Página 8221 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

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ingresso em prédios públicos com o intuito de realizar “atos inerentes à campanha eleitoral”. Prova que demonstra o ingresso coletivo de apoiadores da coligação “Lagarto em Boas Mãos” em prédio público, com o intuito de fiscalizar o trabalho de servidores públicos, mas sem realizar propaganda eleitoral. Ausência de violação à ordem judicial. Atipicidade da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma do art. da Lei 8.038/90, combinado com art. 386, III, do CPP. (Inquérito nº 3909/SE, 2ª Turma do STF, Rel. Gilmar Mendes. j. 17.05.2016, unânime, DJe 03.06.2016). (grifei)

(STJ-0954914) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NOVA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na análise do art. 59 do CP, porquanto não foram indicadas motivações idôneas para valorar negativamente os motivos do delito, pois o argumento “cobiça” nada mais é do que um elemento inerente ao fato típico. 2. Ao final do sistema trifásico, a reprimenda é tornada definitiva no patamar de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão mais 135 dias-multa. Mantémse, nesse contexto, o regime inicial semiaberto. 3. Quanto à alegação de inépcia, constata-se que há uma narrativa congruente e individualizada dos fatos capaz de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se observa qualquer defeito na exordial acusatória. 4. Por meio do julgamento dos EDcl no REsp nº 1.484.415/DF, sob minha relatoria, ocorrido no dia 03.03.2016, a Sexta Turma concluiu pela possibilidade de início imediato de execução da pena, excepcionadas tão somente por aquelas hipóteses em que, à vista dos requisitos cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora), seja atribuído efeito suspensivo ao reclamo. 5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.168.525/RJ (2009/0226949-6), 6ª Turma do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. DJe 19.12.2017).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. AUTORIA. NEGATIVA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Havendo mera reiteração de pedido, outrora apreciado, julgado e denegado, e não sobrevindo fatos ou fundamentos novos, dele não se conhece. INÉPCIA DA