Página 77 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

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Principal: Estupro ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª PROMOTORIA DE TABATINGA; Réu: MARCOS TED CAVALCANTE DE LIMA; Trata-se de processo criminal em desfavor de MARCOS TED CAVALCANTE DE LIMA, com sentença condenatória proferida ao item 63.1 e interposição de recurso de apelação por parte da Defensoria Pública ao ev. 76.1, ainda pendente de julgamento em instância superior.Não houve recurso por parte do Ministério Público.A Defesa pugna pela expedição de guia de recolhimento provisória (ev. 92.1). Autos conclusos.Decido.Trata-se de pedido de execução provisória de pena, uma vez que há condenação sem trânsito em julgado.O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs 43, 44 e 54, é no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena. No caso, a decisão do STF declarou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, segundo qual:Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Entretanto, no caso em tela observa-se que o acusado se encontra preso cautelarmente e que não houve recurso por parte do órgão ministerial, de forma que eventual reforma da sentença condenatória somente poderá ser modificada em favor do acusado.Assim, a expedição de guia provisória com a remessa dos autos ao Juízo da Execução Penal não representa qualquer prejuízo ao acusado, notadamente quando se leva em consideração que o período de prisão preventiva será computado para fins de cumprimento de pena. Ante o exposto, acolho o pedido da Defensoria Pública e determino à Secretaria que proceda com a expedição da guia provisória de cumprimento de pena, após o que os autos deverão ser remetidos ao Juízo da 1ª Vara de Tabatinga (Execução Penal) para as providências cabíveis, na forma art. 98, § 1º, I, Lei Complementar Estadual n. 17/1997.Cumpra-se.

ADV. Eliesio da Silva Vargas - 11182N-AM, ADV. SÃ"RGIO SAHDO MEIRELES JUNIOR - 13241N-AM, ADV. Maurilio Sergio Ferreira da Costa Filho - 9967N-AM; Processo: 0000298-28.2020.8.04.7301; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª PROMOTORIA DE TABATINGA; Réu: GLEDSON DA ROCHA FERREIRA, JANDER NASCIMENTO DOS REIS, ANTONY MENDES DE ALMEIDA, ANDRE DE SOUZA JANUARIO, KANIGGIA TORRES DA SILVA, LEANDRO ARICAUA DA COSTA, ADAILTON ABREU DA SILVA JUNIOR, PEDRO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA., LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública para expedição de Ofício à Direção do CDPM II em Manaus/AM e à SEAP para que seja providenciado atendimento médico oftalmológico em favor de PEDRO ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA.Posteriormente, a Defesa juntou aos autos resposta enviada pela Direção do CDPM II ao item 350.2.Autos conclusos.Decido.Inicialmente, destaco que assiste razão à Defesa no que tange à necessidade de garantir atendimento médico especializado ao Requerente, uma vez que este se encontra sob a custódia do Estado, nos termos do parágrafo único do art. 2.º c/c inciso II do art. 11, ambos da Lei de Execucoes Penais (LEP).A Direção da Unidade Prisional informa que o custodiado está em lista de espera do SISREG desde 26 de janeiro de 2021, bem como que vem recebendo assistência médica no interior da Unidade, conforme documento de item 350.2.O parecer médico enviado demonstra que o acusado possui quadro de perda de visão há aproximadamente 06 (seis) anos e que não possui histórico de exames ou laudos. Destacou-se que, ao exame físico, apresentou alteração discreta da visão.Nesse contexto, entendo que as providências vem sendo cumpridas pela Direção da Unidade Prisional, notadamente quando se observa que o problema médico do Requerente já vem ocorrendo por anos e este não demonstrou haver procurado atendimento médico anterior.Sob a tutela estatal, já houve a inclusão do Requerente no SISREG, estando pendente de atendimento com médico oftalmologista. Nesse ponto, é notório que o atendimento médico no âmbito do SUS possui expressiva demora, no entanto o Requerente ainda possui uma maior chance de atendimento especializado em Manaus/AM, dado o maior número de médicos especialistas.Ademais, conforme relatado pela Direção da Unidade Prisional, uma nova inclusão do acusado do SISREG acabaria por fazê-lo perder posições na fila de espera, o que seria extremamente prejudicial.Assim, considerando que restou comprovado que as medidas vem sendo tomadas, dentro do possível, pela Unidade Prisional em que se encontra o custodiado, determino o prosseguimento do feito, com a apresentação de alegações finais pela Defesa.

ADV. Rodrigo Pollari Castelo Branco - 7993N-AM, ADV. Mario Freddy Sanchez Lozano - 9733N-AM; Processo: 0600111-37.2021.8.04.7300; Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri; Assunto Principal: Feminicídio; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO - 1ª PROMOTORIA DE TABATINGA; Réu: ADELSON INACIO SIMAO; DECISÃOTrata-se de ação penal em desfavor de ADELSON INÁCIO SIMÃO.Embargos de Declaração opostos ao item 79.1. Destaca que a decisão de item 66.1 possuiobscuridade no trecho “ defiro o pedido da Defesa “.Autos conclusos.Decido.O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissãoou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do NovoCódigo de Processo Civil. O recorrente, portanto, requer o saneamento do suposto erro materialencontrada na decisão objurgada.Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restritopelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o qual prescreve: “ Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz deofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou emincidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º “.No caso em tela, assiste razão ao embargante.A decisão de item 66.1, ao deferir o pedido da Defesa, não deixou claro sobre qual dospedidos mencionados se referiu.No caso, refere-se o deferimento ao pedido de oitiva das testemunhas arroladas naDenúncia.Quanto ao pedido de realização de exame antropológico, passo à seguinte análise:O caso dos autos envolve o cometimento, em tese, de crime de homicídio qualificado (feminicídio) ocorrido em 21 de fevereiro de 2021, ocasião em que o acusado, residente na comunidadeUmariaçu I, agrediu fisicamente sua companheira até levá-la a óbito.Não se olvida que a realização de exame antropológico é extremamente importante emcasos envolvendo indígenas. No entanto, não se trata de diligência essencial ao prosseguimento do feito.Nesse ponto, destaco o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “ édispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos,constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a elainerentes” (REsp 1129637/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/02/2014,DJe 10/03/2014).Apesar de se tratar de comunidade indígena devidamente homologada pela União, sabe-seque a Comunidade Umariaçu I possui plena integração com a área urbana de Tabatinga/AM, notadamentepor se tratar da única comunidade considerada “ rural “ que possui integração por via terrestre com o centrodo município.Assim, ainda que envolvam indígenas, não se trata de residente em comunidade isolada.Além disso, ao ser ouvido na Delegacia, o acusado se expressou em língua portuguesa, nãotendo sido necessário convocar intérprete Ticuna, o que demonstra sua plena “ integração “ aos costumeslocais, tornando dispensável o prévio exame antropológico.Em casos similares, assim já se manifestaram os tribunais pátrios:FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ECORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSOMINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA - PRÉVIO EXAME ANTROPOLÓGICO - DESNECESSIDADE - NULIDADEINEXISTENTE - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃOACOLHIMENTO - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃOPROVIDO. É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológicoquando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedadecivil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. A distribuição do ônus daprova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impõe a demonstração dosfatos afirmados na denúncia. Indícios, ainda que veementes, não bastam