Página 4672 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE DISCIPLINA ATRASADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didáticocientífica para fixar os currículos dos seus cursos, desde que observadas as diretrizes gerais; inteligência do art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional).

2. O sequenciamento das disciplinas dentro do currículo é ato que se reveste de legitimidade, que visa oferecer orientação acadêmica para o bom desempenho no decorrer do processo de formação, todavia, objetivando dar prevalência ao direito à educação, peça essencial na redução das desigualdades sociais, algumas regras podem ser excepcionalmente relativizadas, principalmente se não resultar prejuízo para a instituição.

3. Aplica-se a teoria do fato consumado se a situação fática já foi consolidada em razão de anterior provimento jurisdicional, porquanto a liminar de urgência produziu seus efeitos de forma definitiva.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.