATIANA CRISTINA DELBON)

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefício previdenciário por incapacidade.

Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido.

A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa.

A aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente) pressupõe a incapacidade definitiva, insuceptível de recuperação, e o auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária) a inaptidão temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado.

Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência.

No caso em exame, o ponto controvertido se refere à (in) capacidade laborativa. Portanto, rejeito as alegações genéricas do INSS, veiculadas por meio da contestação padronizada.

Entretanto, o pedido improcede porque a perícia médica constatou que a parte autora não apresenta incapacidade atual para o trabalho: O períodode17.01.2020até25.04.2020emqueopericiandoesteveemauxílio-doençacorrespondeaotempoclinicamenteesperadoparaarecuperaçãoe