Página 265 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

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Advogado (s) Polo Passivo: FABIO DE AQUINO POVOAS OAB ­ SC40694­ O (ADVOGADO (A))

FERNANDO ROBERTO FELFILI OAB ­ MT3923­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI

Processo n.: 0009193­17.2004.8.11.0002. Vistos. Trata­se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JOSUEL FRANCISCO DA SILVA em desfavor de MARIA ESTELA CURVO DE AQUINO. Alegou que, no dia 02 de julho de 1992, realizou a compra de um lote urbano, n. 19, Quadra 25, do Loteamento Parque Del Rey, no município de Várzea Grande, com matrícula n. 45.287, do 1º Ofício de Várzea Grande, pelo valor de CR$ 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil cruzeiros), conforme compromisso de compra e venda. Afirmou que arcou com o pagamento dos débitos de IPTU e no mês de outubro de 2004, quando procurou o cartório para regularizar a titularidade na matrícula do imóvel descobriu que a requerida teria vendido o imóvel para Valmir Carvalho Garcia e sua esposa Lenir Coelho Garcia. Narrou que a venda foi registrada na matrícula do imóvel por preço vil e que procurou os compradores do imóvel que alegaram já terem vendido o bem para a Senhora Cristiana Almeida Lima. Sustentou que sofreu danos morais, uma vez que criou expectativa em construir sua residência no terreno adquirido para moradia de sua família. Além disso, ainda justificou que o dano moral está consubstanciado no pagamento do terreno e regularização do IPTU. Assim, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dos mil reais) que corresponde ao valor do terreno e dos valores pagos a título de IPTU no importe de R$ 158,50 (cento e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), além dos danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A inicial foi recebida determinando a citação da requerida (id. 42732955, p. 44). Devidamente citada (42732955, p. 51), a requerida apresentou contestação reconhecendo que vendeu o imóvel ao autor e, por outro lado, negou que vendeu o imóvel para o Sr. Valmir e esposa. Alegou que o Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande agiu com desídia ao permitir a transferência de titularidade do imóvel para o Sr. Valmir e esposa à vista de grosseira falsificação de sua assinatura no contrato de compra e venda. Pugnou para que fosse acatado o pedido de instauração do incidente de falsidade para declarar a falsificação da assinatura da requerida e consequente falsidade do contrato de compra e venda lavrado pelo Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande. Requereu que o Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande juntamente com o Sr. Valmir e esposa fossem integrados nos autos como denunciados a lide. No mérito postulou pela improcedência da ação e, em caso de condenação, que os denunciados fossem condenados a ressarcirem os danos causados ao autor. No despacho de id. 42732955, p. 126 foi determinado a citação dos denunciados. O Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande apresentou contestação no id. 42732957, p. 2/6 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva já que não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da presente ação, pugnando pela extinção do feito, com a sua exclusão dos autos. No mérito alegou que a escritura pública não contém qualquer vício e que as assinaturas foram reconhecidas pela serventia extrajudicial, requerendo, desta forma, a improcedência da ação. Os denunciados Valmir Carvalho Garcia e Lenir Carvalho Garcia foram citados por edital e apresentaram contestação de id. 42732957, p. 58/61 pugnando pela improcedência da demanda. Foi determinado a instauração do incidente de falsidade, ficando o presente feito suspenso até o julgamento do incidente (id. 42732957, p. 74) O autor apresentou impugnação concluindo que os requeridos não alteraram as alegações traçadas na inicial, motivo pelo qual pugnou pela procedência do pedido. Na presente data o incidente de falsidade associado foi julgado improcedente, sendo constatada a veracidade da assinatura lançada pela requerida na escritura pública questionada. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I ­ Do julgamento antecipado da lide. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, do CPC). II ­ Da denunciação da lide A requerida Maria Estela Curvo de Aquino denunciou a lide o Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande, Valmir Carvalho Garcia e sua esposa Lenir Coelho Garcia, sob o fundamento de que, se demonstrada a falsidade da escritura pública surgiria para eles a obrigatoriedade de reparas os danos sofridos pelo autor. Sobre o pedido de denunciação da lide, dispõe o art. 125, do CPC sobre as hipóteses do cabimento: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I ­ ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II ­ àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a decisão de id. 42732955, p. 123 que determinou a citação dos indicados pela requerida para integrarem a lide como denunciados foi prolatada forma precipitada, pois o caso versando não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 125, do CPC. Em verdade, verifica­se que a requerida pretende se eximir da responsabilidade pelo fato de ter vendido em duplicidade o mesmo imóvel, atribuindo­a, com exclusividade, à terceiro, o que não coaduna com o instituto da denunciação à lide. Realmente, a esse respeito, colho os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PRETENSÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CDC. INCIDÊNCIA. (...) 