Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Maio de 2021

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recíproca", nos termos dos artigos , 18 e 150, VI, a da CF/88, vez que no caso em tela não há interferência de um ente federativo sobre o outro e o sujeito passivo não é a União Federal, mas sim a Impugnante, que é pessoa jurídica de direito privado; (IV) A base de cálculo do ISSQN abrange quaisquer vantagens financeiras e não há distinção quanto à fonte pagadora.

Protocolo: 2020/03/00429

Impugnação: Protocolo nº 2020/03/01064

Interessado: Associação Unificada de Paulista de Ensino Renovado - ASSUPERO Assunto: Impugnação do Lançamento do ISSQN - AIIM nº 003516/2020

Com base nos elementos do protocolo , indefiro a impugnação, mantendo-se integralmente o AIIM nº 003516/2020, haja vista que: (I) A Imunidade não deve ser analisada nestes autos, nos termos do artigo3ºº da Lei Municipal13.1044/07 c.c. artigo588 do mesmo diploma legal; (II) não foram apresentados motivos de fato e/ou direito que provoquem uma diligência no contexto deste AIIM; (III) a impugnação trata apenas de imunidade tributária tornando as demais questões de fato e de direito referentes ao AIIM matéria não impugnada, nos termos do art.333 da Lei Municipal13.1044/07; e (IV) há precedente da JRT indeferindo o pedido de reconhecimento de imunidade tributária.

Protocolo: 2020/03/00430

Impugnação: Protocolo nº 2020/03/01062

Interessado: Associação Unificada de Paulista de Ensino Renovado - ASSUPERO Assunto: Impugnação do lançamento do ISSQN - AIIM nº 003517/2020

Com base nos elementos do protocolo, indefiro a impugnação, mantendo-se integralmente o AIIM nº 003517/2020, visto que: (I) em relação à parte declarada como incontroversa não consta comprovação do depósito administrativo nos autos, nos termos da Legislação Municipal; (II ) não se comprovou que as bolsas estudantis concedidas são descontos incondicionais, nos termos do artigos222 da Lei Municipal12.3922/05 c.c. LC1166/03 e artigos133 e144 da Lei Municipal13.1044/07; (III) A relação jurídica--tributária entre a Entidade Educacional e o Governo Federal não pode ser oposta à Legislação do ISSQN, conforme LC1166/03, Lei Municipal12.3922/05 c.c. art.1511, III daCF/888; não cabe alegação de violação ao Pacto Federativo e/ou"imunidade recíproca", nos termos dos artigos , 18 e 150, VI, a da CF/88, vez que no caso em tela não há interferência de um ente federativo sobre o outro e o sujeito passivo não é a União Federal, mas sim a Impugnante, que é pessoa jurídica de direito privado; (IV) A base de cálculo do ISSQN abrange quaisquer vantagens financeiras e não havendo distinção quanto à fonte pagadora.

Campinas, 05 de maio de 2021

SARHA C. D. DOS REIS ALMEIDA RENZO

Diretora do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Protocolo SEI: PMC.2021.00023001-10

Contribuinte:Marcelo Falco Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ:41.422.667/0001-60

I.M.: 675.792-8

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício da competência de 2021

Acolho a manifestação fiscal e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO, ex officio, o lançamento tributário relativo ao ISSQN-ofício da competência de 2021, com valor equivalente a 500,0000 UFICs, declarando a nulidade do referido lançamento nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN), e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (03/03/2021), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

Protocolo SEI:PMC.2021.00025109-47

Contribuinte:Bruno Dalmolin Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ:41.665.570/0001-88

I.M.: 678.689-8

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício da competência de 2021

Acolho a manifestação fiscal e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005,REVISO, ex officio, o lançamento tributário relativo ao ISSQN-ofício da competência de 2021, com valor equivalente a 450,0000 UFICs, declarando a nulidade do referido lançamento nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN), e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (09/04/2021), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

Protocolo SEI:PMC.2021.00025114-12

Contribuinte:Capovilla Marchiori Serviços Médicos SS LTDA.

