Página 11156 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida."

Por sua vez o auxílio-doença, é concedido àquele que fica incapacitado para a atividade laboral ou para atividades habituais em razão de uma enfermidade relacionada ao exercício de seu trabalho, consoante os arts. 59 e 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...)"

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Oportuno enfatizar que a invalidez permanente que enseja a indenização deve ser entendida como aquela debilidade que impossibilita a pessoa para o desempenho de seu labor habitual e, não estando reconhecida a incapacidade laboral, não há que se falar em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sendo este o caso em estudo, pois no laudo médico pericial carreado no evento nº 46, foi constatado que o requerente não possui incapacidade laborativa.

Outrossim, não merece amparo a pretensão quanto ao auxílio-acidente, vez que sua concessão exige, além da qualidade de segurado do RGPS, que a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o beneficiário habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o que não restou evidenciado nos autos.

Desta feita, tendo sido demonstrada na perícia realizada a ausência de incapacidade da parte autora a ensejar a concessão dos benefícios pretendidos e não tendo esta comprovado, por outro meio probatório, sua assertiva de incapacidade laboral, vez não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença e auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, haja vista que o requerente não possui incapacidade que justifique a concessão dos benefícios pleiteados.

Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.