Página 578 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

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Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 38 ­ A da Lei n. 11.340/06. Encaminhem­se as partes ao CEJUSC, que pode, com a equipe técnica multidisciplinar, prestar aos envolvidos todo o suporte necessário para resolver as questões cíveis pendentes no caso em testilha. Nos termos do art. 18, inc. III, da Lei 11.340/06, comunique­se ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Considerando que as medidas cautelares não podem durar ad aeternum, tendo, portanto, caráter provisório, impõe­se seja fixado um prazo razoável de duração dos efeitos da presente medida cautelar, a saber: seis meses. Qualquer fato novo, após este prazo, deverá ser objeto de novo pedido de medidas protetivas por parte da vítima. Certifique­se se houve o cumprimento da decisão proferida pelo juízo plantonista. Em caso negativo, cumpra­a, imediatamente Após, sendo positiva a intimação do agressor das medidas protetivas deferida em favor da vítima, certifique­se se decorreu o prazo de 15 dias, para interposição do recurso de agravo de instrumento. Intimem­se. Cumpra­se com urgência. Cuiabá, 6 de maio de 2021. Assinado Digitalmente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Processo Número: 1006621­52.2021.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 37.465.432/0001­88 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: C. A. B. Q. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA OAB ­ MT 11564­A (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO OAB ­ MT21536­O (ADVOGADO (A))

M. A. D. A. (TERCEIRO INTERESSADO)

J. A. C. (VÍTIMA)

Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar DECISÃO Número: 1006621­52.2021.8.11.0042

Requerente: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Requerido: CARLOS ADRIANO BROCHI QUEIROZ Vistos etc. Trata­se de ação cautelar inominada de providências protetivas formulado por Juliana Cerci Brochi encaminhado pela Autoridade Policial. Lucubrando os autos, verifico que a vítima formulou pedidos (ID. 54632918) e que a decisão de ID. 54637972 analisou apenas alguns pedidos, restando, portanto, pedidos a serem analisados. Com efeito, passo a analisar os demais pedidos não apreciados pelo juízo plantonista. Estando reconhecido o fumus boni iuris e o periculum in mora na decisão de ID. 54637972, determino a separação de corpos entre o casal. Indefiro o pedido de proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação, ante a ausência de prova da existência de bens. Adotem­se as providências necessárias para encaminhamento das partes para acompanhamento pela “Patrulha Maria da Penha”. Cadastre­se no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 38 ­ A da Lei n. 11.340/06. Encaminhem­se as partes ao CEJUSC, que pode, com a equipe técnica multidisciplinar, prestar aos envolvidos todo o suporte necessário para resolver as questões cíveis pendentes no caso em testilha. Nos termos do art. 18, inc. III, da Lei 11.340/06, comunique­se ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Considerando que as medidas cautelares não podem durar ad aeternum, tendo, portanto, caráter provisório, impõe­se seja fixado um prazo razoável de duração dos efeitos da presente medida cautelar, a saber: seis meses. Qualquer fato novo, após este prazo, deverá ser objeto de novo pedido de medidas protetivas por parte da vítima. Certifique­se se houve o cumprimento da decisão proferida pelo juízo plantonista. Em caso negativo, cumpra­a, imediatamente Após, sendo positiva a intimação do agressor das medidas protetivas deferida em favor da vítima, certifique­se se decorreu o prazo de 15 dias, para interposição do recurso de agravo de instrumento. Intimem­se. Cumpra­se com urgência. Cuiabá, 6 de maio de 2021. Assinado Digitalmente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Varas Especializadas da Infância e Juventude

1ª Vara Especializada da Infância e Juventude

Intimação

Intimação Classe: CNJ­496 GUARDA

Processo Número: 1005222­22.2020.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: O. H. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN OAB ­ MT 10657­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: B. E. S. D. P. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: NALIAN BORGES CINTRA MACHADO OAB ­ MT14100­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

Certifico que, encaminhei os autos para a intimação do patrono da requerente, para que querendo impugne a contestação de ID nº 50357849.

