Página 8219 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

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41/53, do PDF completo), argumentando, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. Pugnou pela condenação do acusado com relação ao delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I (redação dada antes da Lei nº 13.654/18), II e V, do Código Penal.

A defesa do acusado (evento nº 35, fls. 56/66, do PDF completo), em memoriais escritos, sustentou a ausência de provas da autoria, considerando que a vítima foi ouvida como informante, que o acusado não foi encontrado com nenhum bem e que o reconhecimento por fotografia seria insuficiente. Alternativamente à absolvição, requereu a fixação da pena no mínimo legal, assim como pugnou pela possibilidade de recorrer em liberdade.

Neste ponto, os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado Eric Cristopher Carvalho de Souza a prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima.

Em sede de resposta à acusação, a defesa argumentou que a denúncia deveria ser rejeitada dada ausência de justa causa.

Para que se clarifique a questão, segue o dispositivo da Lei Adjetiva Criminal:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

De uma análise minuciosa dos requisitos supratranscritos e da peça inicial acusatória, nota-se que não há, em verdade, nada que a macule de nulidade, uma vez que houve, sim, a exposição do fato delitivo em suas particularidades, sobretudo lastreado no inquérito policial que consubstanciou a denúncia do acusado, de modo que também foram demonstradas as circunstâncias do crime, foi qualificado o acusado e foi apresentado o rol de testemunhas.