Página 11008 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

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Deferido a gratuidade da justiça, evento 05.

Em decisão de evento nº 10, o pedido de tutela de urgência foi deferido inaudita altera parte.

Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no evento nº 22, asseverando que a negativa de matrícula não se revestiu de qualquer ilegalidade, estando de acordo com as normas regimentais.

Impugnação à contestação apresentada, evento 26.

Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir,ambas dispensaram a produção probatória, eventos 30 e 32.

Em seguida, os autos vieram-me conclusos para análise.

É o Relatório. Decido.

Depreende-se da leitura da exordial, que a Autora estava cursando o último período do curso de biomedicina e que sua pretensão consiste no deferimento da matrícula nas disciplinas de Estágio Obrigatório, Atividades Complementares e Trabalho de Conclusão de Curso, concomitantemente com as demais disciplinas.

O artigo 207 da Constituição Federal prevê que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A regulamentação desses poderes foi tratada por meio de legislação infraconstitucional, notadamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394/1996).

Sobre o tema, confira-se a redação do art. 53, incs. II, III e V, da Lei n. 9.394/1996:

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

(...)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

(...)

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; (...)

Por conta dessa autonomia, as universidades possuem competência para traçar seus programas de ensino, reger as áreas de pesquisa e extensão e estabelecer diretrizes didáticas a serem aplicadas por seus agentes.

Assim, o sistema adotado se enquadra dentro dessa autonomia da