Intimação Classe: CNJ­534 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Processo Número: 1056135­11.2020.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: VANIA APARECIDA DA CRUZ OAB ­ 460.579.271­68 (REPRESENTANTE)

MONICA A M FANAIA OAB ­ MT10439­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:Outros Interessados: C. M. D. S. (REQUERENTE) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CUIABÁ DECISÃO

Processo: 1056135­11.2020.8.11.0041. PARTE AUTORA: VANIA APARECIDA DA CRUZ PARTE RE: MARIA NICE DA CRUZ Vistos..., Trata­ se de Ação de Autorização Judicial de Viagem ao Exterior com Suprimento de Consentimento Materno c/c Emissão de Passaporte, proposta por Luiz Otavio da Cruz Faria, representado por sua guardiã e tia materna, Sra. Vania Aparecida da Cruz. Em despacho de ID nº 44918878, foi determinada a intimação da parte autora para que emende a inicial, requerendo a citação da genitora do infante. Em petição de ID nº 46230963, a parte autora apresentou emenda à inicial, para requerer a inclusão da genitora no polo passivo da ação e a sua citação. O Ministério Público manifestou­se em petição de ID nº 47690735, favorável apenas à concessão da Autorização para confecção de passaporte em favor da criança, tendo em vista que não foi informada na inicial a data de ida e volta da viagem, nem foram juntadas as passagens. Decido. A parte autora pretende Autorização Judicial para Confecção de Passaporte e Viagem ao Exterior com Suprimento Judicial da Vontade Materna, para que a criança realize viagem ao exterior, acompanhado de sua guardiã e tia materna, com intuito de prestigiar o casamento da filha da guardiã da criança, em Portugal. Quanto ao pedido de Autorização Judicial para Viagem ao Exterior, não foi informada na inicial a data de ida e volta da viagem, nem foram juntadas as respectivas passagens, razão pela qual resta inviabilizada a apreciação do pedido. Contudo, no presente caso, não há indícios de impedimento para o pleito aduzido pela parte autora para a emissão do passaporte, que, por si só, não permite a realização de viagem ao exterior. Pelo exposto, recebo a emenda à inicial, e: 1) Autorizo tão somente, por ora, a emissão do Passaporte, em nome de Luiz Otavio da Cruz Faria; expeça­se Alvará, para que a Polícia Federal emita o Passaporte da criança com suprimento do consentimento materno; 2) Intime­se a parte autora para que informe a data de ida e volta da viagem, bem como junte cópia dos bilhetes de ida e volta da viagem pretendida e cópia do convite do casamento que irá participar em Portugal; 3) Cite­se a requerida, no endereço sito à Rua João Carlos Pereira Leite, nº 789, bairro Araes, Cuiabá­MT, para que, caso queira, conteste a ação no prazo legal; 4) Publique­se para ciência da advogada da parte autora. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Túlio Duailibi Alves Souza Juiz de Direito, em substituição legal

2ª Vara Especializada da Infância e Juventude

Sentença

PROCESSO : 1052959­24.2020.811.0041

PROCEDIMENTO : APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI:L. G. N. R. D. S

FINALIDADE: Proceder a intimação do advogadoELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS, OAB/MT 18.890, da sentença prolatada nos autos em epígrafe.

SENTENÇA:“...Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente representação, para reconhecer a prática do ato infracional correspondente ao crime descrito noart. 157, § 2º, II e V, e § 2º­A, I, do Código Penal, pelo representado L. G. N. R.D. S....Face ao exposto, com fulcro no art. 112, VI, e art. 122, I eII, ambos do ECA, APLICO a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, emdesfavor do representado, devendo ser reavaliada semestralmente.“

Juizados Especiais Cíveis

Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá

Intimação

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1036853­10.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: VALDEMIR BERNARDINO DA SILVA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: RICARDO SANCHES FILHO OAB ­ MT388575­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA SA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI OAB ­ MT 11660­O (ADVOGADO (A))

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A)) FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE