Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

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no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00023945-13

Interessado: ANA ELISA MIGUET QUESADA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 64,1314 UFIC - decorrente do recolhimento para a (s) parcela (s) 01 a 03 do carnê IPTU/Taxas 2019, emissão 01/2019 , lançado para o cartográfico nº 3412.33.55.0427.01007, face à quitação por meio da cota única, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 07 de maio de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Notificação de AIIM-Principal nº 003547/2021.

Em observância às orientações de isolamento social para controle e prevenção da propagação da COVID 19 e considerando o entendimento prévio entre a autoridade tributária e o representante legal do sujeito passivo para que a notificação não ocorresse de maneira pessoal e assim sendo o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos , 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 13.104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte abaixo identificado da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - Principal nº 003547/2021.

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei nº 13.104/07. O atendimento presencial para proceder com a impugnação deverá ser agendado através do e-mail:pa.emergencial@campinas.sp.gov.br




INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 

DADOS DO CONTRIBUINTE 

DATA DE
EMISSÃO 

Nº PROTOCOLO 

MONTANTE
TRIBUTÁVEL (BC) 

ISSQN 

182.929-7 

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER – CNPJ:
11.092.407/0001-02 

04/05/2021 

2021/03/00115 

R$ 458.942,76 

R$
22.947,15 

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Notificação de AIIM-Acessório nº 007526/2021.

Em observância às orientações de isolamento social para controle e prevenção da propagação da COVID 19 e considerando o entendimento prévio entre a autoridade tributária e o representante legal do sujeito passivo para que a notificação não ocorresse de maneira pessoal e assim sendo o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos , 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 13.104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte abaixo identificado da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - Acessório nº 007526/2021.

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei nº 13.104/07. O atendimento presencial para proceder com a impugnação deverá ser agendado através do e-mail:pa.emergencial@campinas.sp.gov.br




INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 

DADOS DO CONTRIBUINTE 

DATA DE
EMISSÃO 

Nº PROTOCOLO 

TOTAL EM
UFIC 

182.929-7 

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS
SHOPPING CENTER – CNPJ: 11.092.407/0001-02 

04/05/2021 

2021/03/00116 

945,0000 

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Termo de Encerramento de Fiscalização - Notificação nº 02/LCM/2021-CEC. Em observância às orientações de isolamento social para controle e prevenção da propagação da COVID 19 e considerando o entendimento prévio entre a autoridade tributária e o representante legal do sujeito passivo para que a notificação não ocorresse de maneira pessoal e assim sendo o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos e 20 da Lei 13104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER, CNPJ: 11.092.407/0001-02, CCM: 182.929-7 do encerramento do processo de fiscalização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativa ao período de 01/2016 a 12/2020, sem caráter homologatório, iniciada através da Notificação nº 01/ LCM/2021-CEC, sendo lavrado os AIIM nº 003547/2021 e 007526/2021.

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - Nº 10/2021 - TSR Sujeito Passivo: Uber do Brasil Tecnologia Ltda

CNPJ: 17.895.646/0018-25

Inscrição Municipal: 437685-4

Endereço: Rua Barata Ribeiro,79, Loja 05, Vila Itapura, Campinas - SP

Em concordância com o artigo 20 da Lei Municipal 13.104/07 e com o artigo 107 do Decreto 15.356/05, fica o Contribuinte notificado do Encerramento da AÇÃO FISCAL nesta data, cuja verificação abrangeu o período entre 03/2017 a 08/2019 , iniciada, em 26 /0 9/2019 , por meio do Termo de Início de Fiscalização nº 38/2019/ TSR-Auditoria.

Foram examinados os seguintes documentos:

· Contrato Social;

· Contrato de locação do Imóvel;

· DIC - Documento de Informação Cadastral do ISSQN;

· Alvará de funcionamento;

· Respostas encaminhadas pelo contribuinte às notificações feitas pela administração tributária;

· Ofício encaminhado à EMDEC e protocolo SEI com informações fornecidas pela EMDEC relativamente à Uber do Brasil.

Como decorrência dessa ação fiscal foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Auto Principal Nº 003523/2020 (Período 04/2018 a 08/2019) - Serviços Prestados. Refere-se ao crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurado em decorrência da prestação dos serviços atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, item 10.05 da lista de serviços anexa à Lei Municipal 12.392/2005 e cuja hipótese de incidência, fato gerador e local de incidência estão previstos nos artigos , e 10 do mesmo dispositivo legal.

Auto Acessório Nº 007489/2021. Refere-se às seguintes infrações:

(i) O contribuinte deixou de comunicar , no prazo legal,a alteração de endereço do estabelecimento prestador situado em Campinas/SP, conforme Termo deConstatação 10/2019/TSR .;

(ii) O contribuinte deixou de apresentar 20 documentos, solicitados através das Notificações: 38/2019 - TSR - Auditoria e 41/2019 - TSR.

Auto Acessório Nº 000004/2021 (Período 04/2018 a 08/2019) . Refere-se à seguinte infração:

O contribuinte deixou de emitir 95.095 Notas Fiscais de Serviços de Campinas , referentes aos serviços de intermediação descritos no Item 10.05 da Lista de Serviços anexa a Lei Municipal 12.392/05.