CNPJ:41.541.669/0001-78

I.M.: 676.041-4

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício da competência de 2021

Acolho a manifestação fiscal e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO , ex officio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício relativo à competência de 2021, com valor equivalente a 500,0000 UFICs, declarando a nulidade do referido lançamento nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (30/03/2021), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo III ou V da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso V, alínea l, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

Protocolo SEI:PMC.2021.00025117-57

Contribuinte:Rampazzo e Dominguez Sociedade de Advogados

CNPJ:41.621.436/0001-85

I.M.: 678.680-4

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício da competência de 2021

Acolho a manifestação fiscal e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005,REVISO,ex officio, o lançamento tributário relativo ao ISSQN-ofício da competência de 2021, com valor equivalente a 1.000,0000 UFICs, declarando a nulidade do referido lançamento nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN), e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (15/03/2021), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

Protocolo SEI: PMC.2021.00022995-11

Contribuinte:André Cremasco Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ:41.267.374/0001-55

I.M.: 673.981-4

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício da competência de 2021

Acolho a manifestação fiscal e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO, ex officio, o lançamento tributário relativo ao ISSQN-ofício da competência de 2021, com valor equivalente a 500,0000 UFICs, declarando a nulidade do referido lançamento nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN), e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (03/03/2021), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

Protocolo SEI:PMC.2021.00021816-09

Contribuinte:Goes Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ:41.323.886/0001-91

I.M.: 672.407-8

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício da competência de 2021

Acolho a manifestação fiscal e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO , ex officio, o lançamento tributário relativo ao ISSQN-ofício da competência de 2021 , com valor equivalente a 550,0000 UFICs , declarando a nulidade do referido lançamento nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN), e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL ( 25/02/2021) , o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº1400/2018 conforme artigo255,§ 1ºº, inciso IV, alínea c,§ 122, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

Protocolo SEI:PMC.2021.00021801-14

Contribuinte:Francisco e Fonseca Sociedade de Advogados

CNPJ:41.321.876/0001-17

I.M.: 674.094-4

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício da competência de 2021

Acolho a manifestação fiscal e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO, ex officio, o lançamento tributário relativo ao ISSQN-ofício da competência de 2021, com valor equivalente a 1.000,0000 UFICs, declarando a nulidade do referido lançamento nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN), e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (12/03/2021), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

CÉSAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Assunto: Notificação da lavratura de AIIM-principal

O Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparo pelos artigos ,28, 29, 30, 31 e 32 da Lei Municipal 13.104/2007, NOTIFICA o contribuinte, abaixo identificado, na forma disposta no artigo 29, inciso I, do mesmo diploma legal supracitado, da LAVRATURA do Auto de Infração e Imposição de Multa - Principal - 003543/2021 , referente à infração à obrigação principal pelo não recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviços, com penalidade prevista no artigo 54, inc. I, da Lei Municipal nº 12.392/05, alterada pela Lei Complementar nº 48/2013 (multa de 60%)

O contribuinte poderá solicitar vistas do processo por meio de agendamento, acessando o endereço eletrônico:http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta/ atendimento.php,no link Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), informando, necessariamente, todos os dados solicitados, conforme previsto na Instrução Normativa nº 002/2014 - DCCA/SMF.

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13104/07.




INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 

CONTRIBUINTE 

Nº DO
AIIM-PRINCIPAL 

EMISSÃO 

COMPETÊNCIA/
PERÍODO 

MONTANTE TRIBUTÁVEL R$
(BC) 

ISSQN
(UFIC) 

162.059-2 

CLÍNICA MÉDICA
FUMAGALLI LTDA 

003543/2021 

04/05/2021 

01/2016 A 12/2020 

2.157.326,34 

17.669,0223 

TIAGO SOUTO RIBEIRO

AFTM/CSFM/DRM/SMF