Página 79 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

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E QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITOInicialmente, cumpre-me ressaltar que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais demérito a serem apreciadas, bem assim se verificou que o processo tramitou dentro dos procedimentos legais econstitucionais, motivo pelo qual se passa a análise meritória do caso em comento.2.2 - DO MÉRITO2.2.1 - Do crime descrito no artigo 157 do Código Penal.Como é cediço o crime de roubo consiste em subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem,consumandose no momento em que o agente se torna o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou graveameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera devigilância da vítima, conforme teor da Súmula 582 do STJA materialidade restou devidamente comprovada, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante (evs. 1. 1/1.14) e auto de exibição e apreensão de objeto (ev. 1.15).A autoria, por sua vez, também ficou comprovada, consoante se infere do conjunto probatório colhido.Em juízo a vítima KEULLER GAMA, confirmou todos os fatos narrados na denúncia e salientou queestavam na esquina da casa de seu primo e os acusados chegaram e o Nonato (acusado) lhe abordou; Que Nonato estavade moletom e que a mão dele estava no bolso e viu que ele estava com uma arma; Que na hora que ele se aproximoupediu o seu celular; Que estava com o celular em sua mão e o acusado tentou pegá-lo, momento em que se afastou e oacusado lhe deu uns tapas em sua orelha; Que uma vizinha de seu primo tava passando, e seu primo se aproximou dela eficou conversando, momento em que conseguiu sair e ir pra casa; Que quando chegou perto de um bar, viu seu primo (vítima) correndo em sua rua, e os dois acusados correram atrás dele, e conseguiram pegar o celular dele; Que no mesmodia seu primo foi até à delegacia prestar depoimento contra os acusados; Que no outro dia pela manhã soube que osacusados levaram o celular de seu primo e que ainda bateram nele; Que o acusado Nonato estava com seu primo Renato (acusado); Que já conhecia os acusados antes desse fato; Que viu os acusados correndo atrás de seu primo.Em juízo a vítima ROOSEU RIBEIRO RAMIRES salientou que conhece os acusados de vista e sabequem são eles; Que no momento em que os acusados o abordaram no roubo os reconheceu; Que estava com seu primo narua de sua casa e os acusados passaram perto deles e mandaram eles darem o celular; Que ele (vítima) que estava com ocelular; Que tentou correr e um dos acusados correu atrás dele ; Que eram dois; Que não foi agredido fisicamente; Que ooutro acusado correu atrás de seu primo e não viu se seu primo foi agredido fisicamente; Que não se recorda se haviaconversado com alguma mulher no dia do fato; Que estava com seu celular na mão mas não se lembra se seu primotambém estava; Que seu primo não tinha nenhuma rixa com os acusados; Que no momento do roubo ficou assustadoporque lhe assaltaram; Que não se recorda quem correu primeiro, ele ou seu primo; Que não se lembra se os acusadosestavam armados; Que seu celular foi recuperado; Que o delegado conseguiu recuperar seu celular.Os acusados, não compareceram à audiência uma vez que mudaram de endereço e não comunicaram ojuízo, razão pela qual foi decreta da revelia de ambos.Na fase inquisitorial, o acusado Raimundo Nonato alegou que estava com seu tio Renato e que foi seutio que realizou o crime; Que Renato preferiu um bofetão na face de uma das vítimas porque esta não queria lhe dar ocelular, e que a vítima saiu correndo, Que em seguida Renato pegou o celular da outra vítima e que ficou só observandoseu tio cometer o delito e que em seguida foram embora.O acusado Renato confessou que roubou o celular da vítima Rooseu, porém negou que agrediu a vítimaKeulles.É sabido que no crime de roubo a palavra das vítimas assume especial relevância probatória. Ajurisprudência pátria é firme em aceitar a palavra da vítima como prova suficiente para condenação, mormente em crimespatrimoniais praticados as escondidas, muitas vezes sem deixar testemunhas, tomando nestes casos valor relevante eespecial as declarações do ofendido.Ementa: PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE.CONDENAÇÃO. PENA. CONCURSO FORMAL. AUMENTO. 