Esta ação fiscal teve caráter não homologatório, se encerrando na data de hoje.

Campinas, 07 de maio de 2021

TIAGO SOUTO RIBEIRO

AFTM - CSFM/DRM/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolado nº: 2019/03/00114 (principal)

Impugnação: Protocolo nº 2019/03/00903

Interessado: CLIGO - CLÍNICA INTEGRADA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA S/S LTDA.

Assunto: Impugnação do lançamento do ISSQN - AIIM nº 003461/2019

Com base nos elementos do protocolado indefiro a impugnação e mantenho o AIIM nº 003461/2019 na íntegra, tendo em vista restou constatado o não atendimento de requisitos estabelecidos pelo artigo 28, §§ 2º e , III, da Lei Municipal nº 12.392/2005 e que o Interessado é sociedade com estrutura empresarial, nos termos do artigo 966 do Código Civil.

Protocolado nº: 2019/03/00119

Impugnação: Protocolo nº 2019/03/00991

Interessado/Impugnante: Fortune Assessoria Aduaneira Ltda. EPP

Assunto: Impugnação do lançamento do ISSQN - AIIM nº 007276/2019

Com base nos elementos do protocolado, defiro parcialmente a impugnação, retificando o AIIM nº 007276/2019, para excluir as notas fiscais que constaram em duplicidade, alterando a quantidade de ocorrências para 485 (quatrocentas e oitenta e cinco), bem como o valor do crédito tributário de 7.350,0000 UFIC para 7.275,0000 UFIC, mantendo-se inalterados os demais dados do AIIM. Não conheço as alegações quanto à violação aos princípios constitucionais ou à própria Constituição Federal, com fundamento no Art. 88 da Lei Municipal nº 13.104/07. Não acolho as demais alegações por serem improcedentes, pois constou expressamente do Termo de Início de Fiscalização que a ação fiscal teve início com fundamento na legislação do ISSQN, tendo a Impugnante apresentado a documentação relativa a esse imposto, solicitada no curso da fiscalização. O requerimento constante do processo SEI nº 2019.00014325-61 não foi conhecido, nos termos do art. 39, I, c, da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que já havia sido iniciado o procedimento de fiscalização referente à matéria consultada, decisão essa proferida pela autoridade competente, em conformidade com disposto no art. A da Instrução Normativa nº 04/2018. O serviço de desembaraço aduaneiro consuma-se no local onde o serviço foi prestado, ou seja, no recinto alfandegado, que na hipótese dos autos está situado no Aeroporto Internacional de Viracopos, o que implica a prestação dos serviços pelo estabelecimento prestador situado no Município de Campinas, que deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Protocolo: 2019/03/00207 (principal)

Impugnação : Protocolo 2019/03/00910

Interessada: F.H. OGASAHARA SEXAGEM DE AVES LTDA

Assunto: Impugnação do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) nº 04900062910091800028764201910

Com base nos elementos do protocolado, indefiro a impugnação e mantenho o AINF nº 04900062910091800028764201910 na íntegra , tendo em vista que, para o serviço previsto no subitem 5.04, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, o qual está localizado no município de Campinas.

Protocolado nº 2020/03/00422

Impugnação: Protocolo 2020/03/01066

Interessado: Associação Unificada de Paulista de Ensino Renovado - ASSUPERO Assunto: Impugnação do lançamento do ISSQN - AIIM nº 003512/2020

Com base nos elementos do protocolo , indefiro a impugnação, mantendo-se integralmente o AIIM nº 003512/2020, haja vista que: (I) A Imunidade não deve ser analisada nestes autos, nos termos do artigo3ºº da Lei Municipal13.1044/07 c.c. artigo588 do mesmo diploma legal; (II) não foram apresentados motivos de fato e/ou direito que provoquem uma diligência no contexto deste AIIM; (III) a impugnação trata apenas de imunidade tributária tornando as demais questões de fato e de direito referentes ao AIIM matéria não impugnada, nos termos do art.333 da Lei Municipal13.1044/07; e (IV) há precedente da JRT indeferindo o pedido de reconhecimento de imunidade tributária.

Protocolo: 2020/03/00423

Impugnação: Protocolo nº 2020/03/01061

Interessado: Associação Unificada de Paulista de Ensino Renovado - ASSUPERO Assunto: Impugnação do lançamento do ISSQN AIIM nº 003513/2020

Com base nos elementos do protocolo, indefiro a impugnação, mantendo-se integralmente o AIIM nº 003513/2020, visto que: (I) em relação à parte declarada como incontroversa não consta comprovação do depósito administrativo nos autos, nos termos da Legislação Municipal; (II ) não se comprovou que as bolsas estudantis concedidas são descontos incondicionais, nos termos do artigos222 da Lei Municipal12.3922/05 c.c. LC1166/03 e artigos133 e144 da Lei Municipal13.1044/07; (III) A relação jurídica--tributária entre a Entidade Educacional e o Governo Federal não pode ser oposta à Legislação do ISSQN, conforme LC1166/03, Lei Municipal12.3922/05 c.c. art.1511, III daCF/888; não cabe alegação de violação ao Pacto Federativo e/ou "imunidade