Página 78 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

por si só àprolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza daresponsabilidade penal. Recurso não provido.(TJ-MS - APR: 00023882420188120004 MS 0002388-24.2018.8.12.0004, Relator:Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª CâmaraCriminal, Data de Publicação: 03/07/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDÍGENA.AUTODECLARAÇÃO. LAUDO ANTROPOLÓGICO. DESNECESSIDADE.PESSOA PLENAMENTE INTEGRADA E COM CAPACIDADE DEENTENDIMENTO DO SUPOSTO ILÍCITO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidadanesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentosestabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, tem-se que, embora acondição de indígena se reconheça mediante autodeclaração, ade inimputável (oumesmo de semi-imputável) exigiria a completa (ou parcial) incapacidade deentendimento do caráter ilícito dos fatos imputados, para fins penais - o que não secomprovou na espécie. III -”É dispensável a realização de exame pericialantropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que oindígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a elainerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo TribunalFederal” (REsp n. 1.129.637/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJede 10/03/2014). IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos dohabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundoa qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente osfundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 604898 MS 2020/0202326-0, Relator: Ministro FELIXFISCHER, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 -QUINTA TURMA, Data dePublicação: DJe 08/02/2021) (grifei) Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos supramencionados, INDEFIRO a diligênciarequerida ao item 03 da petição de ev. 63.1.Na oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca dopedido de item 65.1.Cientifique-se.Cumpra-se.

ADV. MARIA ADELIA ARAUJO SILVA ALVES - 5514N-AM, ADV. Hurygell Bruno de Araújo - 7288N-AM; Processo: 0001037-48.2013.8.04.7300; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Roubo Majorado; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª PROMOTORIA DE TABATINGA; Réu: ANDERSON GUSTAVO BALIEIRO RODRIGUES, BASSILEU LIMA DE MENEZES FILHO; DECISÃOTrata-se de persecução penal para apurar suposto crime de roubo majorado, concurso de agentes e emprego de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, praticados por ANDERSON GUSTAVO BALIEIRO RODRIGUES e BASSILEU LIMA DE MENEZES FILHO contra a vítima CARMEN LOZANO NUÑES. Em alegações finais, de ev. 103.1 dos autos a Defensoria Pública Estadual alegou em sede de preliminar a incompetência em razão do lugar, uma vez verificado que o suposto crime foi consumado na cidade de Letícia- Colômbia. Após, vieram os autos conclusos para decisão.É o breve relatório. Decido. Entendo que assiste razão à Defensoria Pública Estadual no que concerne à preliminar de incompetência para processar e julgar o presente feito. No caso, a denúncia narra que os fatos ocorreram em 26 de Setembro de 2012 na cidade de Letícia/COL, ocasião em que os acusados teriam subtraído uma bolsa da vítima, contendo trezentos mil pesos e um aparelho celular. Os acusados foram presos por policiais colombianos durante perseguição que foi finalizada em território nacional.Destaca-se que os acusados são brasileiros, conforme qualificação de item 1.1.Em se tratando de crime ocorrido em território estrangeiro por brasileiro, cabe a aplicação do art. , inciso II, “ b “ do Código Penal, do Código de Processo Penal, vejamos:Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).Assim, reconhecida a aplicação da jurisdição nacional ao caso, procedo com a análise da competência territorial. Nesse ponto, assim esclarece o art. 70 do CPP:Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pela prevenção.Na hipótese dos autos, contudo, se trata de crime cometido, em tese, fora do território nacional. Assim, o início e o fim da execução da conduta delitiva se deram em Letícia/COL, vindo apenas a ocorrer a prisão dos acusados em território nacional após buscas realizadas pela polícia colombiana, que acabaram por ingressar em Tabatinga/AM. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 88 do CPP:Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.Desse modo, considerando que os acusados residiam, à época dos fatos, em Tabatinga/AM, e que o Código de Processo Penal dispõe que nos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado, resta evidente a competência de uma das varas criminais de Manaus/AM para processar e julgar o feito.Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, na cidade de Letícia- Colômbia, pelos fatos e fundamentos supramencionados, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Criminais da Comarca da Capital (Manaus/AM), com fulcro no artigo 70, art. , inciso II, b do Código Penal, c/c art. art. 88 do Código de Processo Penal.À Secretaria para as providências, procedendo-se à baixa com as cautelas legais exigidas.Cientifique-se as partes.Cumpra-se.

ADV. Natalia France Neves Carvalho - 1265A-AM, ADV. Natalia France Neves Carvalho - 1265A-AM; Processo: 0000861-35.2014.8.04.7300; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Roubo Majorado; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TBT/AM; Réu: RAIMUNDO NONATO GOMES LOMAS, RENATO DA SILVA GOMES; SENTENÇA1 - RELATÓRIOO Representante do Ministério Público nesta Comarca ofertou DENÚNCIA contra RAIMUNDONONATO GOMES LOMAS e RENATO DA SILVA GOMES, devidamente qualificados nos autos, incursos nassanções penais do art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal.Narra a peça acusatória em síntese que:” (...) no dia 18/02/2014, por volta das 22:00h, os denunciados supracitados subtraíram coisa alheiamóvel, qual seja: -01 (um) celular, marca G.FIVE, pertencente às vítimas (...) utilizando de extrema violência, maisnotadamente, com soco na face. (...) “A denúncia ministerial foi recebida em 16/07/2018 (ev. 27.1) Defesa prévia dos Réus ao ev. 43.1.Audiência de instrução e julgamento realizada em 20 de abril de 2021 (ev. 67.1) constatou-se a ausênciados réus, uma vez que conforme evs. 62.1/64.1, os acusados não foram localizados no endereço que consta nos autos,razão pela qual foi decretada a revelia de ambos, na forma do art. 367 do CPP. No ato, houve a oitiva das vítimas e emseguida foram apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público e pela Defesa.Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requestaram.Em alegações orais finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da inicial acusatória, uma vezcomprovada a autoria e a prática do roubo e pela condenação considerando a inicial com a pena acima do mínimo legal,vez que houve agressão física em face das vítimas.A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por ausência de prova de autoria; subsidiariamente requer adesclassificação para furto privilegiado em concurso de pessoas diante da ausência de prova da materialidade da supostaviolência por falta de exame pericial de ambas as vítimas, com pena-base no mínimo legal, aplicação da atenuante daconfissão, requer que na terceira fase seja aplicado o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal e apenas a causa deconcurso de pessoas; fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito senão aplicada a multa do art. 155, § 2º do CP.É o breve relato.2 - FUNDAMENTAÇÃO2.1 - DAS PRELIMINARES