Página 11385 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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de multa diária.

É o breve relatório. Decido.

Devidamente instruída, recebo a petição inicial.

Como cediço, à luz do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que preenchidos os requisitos arrolados no artigo 300 do referido Estatuto Processual Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se, pois, de pressupostos cumulativos e, portanto, a ausência de um deles impossibilita a concessão da aludida medida, podendo ainda ser negada quando verificado o risco de irreversibilidade.

Feita tal análise prévia, verifico que, após uma cognição sumária do pedido e documentos que o instruem, vislumbro a presença dos requisitos para que seja concedida em parte tutela antecipada requerida, conforme se fundamentará abaixo, salientando que juízo mais seguro acerca do tema se dará no curso do processo, sob o crivo do contraditório.

Inicialmente, cumpre gizar que o direito à educação é garantido a todos como um dever do Estado e da família. É nesse contexto que a ordem constitucional brasileira consagra expressamente como norma de hierarquia superior, no artigo 207 da Carta da Republica, a autonomia didático-científica, administrativa e financeira das instituições de ensino superior.

Em razão da sobredita autonomia, a Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especialmente em seu artigo 53, assegurando de forma expressa às universidades um grande rol de atribuições.

Corroborando, nesse sentido, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em posicionamento já há muito consolidado, o princípio da autonomia das universidades não significa soberania dessas entidades, mas revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência nas suas atividades, assegurando às instituições a discricionariedade de gerir o seu funcionamento de forma ampla, incluindo a sua estruturação organizacional e de suas atividades pedagógicas (STF, RE 83.962, rel. min. Soares Muñoz, DJ de 17/4/1979; ADI 1.599 MC, rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 18/5/2001; STF, RE 561.398 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 23/6/2009, 2ª T, DJE de 7/8/2009).

Todavia, tal autonomia não é absoluta, em casos de ilegalidade e abusividade, o Poder Judiciário deverá imiscuir-se, tendo em vista o serviço de educação, ainda que prestado por particular, configurar serviço público.

In casu, alega a parte autora cursar, nesse período (04/2021 a 06/2021), as disciplinas Estágio Supervisionado em Nutrição Clínica I, Estágio Supervisionado Saúde Pública I e Estágio Supervisionado em Administração em Unidade de Alimentação e Nutrição I, sendo estas as disciplinas restantes para a integralização total do curso de Nutrição oferecido pela ré e consequente colação de grau.

Aduz que está na trigésima segunda semana de gestação, precisando evitar o