Página 767 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré­executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré­ executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl­REsp 868.183; Proc. 2006/0152141­0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º­D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC . 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não­executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu­se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta­se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º­D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626­2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830­1980, art. 26 Súm. nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Por essas razões, CONHEÇO da exceção de pré­ executividade interposta e passo a apreciar seu mérito. Em seu pedido, a excipiente aduz que verifica erro no polo passivo da presente execução vez que na CDA não está constando o nome da excipiente. Pois bem. Analisando os autos verifico que de fato as CDAs e a petição inicial estão em nome de Sarah Caroline Mendes Pinheiro (ID 31421286), tratando­se de erro na distribuição da presente execução. Nessa senda, ACOLHO a exceção de pré ­executividade, de modo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da ora executada ZELIA MENDES com a devida exclusão da capa dos autos e inclusão no polo passivo a executada Sarah Caroline Mendes Pinheiro, conforme consta na petição inicial, devendo para tanto o mesmo ser citado da presente ação. Assim, EXTINGO parcialmente o feito tão somente em relação à excipiente, nos termos do art. 487,I,CPC, devendo prosseguir no que tange a executada, condenando a excepta nas verbas sucumbenciais, no que couber, fixando o valor de 10 % (dez por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios. No mais, INTIME­SE a exequente para pugnar o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, voltando­me os autos CONCLUSOS. CUMPRA­SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Mirassol D“oeste/MT, 31 de março de 2021. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002045­46.2020.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CURVELANDIA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES OAB ­ MT8548­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ­ EPP (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA registrado (a) civilmente como MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA OAB ­ MT5746­O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002045­46.2020.8.11.0011. ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CURVELANDIA ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ­ EPP Vistos. DEFIRO o pedido com id nº 52070037, razão pela qual DETERMINO a expedição do mandado de penhora, depósito e avaliação dos bens passíveis de penhora que guarnecem a empresa, conforme disposto nos arts. 835, IV, art. 839 do CPC, inclusive via carta precatória se assim for o caso, observando para tanto o endereço indicado: Avenida General Melo, Nº 1455, Bairro Campo Velho, CEP 78065­290, Cuiabá/MT. Com a efetivação da penhora e avaliação do bem, INTIME­SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC , bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE­SE acerca de sua tempestividade e façam­me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. Caso as diligências restem infrutíferas, INTIME­ SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, CONCLUSOS. CUMPRA­SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Mirassol D“Oeste/MT, 30 de março de 2021. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000447­23.2021.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: JOAO GONCALVES DE SOUZA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: Giuseppe Zampieri OAB ­ MT10603­O (ADVOGADO (A))

GALILEU ZAMPIERI OAB ­ MT11574­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL­ INSS CUIABÁ (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE CERTIDÃO Para intimar o Advogado da parte autora e o Procurador da parte requerida (INSS) que esta secretaria designou o dia 04/06/2021 às 15hs para realização de pericia médica da parte autora, a ser realizando o ato pericial presencial no consultório médico Saúde, sito na Av. Presidente Tancredo neves, 3624, centro­ Mirassol d'Oeste / Mato Grosso com o médico perito do Juízo Dr. Tulio Marcos Casado da Silva­ CRM MT4989. Igualmente fica o Advogado da parte autora intimado para a devida comunicação/intimação da parte autora para comparecimento a referida pericia tendo em vista a PORTARIA Nº 21/2021­CA, devendo apresentar os exames e laudos médicos que o mesmo possuir. Outrossim, Por se tratar de tempos de Pandemia por SARS­CoV­2, comumente chamado de COVID­19, faz­se necessário ajustes à execução da perícia presencial : Uso obrigatório de máscara oronasal; Será permitido apenas o periciado e o perito durante o ato pericial – salve exceção para periciados que possua patologia comprovada para dependência de auxilio de terceiros; Periciados com quaisquer sinais e sintomas relacionados e/ou em tratamento para COVID­19 – deverão ser reagendados para segurança de todos; Tosse, Febre, Coriza, Dor de garganta, Dificuldade para respirar, Perda de olfato (anosmia), Alteração do paladar (ageusia), Distúrbios gastrintestinais (náuseas/vômitos/diarreia), Cansaço (astenia), Diminuição do apetite, Dispnéia (falta de ar) – conforme orientações do Ministério da Saúde ­ https://coronavirus.saúde.gov.br/sobre­a­doenca MIRASSOL D'OESTE, 7 de maio de 2021. Cleusa Roberto do Carmo Gestor (a) Judiciário (a) SEDE DO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, QD 10, LOTE 04, MIRASSOL D'OESTE ­ MT ­ CEP: 78280­ 000 TELEFONE: (65) 32411391

Intimação Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Número: 0005176­51.2017.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: EDUARDO ALVES MARCAL OAB ­ MT13311­O (ADVOGADO (A))

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE OAB ­ 32.995.755/0001 ­60 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: LINDOMAR FERREIRA (LITISCONSORTE)

RUTH PEREIRA (LITISCONSORTE)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO PROCESSO: 0005176­51.2017.8.11.0011 REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE LITISCONSORTE: LINDOMAR FERREIRA, RUTH PEREIRA Vistos. Em que pese o pleito inserido no ID 55065036, verifico que o exequente não acostou aos autos planilha de débito atualizado, o que impede a análise e efetivação do bloqueio. Assim, INTIME­SE a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada com o valor do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA­SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Mirassol D“Oeste­MT, 7 de maio de 2021. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito