Página 4361 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nesta ordem de ideias, ao contrário do que sustenta o autor, ora apelante, somente a partir da regulamentação do adicional de insalubridade pela legislação municipal é que dita parcela deverá ser paga; isso, é claro e óbvio, após a devida comprovação de que o servidor de fato, trabalhe com habitualidade em local insalubre, conforme definição legal.

Ademais, acrescento ser atentatório ao princípio da legalidade, ao qual está jungida a Administração Pública, querer que o pagamento seja implementado com base apenas na Lei Orgânica Municipal, sem que haja norma regulamentadora municipal específica. Não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e determinar o pagamento do adicional de insalubridade sem qualquer supedâneo legal, em franca violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes.

A título de ilustração e, nessa direção, reproduzo os seguintes julgados:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE GUARAÍTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o que se extrai do disposto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres, ou perigosas, na forma da lei. 2. Esta Corte Estadual de Justiça já se posicionou desta maneira, reconhecendo a necessidade de legislação local que disciplina a concessão do adicional de insalubridade para os cargos cujas atividades específicas se enquadram como insalubres, inclusive em situações análogas tendo o mesmo ente municipal como parte. 3. Na situação em concreto, posta à apreciação deste órgão jurisdicional, observa-se que, de fato, há previsão, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraíta (Lei Municipal nº 105/1994), mais especificamente em seus artigos 90 a 94, acerca da concessão de gratificação ‘aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida’. 4. Todavia, a previsão supracitada não se mostra suficiente, porquanto necessária a regulamentação de referido adicional, não dispondo a legislação sobre qualquer requisito ou forma de implementação. Trata-se, na realidade, de norma de eficácia limitada, possuindo aplicação mediata, indireta e reduzida, porquanto apenas produzirá efeitos após a edição de outra norma que a regulamente. 5. A prova pericial postulada afigura-se prescindível ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação, por se tratar se questão unicamente de direito. Sendo o juiz destinatário das provas a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJGO - 6ª CC - AC nº. 5083891-77.2019.8.09.0085 -

Relator: Des. Jairo Ferreira Junior - julgado em 04/05/2020 - DJe de 04/05/2020).