1. O RECONHECIMENTO FEITO PELAS DUASVÍTIMAS DO ROUBO, TANTO NA FASE INQUISITORIAL COMO EM JUÍZO, NÃO CONTRARIADO PORNENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO, AUTORIZA A CONDENAÇÃO, MESMO PORQUE NÃO LOGROU ORÉU PROVAR QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA, NA COMPANHIA DA ESPOSA, NO MOMENTO DOFATO, CONFORME DECLAROU EM JUÍZO. TJ-DF - APR APR 47824420068070010 DF0004782-44.2006.807.0010 (TJ-DF)” A palavra da vítima em delitos patrimoniais é sumamente valiosa, já que seu único interesse é apontaros verdadeiros culpados e não acusar inocentes, máxime quando uniforme e concordando com as circunstâncias apuradasno Processo. “4ª Câmara de Direito Criminal (RJTACRIM 47/272) Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DASRAZÕES RECURSAIS. ROUBO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. FLAGRANTE DE POSSE DA RESFURTIVA. DELAÇÃO DE CO-RÉU. DOSIMETRIA PENAL (...) 3) Nos crimes contra o patrimônio, a palavra davítima, demonstrando plena convicção dos autores do roubo, reveste-se de relevante valor probatório, principalmentequando flagrados ainda na posse do produto do roubo (...).TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 266207 AP (TJ-AP)”Prova. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Como reiteradamente se vem decidindo, se o delito épraticado, sem que outra pessoa o presencie, a palavra da vítima é que prepondera. A preponderação resulta do fato deque uma pessoa nunca irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta incorreu. Não se podeargumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquervínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si” (JTAERGS 103/89). Data de publicação:23/11/2007.Apesar de que o acusado Renato tenha alegado que somente roubou o celular da vítima Rooseu e nãohouve agressão física contra ambas as vítimas, é importante destacar que estes foram reconhecidos pelas vítimas em sedede investigação policial, o que foi confirmado em Juízo, de modo que a palavra das vítimas desse assumir especialrelevância nesse tipo de crime, conforme mencionado acima.Além disso, a versão trazida pelos acusados não foi suficiente para afastar as alegações das vítimas, quedescreveram como se deram os fatos, apontando, inclusive, a conduta de cada Réu de maneira individualizada.2.2. Da causa de aumento de pena prevista no inciso IIdo § 2º do artigo 157 do CP.No que concerne à causa de aumento de concurso de pessoas, esta restou incontroversa nos autos deprocesso.Impende destacar que para incidência da causa de aumento em apreço não há necessidade de que todosos agentes criminosos subtraiam bens e empreguem violência ou profiram grave ameaça contra as vítimas, bastando queum deles assim proceda e que esta circunstância seja do conhecimento e conte com a aprovação dos demais, situação querestou sobejamente demonstrada pelas provas coligidas.No ponto, vale destacar que a jurisprudência é tranquila em reconhecer a causa de aumento do concursode agentes quando um indivíduo adere à vontade do outro durante a prática do desiderato criminoso. É dispensável, pois,prévia combinação. Basta que haja adesão ao desígnio do comparsa no momento do fato. No caso concreto, no mínimo foi isso que aconteceu. Houve divisão de tarefas na empreitada criminosa,pois o acusado Raimundo Nonato abordou a vítima Keulles e o acusado Renato abordou a vítima Rooseu e subtraiu ocelular da vítima.Assim, aliando a conduta dolosa dos Réus, que efetivamente cumpriram todo o iter criminis, à efetivaprodução do resultado, encontra-se o delineamento do fato típico em todos os seus elementos. Amoldando o fato típico àsua antijuridicidade, ante a inexistência de causas justificadoras encontradas no processo, constrói-se o delito em todassuas multifárias feições.Ademais, conclui-se que durante toda a conduta os Réus agiram em inteiro entendimento do caráterilícito de sua ação, podendo determinar-se de outra forma, no entanto, preferindo agir de forma criminosa. Comoconsequência, há a presença indelével da culpabilidade.Por fim, não havendo prova de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, estando provada aimputação ministerial, verificando-se a inexistência de quaisquer obstáculos relacionados à punibilidade do agente, oreconhecimento da procedência do pedido de condenação contido na peça de ingresso é medida de rigor.3 - DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, JULGO PROCEDENTE apretensão punitiva exposta na denúncia, para CONDENAR os acusados RAIMUNDO NONATO GOMES LOMAS eRENATO DA SILVA GOMES nas penas do crime de ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2.º, II, do CP).4 - DOSIMETRIA DA PENAAtendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar eindividualizar a pena.4.1 - RAIMUNDO NONATO GOMES LOMAS4.1.1 - PENABASE:a) Culpabilidade: A culpabilidade, como juízo de reprovação social que recai sobre a conduta típica eilícita e também sobre o agente, será valorada de forma neutra.No caso em tela, percebe-se a intensidade do dolo no agir do condenado é inerente ao tipo penal