Página 529 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

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45.441.789/0001­54 (REPRESENTANTE)

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB ­ MT20853­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: WALQUIDES BEZERRA DE ARRUDA (LITISCONSORTE)

Processo nº : 1001691­65.2019.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, no prazo legal, manifestar­se nos autos, requerendo o que entender de direito. Sorriso/MT, 7 de maio de 2021.

Ato Ordinatório Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1005952­73.2019.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: B. W. PUVA & CIA LTDA ­ EPP (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JEAN CARLOS ROVARIS OAB ­ MT12113­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GLAUCO RODRIGO CARVALHO (EXECUTADO)

Processo nº 1005952­73.2019.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar o autor, a fim de que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. II e/ou III, § 1º, do NCPC. Sorriso/MT, 07/05/2021.

Decisão

Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1008129­73.2020.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RAFAEL SOARES MARTINAZZO OAB ­ MT9925­ B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FABIANO GAVIOLI FACHINI OAB ­ MT5425­B (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): DAIENE VAZ CARVALHO GOULART

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008129­73.2020.8.11.0040.

REQUERENTE: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO

REQUERIDO: BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA Vistos etc., Trata­se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTÔNIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO, em desfavor de BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA , todos qualificados nos autos. Recebida a inicial, a tutela requerida foi deferida (id 43888831). Decisão homologando a caução prestada (id 45756711). A parte requerida foi devidamente citada (id 46336416). Contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a parte requerida interpôs agravo de instrumento, sendo deferida a tutela recursal (id 48819484). Audiência de conciliação realizada (id 49427615ss). O requerido apresentou contestação (id 50522330), alegando preliminarmente a continência da presente ação com a execução de código 1001377­ 54.2020.8.11.0018, em trâmite na Comarca de Juara/MT, distribuída em 24.09.2020, razão pela qual, pugna pela remessa dos autos para aquela comarca, sob pena de decisões conflitantes. No mérito, requer a improcedência da ação. Impugnação (id 53428492). Por derradeiro, aportou decisão do mérito do agravo de instrumento, dando provimento ao recurso e revogando a tutela deferida por este juízo (id 54864014). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerido alegada, preliminarmente, a continência da presente ação com a execução de código 1001377­ 54.2020.8.11.0018, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Juara/MT, distribuída em 24.09.2020, razão pela qual, pugna pela remessa dos autos para aquela comarca, sob pena de decisões conflitantes. Pois bem. Analisado o referido processo executivo, é possível identificar que as demandas possuem partes idênticas, cujo litigio envolve o mesmo “ato jurídico ”, qual seja, o contrato de compra e venda de insumos agrícolas (id 41692192), razão pela qual, entendo que, no presente caso, deve ser aplicada a norma do artigo 55, § 2º, inciso I do CPC, por prejudicialidade, o que justifica a reunião de tais causa. Confira­se: Art. 55. Reputam­se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 2º Aplica­ se o disposto no caput: I ­ à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETENCIA. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL RECONHECIDA. ARTIGO 55, CPC. PREVENÇÃO.1. Malgrado haja diversidade de ritos entre a ação de revisão de cláusula contratual e a ação executivo de titulo extrajudicial, recomenda­se as reuniões dos processos para que se evite decisões conflitantes, eu que se tratam de demandas que tem como fundamento o mesmo contrato bancário.(...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5319232­52.2016.8.09.0000, Rel. Desª Sandra Regina Teodoro Reis, Julgado em DJe de 06/09/2017). Agravos de Instrumento – Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de repetição de indébito – Determinação de livre redistribuição do feito, em virtude do reconhecimento de ausência da conexão apontada pela autora – Pleito de reforma – Admissibilidade – Conexão existente – Identidade de pedidos e causa de pedir caracterizada – Embargos à execução que pretendem, igualmente, a declaração de nulidade de compensação levada a efeito pela instituição financeira agravada no contrato objeto da execução que tramita perante o d. Juízo “a quo“ – Evidente risco de prolação de decisões conflitantes – Necessidade, nesse passo, de reunião dos feitos para julgamento conjunto – Inteligência do art. 55, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ­SP ­ AI: 21058830420208260000 SP 2105883­ 04.2020.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 30/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020). Ademais, verifico que na ação executiva o executado, ora requerido, foi citado (id 51711119); e que já opôs embargos à execução (Cód. 1000807­34.8.11.0040) discutindo os termos contrato em litígio, bem com requerendo a suspensão a execução diante do ajuizamento da presente demanda de conhecimento. Insta mencionar que, volvendo os olhos ao contrato, verifico, ainda, que foi fixada cláusula de eleição do foro competente para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda no negócio jurídico, qual seja Comarca de Sorriso/MT. Contudo, observa­se que o requerido (exequente) optou em propor aquela ação no domicilio do devedor (Juara/MT), foro onde se localizam os bens passíveis de constrição, o que, outrossim, justifica a remessa dos autos para Comarca de Juara/MT. Acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – REVISIONAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O FORO ELEITO PELO REQUERENTE, POR ENTENDER QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO PARA AS PARTES COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR, BEM COMO DO FORO EM QUE SE ENCONTRAM OS BENS QUE GARANTEM OS CONTRATOS – TAXATIVIDADE DO 1.015 DO CPC MITIGADA – RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO APÓS RESP – CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – ELEIÇÃO DE FORO NO INSTRUMENTO – PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA ENTRE AS PARTES – RELATIVIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando a evidente posição de hipossuficiência técnica da empresa autora no caso em apreço, sobretudo em razão da impossibilidade de produção de prova negativa, bem como em razão de prejuízo à defesa a justificar a remessa da demanda à outra comarca, especialmente porque já produzidos todos os atos necessários ao julgamento, até mesmo perícia técnica das avenças, deve prevalecer o foro de residência do devedor. (TJ­MT 10102211820188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1486420 ­ SP (2019/0105123­5) DECISÃO (...) É o relatório. Decido. No caso dos autos, o acórdão recorrido assentou que a prévia propositura de demanda revisional não impede a verifica­se que propositura de ação executiva pelo credor. É o que se extrai do seguinte trecho do voto condutor: De fato, dispõe o art. 784, § 1º, do CPC que “A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover­lhe a execução“. Ou seja, a eficácia executiva não é elidida pela mera propositura de demanda judicial destinada a debater o débito. Nesse sentido, inda haja conexão por prejudicialidade entre a ação autônoma (fls. 471/506) e a execução (fls. 17/36), o fato, por si só, não justifica a impossibilidade de prosseguimento da execução. Afinal, eventual suspensão da execução só é possível mediante a propositura de embargos à execução, desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 919, § 1º, do CPC. Da leitura do trecho acima transcrito, fica evidente que os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 282/STF). Outrossim, os fundamentos legais efetivamente adotados pelo Tribunal local, por sua vez, não foram objeto de impugnação no recurso especial interposto pelos agravantes, o que impede o conhecimento do presente recurso, nos termos do enunciado 283/STF. Por fim, acerca da alegação de prejudicialidade e de suspensão automática do procedimento executivo em razão da pendência de ação revisional, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no mesmo sentido do acórdão recorrido, conforme se evidencia nas seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 07/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o julgamento de ação revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha a execução, não torna ilíquido o crédito. Precedentes. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à prejudicialidade da ação declaratória em relação a execução demandaria o reexame de matéria fático­probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 950.153/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016, g. n.) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 265, IV, a, 585, § 1º E 791, CPC.