2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. Agravo regimental não provido.”[1] “ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. INTERMEDIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO. LIDE. ATRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. O agente que intermedeia a contratação de seguro é parte legítima para figurar na ação de cobrança da indenização securitária se, com seu comportamento, faz crer ao contratante que é responsável pela cobertura. II. É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no artigo 70, III, do Código de Processo Civil, se busca o denunciante eximir­se da responsabilidade pelo fato e atribuí­la a terceiro. III. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.”[2] – Negritei. Dessa forma, revejo a decisão anteriormente prolatada nos autos para o fim de tornar sem efeito a decisão que determinou a citação do Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande, Valmir Carvalho Garcia e sua esposa Lenir Coelho Garcia. III – Do incidente de falsidade Tendo a requerida pugnado pela instauração do incidente de falsidade, infere­se dos autos associados que houve prolação de sentença de improcedência no referido incidente sob nº 0011624­ 87.2005.8.11.0002, tendo em vista a constatação, por meio de perícia, que a assinatura aposta pela requerida na escritura pública de compra e venda foi por ela firmada. Sendo assim, uma vez que o incidente se encontra com decisão de mérito, mostra­se possível a análise do mérito desta ação indenizatória. IV ­ Do mérito. Visa a parte autora a reparação dos danos sofridos em decorrência da venda em duplicidade pela requerida do lote urbano n. 19, Quadra 25, do Loteamento Parque Del Rey, no município de Várzea Grande, com matrícula n. 45.287, do 1º Ofício de Várzea Grande. Infere­se dos autos que os fatos narrados na exordial encontram­se suficientemente comprovados pela documentação juntada nos autos pelo autor. Os documentos demonstram que no dia 02 de julho de 1992, o autor firmou com a requerida, que representava o espólio de Henrique de Aquino, Contrato Particular de Compra e Venda do lote urbano, n. 19, Quadra 25, do Loteamento Parque Del Rey, pelo valor de CR$1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil cruzeiros), tendo o autor juntado os comprovantes de pagamento do imóvel (id. 42732955, p. 27/37) Do mesmo modo, ficou provado que a requerida revendeu o terreno para terceiros, os quais providenciaram a regularização do domínio perante o Cartório de Registro de imóveis, conforme Registro na Matrícula (R­2 45.287 da Mat. 45.287) em 18 de setembro de 2003 (id. 42732955, 38). Embora a requerida tenha negado essa venda, no incidente de falsidade associado restou apurado que a assinatura lançada na escritura de compra e venda proveio do próprio punho da requerida, reforçando a revenda do imóvel litigioso para terceiros. De tal modo, restou comprovada a venda em duplicidade do mesmo imóvel pela requerida. Assim, a dupla venda ocorre quando um único imóvel é vendido para pessoas diferentes por seu atual proprietário, em decorrência dessa ilegalidade, tornar­ se­á proprietário do imóvel aquele que primeiro registrar sua escritura pública de compra e venda devidamente registrada em um cartório de títulos e notas. A propósito, é certo que o artigo 26, da Lei nº 6.766/79, exige que dos compromissos de compra e venda deverão constar o preço, prazo, forma e local de pagamento, bem como a importância do sinal. Por outro lado, o parágrafo 1º do artigo 27, da mesma lei, esclarece que têm o mesmo valor de pré­contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer outro instrumento, do qual conste a manifestação de vontade das partes, a indicação do lote, o preço e o modo de pagamento, e a promessa de contratar. Nessa toada, conquanto não tenha sido averbado às margens da matrícula, ignorar a existência do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a requerida (id. 42732955, p. 27/28), com a demonstração do pagamento, implicaria anuir com o enriquecimento sem causa do alienante. Diante disso, é certo que por meio do contrato de compra e venda firmado pelo autor este adquiriu a posse do imóvel em litígio e foi impedido de obter o seu domínio em razão da venda em duplicidade realizada pela requerida. Ressalta­se que, de acordo com o princípio da boa­fé contratual, as partes devem agir com lealdade e transparência, cooperando para que as prestações sejam cumpridas a contento, e para que as fundadas expectativas sejam atendidas, e o fato de o compromissário comprador não ter levado a registro o contrato de compra e venda não autoriza a compromissária vendedora a vender o bem a terceiros. Nesse especial, é importante considerar que a requerida não negou que realizou a venda do imóvel ao autor e a prova pericial confirmou a autenticidade da assinatura da requerida na escritura pública de compra e venda de id. 42453855, p. 134 do incidente de falsidade, o que resta claro a venda em duplicidade do imóvel pela requerida que deve ser compelida a reparar os danos sofridos pelo autor, que ficou sem o bem que adquiriu e quitou o preço. Neste sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos análogos: “ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE ­ PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ PRESCRIÇÃO ­ REJEITADA ­ IMOBILIÁRIA QUE RECONHECE A VENDA EM DUPLICIDADE A TERCEIRO ­ CONDUTA NEGLIGENTE CONFIGURADA ­ DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS ­ PREJUÍZO COMPROVADO ­ VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDÇÃO DE SENTENÇA ­ RECURSO DESPROVIDO ­